STF. Penal e processo penal. Habeas corpus contra o indeferimento de liminar no STJ. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, c/c 40, I, e 35 da Lei 11.343/2006. Writ no tribunal a quo impetrado contra liminar indeferida no trf-3. Sobreposição a duas liminares indeferidas. Superveniente julgamento de mérito no trf-3. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal a quo de cuja impetração exsurgiu a liminar impugnada em writs impetrados no STJ e no STF, tribunais que também indeferiram as tutelas antecipadas, implica em prejuízo da liminar na presente ordem. Precedentes: HC 126661, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 26/08/2015; HC 126030, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 26/08/2015, e HC 122729, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 03/08/2015.
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