DOC. 210.7051.0735.9346

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Ausência de violação do CPP, art. 155. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a tese defensiva de ausência de fundamentação das instâncias de origem, no tocante a ausência da análise de todas as teses e argumentos defensivos relativos ao mérito da acusação, não se vislumbrando qualquer ilegalidade.

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