501 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias», sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional». Assim, «se o trans... ()
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Doc. 151.3545.0000.0700
502 - STF. Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.
503 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186.Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports ... ()
Mandado de segurança - Empresa que atua na importação de combustíveis, na posição de intermediária (operação de compra e venda) entre produtores ou tradings internacionais e compradores no mercado nacional - Pedido de liberação de mercadorias (combustíveis) desembaraçadas até 17/04/24, sob o pálio do Regime Especial de Diferimento do Estado de Amapá - Recurso interposto por terceiro, na qualidade de amicus curiae, antes do deferimento de seu ingresso na ação - CPC, art. 138 - P... ()
505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II». Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Desmembramento da ação penal 2007/61/81.015353-8, em relação ao paciente ricardo andré spiero, dando origem à ação penal 2009/61/81.003368-2. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Admissão da corré claudine no presente feito. Possibilidade. Tema suscitado no habeas corpus originário, impetrado por ricardo andré spiero (ex-marido), que alcançou a corré claudine spiero, considerada como primeiro alvo da interceptação e «líder» da suposta organização criminosa. Interceptação telefônica. Requerimento da autoridade policial (relatório de inteligência. Delefin). Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9296/1996) . Os fatos investigados constituem infrações penais punidas com reclusão. Imprescindibilidade da medida. Indícios razoáveis de autoria e participação. Envolvimento de vinte e nove corréus. Desbaratar intrincada rede criminosa. Gravidade dos fatos. Complexidade do esquema. Modus operandi que envolve hierarquia estrutural, planejamento, objetivo de lucro, recrutamento de pessoas, divisão de tarefas entre seus membros. Conexão nacional e internacional com outras pessoas e organizações ligadas ao ramo de sua atividade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Admissibilidade. Intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas. Esgotamento de outros meios menos gravosos. Natureza dos delitos investigados. Contatos e negociações das atividades delituosas efetivadas, em elevado grau, por telefone. Único meio viável para realizar «eficaz» coleta de provas, sem expor as investigações. Pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida por esta corte no HC 131.225/SP. Impossibilidade de elucidar, de acordo com os elementos probatórios do presente writ, a natureza da relação existente entre a operação «suíça» (hc 131.225/SP) e a operação «kaspar II». Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação nã... ()
506 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.
«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º).
2. Ademais, o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto 75.105/74, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas Universidades brasileiras, pois exige o re... ()
Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. extravio definitivo de bagagem e perda de conexão aérea. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso dos autores.
afastada a alegação de ilegitimidade de parte.
A ré é parte legítima para figurar no processo, a despeito do acordo de cooperação denominado «codeshare". O acordo é feito entre transportadoras parceiras para obterem maiores lucros. Se operam em conjunto, possuem ambas a ... ()
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Doc. 141.9414.4000.0100
508 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.
509 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos... ()
510 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto - Guarulhos e de lá partiriam para a Espanha, em voo contratado com outra empresa aérea. Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do embarque internacional. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não pro... ()
511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Realização de atividades similares às atribuições de servidor ocupante de cargo público. Pretendida equiparação ao cargo de oceanógrafo do ibama. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação de indenização, proposta por José Truda Palazzo Júnior em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ao argumento de ter realizado atividades similares às atribuições de servidor ocupante de cargo público de oceanógrafo, chefe do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação d... ()
512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «hélix". Organização criminosa. Tráfico internacinoal de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade da custódia. Organização criminosa que esteve em atividade. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pois há indícios de que o acusado integra organização criminosa altamente estruturada, com realização de tráfico de drogas por meios aéreos, ... ()
513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum lib... ()
514 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.
1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.
2 - A previsão, em contrato internacional, que faculta às partes a eleição de uma jurisdição nacional distinta da do local da contratação é hipótese reconhecida pela legislação brasileira de jurisdição intern... ()
515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Operações equiparadas à atividade exportadora pela legislação ordinária. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. O Tribunal de origem decidiu, com base na Portaria SECEX 12/2003, bem como no art. 3º, II, parágrafo único, I e II, e no Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, que a operação de venda de joias e pedras preciosas a estrangeiros não residentes no país - mediante moeda estrangeira, trav... ()
516 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Incidência sobre bem objeto de leasing. Re 540.829/SP, julgado sob o rito da repercussão geral. Acórdão do STJ em consonância com o entendimento do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 540.829/SP (tema 297/STF da sistemática da repercussão geral), firmou o entendimento de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, porque da mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica.
2. Conforme consignado no acórdão recorrido, ocorreu a importação de bem por intermédi... ()
517 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a».
«A importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Isso, porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No entanto, essa transferência somente ocorre no referido contrato quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término. O STF, por seu Plenário, em 30/05/2007, no julgamento... ()
518 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas.
II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula 122 desta Corte, a determinar o ... ()
519 - STF. Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980.
2. A Extradição é um instrumento de cooperação jurídica internacional que tem por corolário a boa-fé e a presunção de autenticidade e de veracidade das informações prestadas pelos Estados e respectivas Missões Diplomáticas. Precedentes.
3. Configurada a competência do Estado de Israel para processar e julgar o crime cometido pelo Extraditando.
4. Crime de homicídio do... ()
520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «lava-jato». Nulidade. Negativa de acesso à integralidade dos elementos de provas colhidos na operação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação área restrita II. Condenação em primeira instância. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.
2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()
522 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Operação rei artur. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios na decisão agravada. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Manifestação do parquet pela incompatibilidade do benefício em razão da gravidade do delito. Insuficiência para a reprovação e prevenção do delito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Não se verifica omissão ou obscuridade pois a questão referente à aplicação da fração de redução pela tentativa foi apreciada no acórdão embargado, no sentido de que o Tribunal de origem considerou que a conduta do réu percorreu quase todas as etapas de execução do delito, motivo pelo ... ()
523 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. A decretação da custódia preventiva do recorrente, bem como de várias outras pessoas, decorreu das investigações ... ()
524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Prisão preventiva. Operação airline. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório superveniente. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).
2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a prisão do recorrente foi lastreada na necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista qu... ()
525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias», sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produ... ()
526 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas. Inépcia da inicial. Movimentações financeiras não formalizadas. Imputadas falsidades. Tipicidade admitida. Habeas corpus não conhecido.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. Não há falar em inépcia, passível do trancamento da ação penal em habeas corpus, se a denúncia indica faticamente os elementos objetivos e s... ()
527 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Operação exílio. Excesso de prazo. Oferecimento de denúncia. Prejudicado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Descrição da gravidade concreta da conduta. Ilegalidade não caracterizada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos legais. CPP, art. 318, VI. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II e recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido recebida em prazo razoável. Precedentes.
2 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência ... ()
528 - STJ. Tóxicos. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo art. 12, «caput», e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aferição no caso concreto. Inaplicabilidade da lei nova. Alegação de violação ao Lei 6.368/1976, art. 18, I. Não-ocorrência. Incidência da majorante da internacionalização. Transporte de substância entorpecente para o exterior. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, alínea «c». Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. CP, art. 44.
«3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei 11.343/06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse mais benéfica ao Réu, o que não se verifica na hipótese.
5. A incidência da causa de aumento de pena da internacionalização do tráfico não exige que a substância ultrapasse a fronteira. Imprescindível, para a caracterização da majorante, é que a operação realizada introduza substâncias entorpecentes... ()
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Doc. 210.7151.2850.7395
529 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.
1 - Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias.
2 - A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intima... ()
530 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no CPC, art. 215.
2 - «Não é condição para a homologação da... ()
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, bem como o pleito de pesquisa e constrição, por intermédio de «Cooperação Jurídica Internacional», de bens móveis e imóveis em nome do executado-agravado nos Estados Unidos e nas Ilhas Bahamas. Irresignação que prospera em parte. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade ... ()
532 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência. Imutabilidade da sentença arbitral. Homologação.
«1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto 3.598/2000, o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França, e que libera, em seu Artigo 23(2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga, os atos públicos exped... ()
533 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação são cristóvão. Lavagem de dinheiro e crimes de fraude relacionados ao sest/SEnat. Suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Trancamento de inquérito policial. Feito tramitou na Justiça Federal e retornou à justiça distrital. A duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas Leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Incerteza jurídica que se estende por 10 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.
2 - As investigações se estendem por 10 anos, a perpetuar o est... ()
534 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa aduaneira. Prescrição. Agravo interno improvido.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no Dec... ()
535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Transnacionalidade do delito. Quantum de aumento. Ausência de violação legal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante no patamar de 1/3, co... ()
536 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.
Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória.
Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital.
Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido.
Nada obstante, o CPC/2015, art. 256, II, estab... ()
537 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional do STJ. Certificação de trânsito em julgado em decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação de erro na contagem do prazo recursal. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 267/STF.
2 - No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante... ()
538 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação «ake". Organização criminosa. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sustentação oral. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Agravante em local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Alegação incabível. Agravante foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento» (EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014).
2 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não enc... ()
539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Presquestionamento. Fundamentos não rebatidos. Dispositivo legal apontado. Força normativa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido acerca da fundamentação per relationem. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF.
2 - Os serviços telefônicos e telemáticos - por meio dos quais foram realizadas as comunicações interceptadas - encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense no País,... ()
540 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Operação la muralla. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é apontado como integrante da terceira maio... ()
541 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Incursões policiais na favela nova brasília/RJ, em 1994 e 1995, que resultaram, cada uma, na morte de 13 pessoas e, a primeira delas, também em abusos sexuais cometidos contra três mulheres, duas das quais eram menores de 18 anos à época dos fatos. Condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos em fev/2017, por graves violações de direitos humanos. 1) providências subsequentes do estado Brasileiro que culminaram no oferecimento de denúncia contra os acusados de participar dos homicídios e dos abusos sexuais ocorridos em 1994. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento dos casos. 2) sucessivos arquivamentos do inquérito referente aos eventos ocorridos em 1995, ante a ausência de evidências de atuação ilícita da autoridade policial. Imprescritibilidade de delitos relacionados à violação de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Precedente desta corte no Resp1.798.903/RJ, que reconheceu a necessidade de harmonização de tratados internacionais de que o Brasil é signatário com o ordenamento jurídico pátrio, para manter a validade da prescrição de delitos, ainda que cometidos em violação a direitos humanos. Inexistência de interesse em deslocar para a Justiça Federal a investigação de delitos já prescritos e em relação aos quais não foi encontrado lastro mínimo para oferecimento de denúncia. Parecer final do MPF pela rejeição do idc. Incidente julgado improcedente.
1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º na CF/88, art. 109, atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento.
Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que oriente... ()
542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Direito aduaneiro. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário. A penalidade decorrente de seu descumprimento não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação tributárias incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nac... ()
543 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação spectrum. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos CPP, art. 312, ... ()
544 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência às investigações realizadas no bojo da «Operação Fronteira Branca», que concluíram que o paciente fazia parte de organização criminosa especial... ()
545 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.
«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador.
2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve s... ()
546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Intempestividade. Sentença penal condenatória superveniente. Não inovação. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na decretação de custódia preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao recorrente em suposta articulação de esquema de tráfico de drogas internacional.
3. O acusado estava transportando 704,5 kg (setecentos e ... ()
547 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que 'o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade d... ()
548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Lavagem ou ocultação de bens em contexto de organização criminosa na forma tentada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Multiplicidade de agentes na ação criminosa. Caráter geral da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,... ()
549 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes.
2 - Situação em que foram encontrados 30 (trinta) pacotes de cigarros de diferentes marcas no estabelecimento comercial do investigado, em operação realizada pela a Polí... ()
550 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de arma de fogo de uso restrito. Indício suficiente de mercancia e transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1 - Conforme CF/88, art. 109, V, compete à Justiça Federal o julgamento de crime à distância se preenchido o duplo requisito da existência de nexo de transnacionalidade e de o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional para a repressão do crime em tese praticado.
2 - O Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Conve... ()