Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2211.1834.5111

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resolução de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. 1. Resolução do contrato nos moldes da cláusula penal convencionada. Termo inicial dos juros de mora. Citação. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de «o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação», como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7399.4900

352 - TAPR. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do deved... ()

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Doc. 210.4750.2003.0900

353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» Súmula 106/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 180.3520.5000.0000

354 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido... ()

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Doc. 263.4714.7280.1816

355 - TJSP. BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

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Doc. 144.9131.4013.4000

356 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 144.9060.0003.8800

357 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

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Doc. 140.4041.5003.3400

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 861.5260.0112.0629

359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Presunção de conhecimento da execução. Não ocorrência. Contrato juntado e data de entrega da correspondência com oito anos de diferença. Ausência de relação auferível de plano entre a pessoa a quem entregue a carta e o executado. Necessidade de tentativa de citação por Oficial de Justiça. Provimento negado

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Doc. 320.2698.0916.3358

360 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Validade da citação bem reconhecida - Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem qualquer oposição no endereço objeto do contrato de locação - Recorrente que não comprovou que à época da contratação não residia no imóvel diligenciado - Intelecção do art. 248, § 4º do CPC - Recurso improvido.

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Doc. 816.9593.0153.0207

361 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. Carta de citação regularmente encaminhada ao endereço declinado pela parte no contrato em execução. Carta recebida na portaria de condomínio edilício, sem qualquer ressalva. Presunção §4º do não elidida. Ausência de prova, de que a parte tenha se mudado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 297.2426.2712.1553

362 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -

Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 819.1683.8237.9582

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Determinada a expedição de carta rogatória para citação de empresa sediada no Canadá - Insurgência do autor - Cabimento - Empresa brasileira que é representante da corré estrangeira, podendo ser citada em seu lugar, conforme cláusula do contrato que as vincula - Empresa brasileira corré que não se insurgiu contra a decisão precedente que determinou sua citação - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 518.1218.2989.6028

364 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ré declarada revel. Inexistência de citação válida. Endereço incompleto. Carta de citação com aviso de recebimento enviada para endereço incompleto e diverso do que consta do contrato e na JUCESP. Ausência de esgotamento de diligências para localização do réu. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. Apelo prejudicado

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Doc. 713.1219.2632.7214

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Indeferimento do pedido de pesquisas nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud para fornecimento do endereço dos executados - Insurgência da agravante/exequente - Acolhimento - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Tentativas de citação infrutíferas nos endereços consignados no contrato - Pesquisas de praxe - Imprescindibilidade da diligência pretendida visando a localização para citação dos exe... ()

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Doc. 978.9862.8173.1465

366 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço declarado pela parte executada em documento. Recebimento de AR por funcionário de portaria com controle de acesso em condomínio edilício. Art. 248, §1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.8117.1824.0446

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de mútuo. Ação de cobrança c/c tutela antecipada de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Ausente possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar nova tentativa de citação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 831.3114.2848.8058

368 - TJSP. Locação de equipamentos - Inadimplência - Ação que visa rescisão do contrato e cobrança de aluguéis - Ré revel - Sentença de procedência - Manifestação da ré apenas em apelação - Carta de citação enviada para o endereço do estabelecimento da ré e recebida sem ressalvas - Citação válida - Efeitos da revelia não permitem a análise dos argumentos a respeito dos fatos presumidos verdadeiros - Desprovimento da apelação da ré, na parte conhecida

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Doc. 474.6604.6336.0954

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS.

Crédito demonstrado. Réus não localizados para citação. Determinação de recolhimento de taxa de citação postal. Inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , § 1º. Irresignação da parte autora. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 150.2024.3004.7300

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Termo inicial dos juros moratórios sobre os dividendos. Citação. Agravo improvido.

«1. «Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1355.6002.3000

371 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada. Direito pessoal. Citação do cônjuge do comprador. Prescindibilidade.

«1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.8644.0004.1300

372 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Prescrição pronunciada pela Magistrada de 1º grau. Não cabimento. Apelante que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que se aperfeiçoasse a citação dos apelados. Citação editalícia concretizada. Demora na prática de atos e diligências pelo Poder Judiciário que não pode ser creditada ao apelante para que se reconheça a prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 918.6929.7843.4975

373 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação de cobrança. Ré citada por edital e representada por curador especial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da ré frustrada. Devedora em local incerto e não sabido. Apelação desprovida.

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Doc. 728.7158.7237.6053

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança decorrente de contrato de locação. Arguição de nulidade de citação. Aviso de recebimento encaminhado para o endereço constante na conta de consumo de luz em nome da requerida, também indicado na declaração de hipossuficiência financeira e recebido pelo esposo da agravante, sem qualquer ressalva. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1090.3575.6610

375 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. II - A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel Min. Massami Uyeda, maioria, DJe 11/2/2011), decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na... ()

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Doc. 544.9127.7872.3108

376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citado em endereço por ele mesmo informado em setembro de 2018. Aviso de recebimento devidamente assinado em 21/02/2019, sem reservas, por funcionária da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que a porteira do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovantes de residência apresentados pelo Agravante com data de vencimento para os meses de janeiro de 2017, muito anterior àquela na qual o próprio executado informou seu endereço, e julho de 2019, posterior à citação, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço do recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1805.1645

377 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo que supre eventual vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da citação em razão do comparecimento espontâneo da parte nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a nulidade da citação, conforme previsto no , § 1º. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a nulidade ... ()

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Doc. 573.2051.8466.4350

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. Nos condomínios edilícios, é válida a citação recebida pelo funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência. 3. A citação postal foi encaminhada para o endereço Rua Carlos Palut, 592, bloco 7, apt. 508, Taquara,... ()

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Doc. 196.4264.2001.7500

379 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria da aparência, tendo em vista que a citação realizada na pessoa de uma empregada da empresa recorrida refere-se à uma ação de despejo por falta de pagamento, que não caracteriza uma ope... ()

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Doc. 499.5627.5587.8944

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que considerou válido o ato de citação por carta, reputou intempestivas a contestação e a reconvenção, e decretou a revelia do réu, ora agravante. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva pela funcionária da portaria do condomínio. Carta precatória expedida para constatação do controle de acesso do condomínio. Mandado de constatação positivo, ... ()

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Doc. 844.9401.1382.9550

381 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Não ocorrência. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans», a ninguém é dado se valer da própria torpeza para obter vantagem nem a decretação da nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, art. 276, CPC. Agravante busca a nulidade da citação, declarando residir em endereço distinto do qual recebido o Aviso Recebimento. Endereço indicado pelo recorrente diligenciado em duas oportunidades p... ()

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Doc. 841.2177.9285.5873

382 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR AR. RÉU RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança julgada em razão de inadimplência de contrato de locação comercial. O apelante sustenta a nulidade da citação dos fiadores, a entrega das chaves do imóvel em julho de 2021 e a existência de distrato repactuando a dívida, além de questionar o montante cobrado e os honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação dos ... ()

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Doc. 192.6111.4000.0200

383 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. 2. Com relação ao termo inicial dos juros de mora e da necessidade de exclusão da multa do , a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Segundo o , a colação é... ()

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Doc. 682.9259.6307.2254

384 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 372.5255.1389.4752

385 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()

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Doc. 538.8965.8824.5489

386 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação» do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Admissibilidade do redirecionamento em casos de encerramento irregular da empresa constatado ao longo do trâmite processual - Contudo, não é este o caso dos autos - Redirecionamento que só é possível quando for constatado indícios de que houve a prática de atos com excesso de poder ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do CTN, art. 135 - Ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência dos requisitos para o pretendido redirecionamento - Acórdão mantido, embora por diverso fundamento

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Doc. 332.1153.5291.4260

387 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Renovação de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» ... ()

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Doc. 313.1230.1073.5142

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES CELEBRADO EM 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2008 ANTES DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DA SEGUNDA DEMANDADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DESÍDIA DO BANCO NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O propósito recursal reside aferir a ocorrência da prescrição em ação de cobrança decorrente de contrato de desconto de cheque ao argumento de que entre a data da inadimplência e a citação transcorreram 14 (catorze) anos. 2. O caso é de ação de cobrança, distribuída em 24/03/2008, buscando a satisfação de créditos relativo a contrato de desconto de cheques, com limite de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), vencido em 20/08/2005. 3. Tratando-se de dívida líq... ()

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Doc. 166.5220.0005.6800

389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A aceitação, pelos pacientes, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/199... ()

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Doc. 989.8135.9554.7091

390 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.

Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade Empresária Limitada. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA CITAÇÃO. Quitação. Sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Apelação do autor. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Nulidade da citação. Aviso de recebimento enviado em endereço diverso. Nulidade verificada. Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade Empresária Limitada. Contrato subscrito pelas partes no dia... ()

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Doc. 165.2483.1000.3300

391 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1715.9719

392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação por aplicativos de mensagens. Desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC 34/2021. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. ... ()

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Doc. 171.4322.6157.5282

393 - TJSP. Empreitada. Ação de obrigação de fazer. Nulidade de citação e intimação. Ocorrência. Certidão positiva do Oficial de Justiça que não qualifica nem descreve o representante legal da sociedade citanda, tampouco veio acompanhada de contrafé com a assinatura mencionada no ato. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3007.0900

394 - TJSP. Petição inicial. Erro material. Não alterando erro tipográfico qualquer elemento constitutivo da demanda ou mesmo a titularidade do processo iniciado, pequeno deslize é passível de admoestação via errata, desnecessária emenda da exordial, justificando a expedição de nova contrafé posto já expedida carta de citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5270.2469.6389

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao , § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - « A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação... ()

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Doc. 877.5568.2245.1737

396 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empreitada com fornecimento de materiais. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 7.177,43 e multa prevista em contrato (10% do valor inadimplido). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de nulidade da citação porque não recebida por gerente, representante da empresa ou funcionário responsável pela correspondência. Carta de citação emitida para o endereço da sede da empresa ré, constante em contrato social, e recebido sem ressalvas pela funcionária da portaria do edifício. Citação válida nos termos dos arts. 248, §§2º e 3º, do CPC, não se exigindo que o AR seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ré revel. Efeitos da revelia confirmados. Alegação de que as provas juntadas nos autos demonstram atraso da empresa autora. E-mails que demonstram que a autora realizava reparos ou ajustes solicitados, houve alteração do projeto que resultariam em prorrogação do prazo, bem como que a autora indicou o prazo mais otimista (22/03/23), que foi aceito pela ré. Contrato que permitia a rescisão por atraso superior a 10 dias. Ré que admite que a autora tentou entregar os materiais em 27/03, antes de esgotado o prazo contratual. Valores devidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 609.9628.3565.9005

397 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame A parte autora ajuizou ação de revisão de contrato, visando a declaração de abusividade nas taxas de juros de 2,38% a.m. aplicadas em empréstimo consignado, com pedido de observância do limite normativo. A r. sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a taxa aplicada estava em conformidade com a legislação vigente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros de 2,38% a.m. aplicada no contrato é abusiva e se dev... ()

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Doc. 121.0711.6051.2824

398 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual. Juros Remuneratórios. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Iracema Quinelli contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual movida contra Facta Financeira S/A. A autora alegou que a taxa de juros CET de 2,332% prevista no contrato é abusiva, superando o limite de 1,72% da Resolução CNPS 1.362/24, e requereu o recálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros CET aplicada no contrato é abusiva e se deve ser recalculada conforme o limite previsto pelo INSS. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros CET de 1,90% ao mês praticada no contrato está dentro do limite normativo de 2,14% ao mês vigente à época, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. 4. A metodologia utilizada pela apelante, baseada na «Calculadora do Cidadão» do Banco Central, não constitui meio de prova idôneo, pois não considera a capitalização mensal de juros e outros encargos. A capitalização de juros é permitida, conforme a Lei 10.931/04. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros CET aplicada está dentro dos limites normativos vigentes à época do contrato. 2. A «Calculadora do Cidadão» não é meio de prova idôneo para contestar a taxa de juros aplicada.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §1º; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I; Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, art. 1º; STJ, Súmula 539; Súmula 541; Tema 247

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Doc. 304.1045.9357.4261

399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de cobrança. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Citação válida por via postal, mediante entrega de correspondência na portaria do prédio com controle de acesso. Art. 248, §4º, do CPC. Incidência da Súmula 240 do C. STJ. Extinção do processo que dependia de requerimento da ré. - Mérito do litígio. Possibilidade de enfrentamento. Causa madura. Elementos suficient... ()

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Doc. 103.1674.7377.4400

400 - STJ. Citação. Empresa de grande porte. Escritório regional de vendas. Validade da citação. CPC/1973, art. 215.

«Tratando-se de empresa de grande porte que dispõe de formas eficientes de interação entre seus departamentos, válida é a citação efetivada em seu escritório regional, mormente porque «a atuação deste escritório, denominado de Regional de Vendas, durante a execução da avença, como evidenciam as correspondências trazidas aos autos, demonstrava capacidade de decisão, com poderes inclusive de rescindir o contrato de concessão, como se vê da notificação de fl. 200» (fls. 22). ... ()

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