Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0842.2003.7200

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Ausência de citação do cônjuge virago no procedimento arbitral. Ausência de nulidade. Natureza pessoal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário» (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). 2 - Acórdão recorrido alinhado com entendimento do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 837.8600.4781.9380

252 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Revelia. Réu que é empresário individual e foi citado na fase de conhecimento no endereço da ex-esposa, no qual não mais reside. Separação que se operou anos antes da formalização do ato. Carta que foi recebida e assinada por terceiro em endereço residencial, não localizado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ausência de personalidades distintas, considerando que o empresário individu... ()

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Doc. 630.4389.0380.9568

253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da apelante contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 464.840,00, referente aos serviços prestados na captação de imagens para campanha publicitária. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que a apelante/tomadora participou ativamente do processo de contratação, por meio de sua mandatária, da prestadora dos serviços. Provas documentais e testemunhais confirmam que a apelante aprovou orçamentos, acompanh... ()

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Doc. 845.0861.9920.7177

254 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu re... ()

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Doc. 143.1824.1053.0000

255 - TST. Nulidade da citação da sócia reclamada. Violação dos arts. 5º, LV, da constituição, 214 do CPC/1973 e 841, § 1º, da CLT configuradas. Acórdão mantido.

«No caso dos autos, à sócia indicada no pólo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal. Assim, a notificação postal para audiência inici... ()

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Doc. 760.7451.2018.0870

256 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o executado contra bloqueio de valores em contas de sua titularidade, arguindo nulidade de citação e, postulando por conseguinte liberação de valores. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Não se olvida que o ordenamento processual exige que o aviso de recebimento seja assinado pela pessoa a quem foi dirigida a citação, ressalvada exceção expressamente prevista em lei hipótese de entrega da citação a funcionário do condomínio. No caso, entretanto, o agravante comprovou que não mais residia no endereço indicado, posto que o apartamento não mais lhe pertencia, em decorrência de ação de rescisão de contrato c/c reintegração que lhe fora ajuizada. Agravo provido para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais posteriores, bem como para declarar que o prazo para contestação flui a partir da publicação deste acórdão.

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Doc. 518.4901.0557.3447

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato - Recebimento por outra pessoa jurídica que compareceu no feito e informou a situação, indicando o endereço da sede da executada, constante na JUCESP - Determinação pelo juízo de expedição de nova carta de citação - Insurgência do exequente - Incorreção - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Carta de citação recebida por pessoa jurídica completamente estranha aos autos, além do endereço constan... ()

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Doc. 250.5254.6581.8471

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Possível o conhecimento do recurso, sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- A matéria trazida é a validade da citação, de modo que a postergação da análise da questão no momento da apreciação de eventual recurso de apelação pode tornar essa mesma análise inútil, uma vez que o agravante será forçado a procurar outros meios de citação do réu. 3.- O § 4º no art. 248 se aplica à citação por carta com aviso de recebimento, regu... ()

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Doc. 873.9031.1980.8970

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que convalidou citação realizada com base no §4º, do , recebida por terceiro estranho à lide. 2. Aplicabilidade do §4º, do à citação postal. Afastamento da tese de que a norma se aplicaria exclusivamente à citação por mandado, à luz da interpretação sistemática e teleológica da norma. 3. Discrepância de endereços. Caracterização. Divergência entre o endereço utilizado para a citação p... ()

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Doc. 554.7495.9302.8862

260 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 359.9861.0147.4365

261 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. II... ()

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Doc. 472.7965.4327.0335

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA NO SISBAJUD. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO O A.R. DEVIDAMENTE RECEBIDO. RESSALTE-SE QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, DO CONTRATO SOCIAL, DA NOTA FISCAL EMITIDA REFERENTE AO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DA FOLHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 394.2556.7461.6763

263 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Reconhecimento de intempestividade dos embargos. Incurso nas matérias alegadas na inicial em atenção à primazia do julgamento de mérito. Sentença de improcedência. Intempestividade. Apelante que opôs os embargos à execução meses após a citação operada nos autos. Citação válida, eis que recebida em condomínio edilício, sem ressalvas. Inexistência de provas de que a embargante residia em endereço diverso daq... ()

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Doc. 922.2049.6129.2793

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Citação - Pessoa física - Ação de procedimento comum - Válida a citação, cujo recebimento do mandado se deu por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso - CPC, art. 248, § 4º - Ausência de demonstração de que o ato não tenha se aperfeiçoado, conforme os termos legais Recurso provido

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Doc. 819.9542.7201.7766

265 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA RÉ, PELA CURADORIA, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA E NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 554.8367.3871.2177

266 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça deferida ao Réu. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Notificação regular. Carta de citação remetida ao mesmo endereço e recebida por terceiro. Nulidade da citação. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 143.4722.2006.5700

267 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Embora o autor da demanda, intimado por publicação eletrônica a providenciar contrafé de mandado de citação não atenda ao determinado no prazo fixado, inadmissível seja extinto o feito com base no CPC/1973, art. 267, IV, por não se tratar de ausência de citação ou desistência da demanda, mas, sim, de inércia da parte, o que exigiria fundamentação no mesmo artigo, mas no, III, que mesmo assim não se adequa à hipótese posto que exigida a intimação pessoal do interessado. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. 177.1642.4003.3800

268 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 103.2110.5028.1900

269 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 108.1513.7000.4300

270 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que «é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso». (AgRg no Ag 711.722, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 27/03/2006, com citação, no corpo do acórdão, de diversos precedentes). Trata-se do que a doutrina ... ()

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Doc. 888.8635.9550.4590

271 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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Doc. 240.3081.2394.5381

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Prescrição. Citação não efetivada. Interrupção. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Demora não imputada ao autor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2 - Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do... ()

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Doc. 563.1292.4782.6186

273 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré ao tempo em que realizado o ato, conforme suficientemente demonstrado no processo, sendo inaplicável a norma do CPC, art. 248, § 4º - Demonstração nos autos de que o imóvel atribuído à demandada foi interditado, com determinação de sua total desocupação pela Municipalidade, tendo sido celebrado contrato de locação de uma casa pela ré, fatos não impugnados pelo autor - Segunda carta de citação erroneamente remetida para o mesmo endereço em que já havia sido atestada a mudança da demandada - Ainda que haja no endereço um condomínio edilício, lá a ré não residia quando praticado o ato de comunicação, motivo pelo qual é inválida a citação - Recurso provido.

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Doc. 729.0724.7550.1887

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que obrigou os réus à outorga de escritura definitiva de imóvel aos autores, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo por falta de citação, já que recebida por terceiro. III. Razões de Decidir 3. A citação é pressuposto de validade ou mesmo de existência do processo e sua ausência constitui vício formal. No caso, porém, a citaç... ()

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Doc. 622.6223.6936.8386

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório d... ()

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Doc. 754.5950.0720.0792

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou no endereço da coexecutada pessoa indicado no contrato, mas se verificou a mudança de localização da executada. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente ... ()

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Doc. 273.8980.7573.2906

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação recebida por terceiro, em condomínio edilício com controle de acesso. 3. Agravante que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionário da portaria. Presunção de validade de tal ato - Inteligência ... ()

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Doc. 158.3374.2905.8345

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento pr... ()

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Doc. 203.2793.6000.9700

279 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.

«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. 2 - Tendo a genitora da criança endereço certo constante dos autos, mas que se encontra em área de risco, em comunidade não pacificada, e com presença de traficantes armados, na cidade do Rio de Janeiro, se afigura possível a citação por edital, quando esgotados pelo Oficial de Justiça os meios de adentrar na área ... ()

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Doc. 647.9395.9892.6955

280 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou qu... ()

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Doc. 858.2731.4852.8816

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Alegação de nulidade da citação de pessoa jurídica - Inocorrência - Tentativa frustrada de citação em endereço indicado no contrato social como sede da empresa, com devolução do AR apontando ser referida pessoa jurídica desconhecida no local - Citação enviada a endereço onde pessoa que possui vínculo comprovado nos autos com a pessoa jurídica recebeu e assinou o AR sem qualquer ressalva - Carta recebida pela pessoa que, à época dos fatos em discussão nos... ()

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Doc. 301.3376.3847.2814

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação - Cartas de citação e intimação enviadas para endereço informado ao exequente e no qual está instalada a sede da empresa executada - Recebimento sem ressalvas por idêntica pessoa nas três oportunidades, permitindo concluir se tratar de funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências - Válida é a citação postal, ainda que não realizada pessoalmente,... ()

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Doc. 933.5935.3899.3938

283 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido

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Doc. 546.0215.1125.5013

284 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

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Doc. 277.1729.7295.4236

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Compra e venda de móveis planejados - Cobrança de multa por rescisão do contrato - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em conta da executada e afastou a alegação de nulidade da citação - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Executada que não comprovou residir em endereço diverso ao tempo da realização da citação - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - Não demonstrada - Valores oriundos de diversas fontes, não se poden... ()

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Doc. 929.3665.5525.2030

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

Prescrevem em cinco anos as ações fundadas em instrumento particular que visam à cobrança de dívidas líquidas, conforme art. 206, §5, do Código Civil. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. A demora na citação, não causada por desídia do autor, não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.

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Doc. 210.5250.9108.8748

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 150.3743.4009.2800

288 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de

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Doc. 150.4673.1014.4100

289 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a», até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 404.1261.2524.9452

290 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio com controle de entrada. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Demais questões que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 902.5313.9789.6011

291 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de rescisão de contrato e indenização por dano moral julgadas procedentes - Nulidade de citação - Não reconhecimento - Alegação de que a pessoa que recebeu a carta de citação não possuía poderes de administração ou gerência, nem responsabilidade pelo recebimento de correspondências - Inexistência de nulidade - Precedentes do STJ - Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7361.3500

292 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC/1973, art. 47.

«Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao inexistente.»

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Doc. 137.1401.3008.8300

293 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Contrato de mútuo. Omissão do exequente quanto ao ônus de promover a citação dos devedores. Decurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em virtude da demora da citação. Processo que permaneceu arquivado por mais de cinco anos. Inteligência dos art. 617 e 219, § 4º, ambos do CPC/1973. Decisão que reconheceu a prescriçã mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.9813.4004.7100

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Gravame. Liberação. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 808.0304.4726.9521

295 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade,... ()

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Doc. 144.8185.9002.4300

296 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do , inciso V e §1º. 3. O redirecionamento contra o espólio só é admitido qu... ()

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Doc. 775.6983.5546.5203

297 - TJSP. Locação de bem móvel. Exibidora vertical de refrigerantes. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo da autora. Contrato de comodato firmado entre as partes. Extravio do bem. Equipamento entregue a terceiro, sem notícia do seu paradeiro. Indenização por perdas e danos no valor correspondente ao valor do equipamento, nos termos da cláusula VII.6 do contrato. Contrato que previa o pagamento de aluguéis no valor diário de R$ 20,00 em caso de não devolução do bem, a partir do aviso prévio. Aluguéis devidos até a data da citação nestes autos, com correção monetária desde a data de cada aluguel e juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso provido

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Doc. 220.4271.1208.9206

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda do imóvel. Possibilidade de desistência do contrato de compra e venda. Termo inicial do juros de mora. Citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, conforme cristalizado na Súmula 543/STJ. 2 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 147.2802.8006.5200

299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 138.7581.4001.4200

300 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Suposto vício de citação na ação que produziu o acórdão rescindendo. Inocorrência. Cessão de quotas em contrato com suposto vício de fraude. Administração confiada ao marido da cessionária, quando se cometeu infração aos direitos de propriedade industrial. Citação realizada em nome do então representante legal da empresa. Acórdão produzido diante das provas e da construção de relação processual pela situação aparente e estruturada da sociedade. Questões internas do contrato que não afetam os terceiros que desconheciam tais vícios e que obtiveram sentença formalmente justa, vítimas de violações e danos. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução de mérito.

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