477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGUIÇÃO DA EMPRESA RÉ DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO PARA REPUTAR VÁLIDA A CITAÇÃO E A DECISÃO QUE DECRETARA A REVELIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ É PESSOA JURÍDICA E QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEU ENDEREÇO, POR FUNCIONÁRIO QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA VIOLA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO PLENO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, PARA QUE SE SUSTENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO, É INDISPENSÁVEL QUE O FUNCIONÁRIO QUE RECEBER A CITAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE SUBORDINADO À PESSOA JURÍDICA CITANDA, SOB PENA DE QUALQUER INDIVÍDUO, EM RAZÃO DE UM EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SER CONSIDERADO APTO A RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA COM A QUAL NÃO MANTENHA QUALQUER VÍNCULO, SENDO CERTO QUE A LICENCIANTE/FRANQUEADORA E LICENCIADA/FRANQUIA SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTANTES E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIANTE DA DIFICULDADE DE A EMPRESA RÉ SER CITADA, NA PETIÇÃO DE FLS. 83 A EMPRESA AUTORA REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, PELO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP 22 99900-1420, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 88. CERTIDÃO DE ÍNDICE 000096 EM QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO SE CONSEGUIU CITAR A EMPRESA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. EM PETIÇÃO DE FLS. 100/101, A EMPRESA AUTORA REQUEREU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA RÉ NA RUA GUANABARA, 18, LETRA B, JARDIM OLINDA, CABO FRIO/RJ - ONDE FUNCIONA A EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TRAZENDO AOS AUTOS AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 80/81, QUE COMPROVAM A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, SRA. JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, NAQUELE ENDEREÇO, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 105, COM RESULTADO TAMBÉM NEGATIVO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EMPRESA AUTORA (FLS. 119/130) QUE COMPROVAM O ESTABELECIMENTO DA LOJA AÇAÍ DO FORTE NA RUA TREZE DE NOVEMBRO, 301, CENTRO, CABO FRIO-RJ, PEDINDO A CITAÇÃO DA RÉ NESSE ENDEREÇO, O QUE RESULTOU NA CERTIDÃO POSITIVA DE FLS. 148. NO DESPACHO DE FLS. 170, FOI ENTÃO DECRETADA A REVELIA DA RÉ NO DIA 08/11/2023. SÓ ENTÃO, A EMPRESA RÉ VEIO AOS AUTOS, NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192, ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE «EM QUE PESE A CERTIDÃO POSITIVA, FOI RECEBIDA POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE, A SRª ANA BELA VIEGAS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O 175.217.517-44, QUE APARENTEMENTE É FUNCIONÁRIA DE UMA FRANQUIA, E NÃO DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, ORA RÉ; FL. 154», SENDO CERTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, APENAS TENDO JUNTADO DOCUMENTOS QUE, A SEU VER, COMPROVARIAM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 (NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000239 JUNTOU OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 11/03/2021, 13/10/2022, E 13/03/2023), SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DOS BOLETOS BANCÁRIOS DE ÍNDICE 000200 CORRESPONDE À MATRIZ DA RÉ INDICADO ÀS FLS. 18. RUA DAS ORQUÍDEAS, 53, NOVO PORTINHO, MESMO ENDEREÇO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU EM VÃO, POR VÁRIAS VEZES, CITAR A RÉ. NO PRESENTE AGRAVO, A EMPRESA RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FRANQUIA DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, CONCEDENDO LICENCIAMENTO COM PERMISSÃO DE USO DA MARCA AÇAÍ DO FORTE PARA LUCIANA DA SILVA LOBO NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, (AÇAÍ DO FORTE), CENTRO, CABO FRIO, COM VALIDADE A PARTIR DE 14/02/2022. AO QUE PARECE, REALMENTE O ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI FINALMENTE CITADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 É ONDE SE LOCALIZA A FRANQUEADA LUCIANA DA SILVA LOBO DESDE 14/02/2022. TODAVIA, PELO QUE SE OBSERVA DAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS ESMIUÇADAS ACIMA, A AUTORA TENTA, DESDE 31/03/2022 (FLS. 62), CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, SENDO CERTO QUE, NO CONTRATO DE FRANQUIA TRAZIDO PELA RÉ/AGRAVANTE (ÍNDICE 000007, ANEXO 1), O ENDEREÇO DA EMPRESA FRANQUEADORA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA (RUA GUANABARA, 18 LETRA B - CEP: 28911-100 - JARDIM OLINDA - CABO FRIO - RJ) É O MESMO EM QUE, INSISTENTEMENTE, SE TENTOU CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, COMO SE VÊ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 75 E 115, O QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DA RÉ DE EVITAR A CITAÇÃO. ADEMAIS, NO CONTRATO SOCIAL DE ÍNDICE 000119, DATADO DE 13/11/2019, TRAZIDO PELO RÉU, CONSTA A RUA TREZE DE NOVEMBRO 301 (ENDEREÇO DA CITAÇÃO POSITIVA DE FLS. 148) COMO FILIAL DA EMPRESA RÉ, SENDO CERTO QUE A EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTOU QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 148, A CITAÇÃO FOI RECEBIDA SEM RESSALVAS NO ENDEREÇO DA UNIDADE AÇAÍ DO FORTE DA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, RAZÃO PELA QUAL, PELO MENOS NESSA ANÁLISE PRELIMINAR, A CITAÇÃO HAVIDA DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA, MERECENDO O FEITO PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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