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551 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação monitória. Custas de citação não recolhidas, cópia do contrato e planilha de débito não carreados aos autos. Falta de pressuposto para
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552 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato bancário. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação e não da citação. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso improvido.
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553 - TJSP. Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.
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554 - TJRS. Pagamento de alugueis pelo uso indevido do bem.
«Possibilidade diante da citação na ação de rescisão do contrato, quando constituído em mora o promitente comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Fluência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC/1973. Recurso provido para este fim.
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557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM DOMICÍLIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada em ação indenizatória, cuja fase de cumprimento de sentença foi instaurada após sentença de procedência proferida sob o manto da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é nula a citação da ré, realizada por via postal em endereço onde não mais residia à época da entrega da correspondência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença realizada em janeiro 1999. Execução ajuizada em setembro de 2001. Realização de diversas diligências, mas os executados não foram encontrados para citação. Determinação de arquivamento dos autos. Citação do executado em junho de 2008. Prescrição intercorrente evidenciada. Hipótese em que não houve desídia do exequente na localização dos executados. Ausência da inércia que descaracteriza a prescrição pelo CPC/1973, art. 219, § 4º. Extinção do feito afastada, determinada a retomada do regular trâmite pelo feito. Recurso provido para este fim.
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559 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.
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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum» indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.
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561 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Citação efetivada através de carta entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência em Condomínio com controle de acesso. Art. 248, § 4º do CPC/2015. Acolhimento de impugnação apresentada em incidente de cumprimento de sentença. Mudança de endereço demonstrada. Parte autora que não deu causa à demora na citação. Interrupção do prazo prescricional retroativa à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Não localização dos devedores para citação - Carta de citação expedida no mesmo endereço declinado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de arresto executivo de bens, via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha» - Arresto online (executivo) que independe do esgotamento das tentativas de localização das devedoras - REsp. Acórdão/STJ e precedentes desta Col. Câmara - Despiciend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu. RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de serviços médicos - Incidência do prazo prescricional de 5 anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prescrição não operada - Alegação de nulidade de citação por irregularidade - Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Exigibilidade do título reconhecida - Excesso de execução - Não configuração - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Ré citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão de origem que determinou a expedição de mandado, sob o argumento de que a ré poderia questionar a validade da citação em eventual cumprimento de sentença - Citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária - Ato válido nos termos do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes do C. STJ e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL), CONFORME AJUSTADO PREVIAMENTE EM CONTRATO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246. TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE ATO FORMAL, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE VIR A SER DECLARADO NULO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 280. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris» da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no CTN, art. 185, é «juris et de juris». Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Pagamento dos rendimentos das ações. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. É assente o entendimento na Segunda Seção que a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo STJ/1.076).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Citação por meio eletronico. Existência. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a efetiva citação da parte. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a compensação das prestações mensais quitadas pelo requerido. Considerou válida a citação editalícia depois de esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, incluindo tentativas em diversos endereços e consultas a sistemas auxiliares. A contestação por negativa geral não afasta a comprovação do inadimplemento contratual do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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576 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.
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577 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.
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579 - TJSP.
Direito processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas. CPC, art. 290. Inexistência de citação. Não incidência de custas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito, ajuizada pela autora contra instituição financeira para revisão de cláusulas contratuais, alegando abus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiano Teixeira de Oliveira contra decisão que manteve a validade de citação realizada por AR e recebida por terceiro, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A, com consequente penhora de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por aviso de recebimento (AR) em condomínio, onde o agravante alega não residir nem possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de pecúlio. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Segurado. Saúde. Informação. Omissão. Não comprovação. Beneficiário. Indenização por morte. Cabimento. Renda vitalícia. Afastamento. Ação de cobrança. Contrato de pecúlio. Morte. Indenização e renda vitalícia. Doença preexistente. Má-fé e agravamento do risco. Ausência de prova. I.
«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a perícia médica reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR EMBARGO JUDICIAL, IMPEDINDO EDIFICAÇÕES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Pedido de anulação do contrato de compra e venda de terreno firmado com os réus. indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Embargo das obras no condomínio, por ordem judicial. Procedência dos pedidos, anulando o contrato, para condenar os réus a restituir aos autores o valor de R$50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Apelo da ré, pela curadoria especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Medida excepcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MONITÓRIA.
Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente a reconvenção, para o efeito de condenar a autora/reconvinda TRIYO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, a ressarcir a ré/reconvinte CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA, da quantia de R$8.193,32, com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, bem como lucros cessantes, em montante a ser apurado via perícia técnica em liquidação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Ausência de citação da empresa contratante (fepasa), hoje substituída pela união federal. Violação ao CPC/1973, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Agravo regimental do mpsp desprovido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 47, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 2. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: (a) os litisconsortes discutem uma únic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem aceite nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.
«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. 2. Nos termos da Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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588 - TJSP. Contrato. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda parcelada com entrega futura. Contrato atípico com feições de consórcio, mas sem formação de grupo. Inexistência de nulidade. Devolução imediata dos valores pagos. Montante corrigido monetariamente do desembolso e juros de mora da citação, descontando-se a multa contratual pela rescisão, que incide sobre o valor efetivamente pago. Recurso parcialmente provido.
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589 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.
«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b» e «c», da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.
1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do dispost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou os pedidos de reconhecimento de nulidade da citação e de desbloqueio dos valores constritos de suas contas bancárias. Irresignação que não prospera. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade o ato citatório. Citação postal em condomínio edilício. Carta com aviso de recebimento que foi encaminhada para o endereço informado, pelo executado, no contrato celebrado entre as partes. Correspo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição, alegando que ausência dos seus requisitos de incidência. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Configurado. Contrato de mútuo com alienação fiduciária, cujo prazo prescricional é quinquenal, por se tratar de cobrança de dívida líquida (CC/02, art. 206, §5º, I). 3. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Configurada. Interrupção da prescrição que é consumada pela efetivação da citação, gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO. AGRAVANTE / EXEQUENTE - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA - DISSOLUÇÃO REGULAR - EXTINÇÃO EQUIVALENTE À MORTE DA PESSOA NATURAL - SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - SITUAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 110 DO CC. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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596 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.
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597 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cumprimento de sentença - Citação e intimação no incidente feitas pelos Correios - Cartas enviadas a endereço, cujo local não há prova de que seja o de residência do recorrente - Contrato entabulado entre as partes desprovido de indicação do endereço do consumidor - Complemento consistente em apartamento 1037 que não se mostra crível diante de empreendimento cuja torre possui, em cada pavimento, dez unidades autônomas - Ausência de presunção de validade do ato citatório e inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Nulidade de citação. Inocorrência. Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada para uma das filiais da empresa requerida, na qual o contrato de locação de veículo foi celebrado. Citação válida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revelia bem decretada. Autor que esqueceu o aparelho celular dentro do veículo locado e, mesmo apresentando informações acerca do rastreamento à ré, demonstrando que o aparelho estaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) - Decisão agravada considerou suprida a nulidade do ato citatório do executado pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, sendo mantido todos os atos executórios do processo. Justiça gratuita - Tema ainda não decidido pelo Juízo a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Benefício deferido tão somente para fins recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da demanda coletiva. 3 - Aplicação da te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)