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101 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de venda de imóvel. Alteração da sede da empresa requerida registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação. Carta de citação enviada para o endereço antigo. Citação nula. Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso dos autores
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103 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica pela ré. Aplicação do art. 246, §1º-A do CPC. Necessidade de renovação da citação por outros meios. Nulidade dos atos processuais posteriores reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III. 1.
Recurso interposto em execução de título extrajudicial, baseado em contrato de locação. Os executados foram citados por carta, mas não pagaram o débito nem opuseram embargos. A citação do coexecutado foi inicialmente considerada válida, mas posteriormente invalidada por ter a carta citatória sido assinada por terceiro, resultando na extinção do processo em relação a ele. 2. A falta de citação válida é vício insanável que pode ser alegado a qualquer momento, não se sujeitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Reconhecimento da nulidade da citação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício onde o réu não residia. Inaplicabilidade do § 4º, do CPC, art. 248. Demais cartas de citação que foram recebidas por terceiros. Incidência do § 1º do mencionado artigo. Reconhecimento da prescrição. Se a demanda tem por base contrato de prestação de serviços educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, a ação foi proposta em outubro de 2021, para cobrança de mensalidades vencidas entre julho e dezembro de 2017, não tendo sido realizada citação válida antes de expirado aludido prazo. RECURSO PROVIDO
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106 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.
«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Locação. Contrato. Bem imóvel. Ação de execução. Citação. Cláusula contratual expressa que outorga poderes para o recebimento. Possibilidade. Pedido da Agravante para que a citação dos corréus seja feita por meio da fiadora e mandatária constituída por meio de cláusula expressa no contrato de locação, é juridicamente possível e não encontra óbice ou proibição legal. Recurso provido.
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108 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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109 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena. Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.
«1. Além de não ter sido trazido aos autos o aludido contrato que balizou a condenação, documento indispensável à compreensão da sentença, há uma mácula no nascedouro da ação alienígena, uma vez que a citação do réu, que reside no Brasil, foi inválida, e, por conseguinte, sua revelia, porquanto não realizada por carta rogatória, mas por fax, forma inadmitida pela lei e jurisprudência pátrias. 2. Pedido de homologação indeferido. Condenação do Requerente às custas e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Contrato. Obrigação contratual. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.
«8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Réus considerados citados conforme Certidões emitidas por Oficial de Justiça (IDs. 2178856 - pág. 1 e 2178863 - pág. 1), e em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, foi declarada a revelia por ocasião da sentença. Recurso Inominado interposto pelos réus aduzindo a nulidade da citação, por não terem sido citados pessoalmente e nunca residirem no endereço constante do ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ato realizado em nome da gerente comercial da sucursal da prestadora do serviço, sem poderes de representação, mas responsável pelos atos discutidos. Validade. Irrelevância da sua recusa em assinar a contrafé do mandado, assim considerando, ainda, que a sede da empresa encontre-se em outra comarca. Pretensão à nulidade da citação rejeitada. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Dispensa da oitiva de testemunha como informante - Prova direcionada ao Magistrado para a formação de seu convencimento - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de João Franco Neto e julgou extinto o feito em relação à Studio Hair Beauty Ltda. por ausência de citação (art. 485, VI do CPC) - Contrato de prestação de serviços firmado com Instituto de Beleza Cida Rodrigues Ltda. - Preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar as requeridas à restituição integral dos valores pagos pela autora, com acréscimo de 20% a título de cláusula penal e juros de mora a partir da citação. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em determinar: (i) se a rescisão do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.
«Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em Juízo, de acordo com a designação do estatuto ou contrato social. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação em Medicina Veterinária - Sentença de procedência - Apelo da empresa embargada. CITAÇÃO - Nulidade da citação nos autos da execução - Executado logrou comprovar que havia se mudado do endereço para o qual a citação foi encaminhada há mais de um ano - Ausência no esgotamento das tentativas de citação a fim de ser decretada a revelia do devedor. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - Previsão da incidência de multa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que o contrato não atende aos requisitos de título executivo. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de nulidade de citação afastada. Possibilidade de citação editalícia quando desconhecido o réu ou ignorado o seu paradeiro, nos termos do CPC, art. 231. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré. Edital afixado em local de costume e publicado em imprensa oficial. Prescrição não configurada, uma vez que não houve inércia dos exequentes, mas sim dificuldade na localização dos executados. Validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, desde que o crédito locatício esteja documentalmente comprovado. Teor do art. 784, VIII do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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118 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a rescisão de contrato de locação não residencial e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos assumidos. 2. O réu, citado, não se manifestou nos autos. 3. Sentença de procedência que declarou rescindida a locação e decretou o despejo por falta de pagamento. 4. Irresignação do réu, por meio deste recurso, argumentando a nulidade do ato citatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à alegada nulidade do ato citatório. III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, o mandado foi remetido para o endereço do locatário que consta no contrato. 2. A cláusula contratual que inclui a possibilidade de citação no estabelecimento comercial ora locado objetiva a certeza do recebimento da comunicação pelo devedor, de maneira que não há óbice para que se proceda à citação no endereço fornecido pelo réu no contrato de locação. 3. O ordenamento jurídico reconhece a validade da citação quando o mandado via postal é entregue ao preposto de condomínio edilício, sendo certo que, no caso, não há prova de que a assinatura constante no AR não seria do porteiro. 4. Outrossim, o réu ingressou espontaneamente nos autos e se limitou a arguir a nulidade da citação, sem oferecer defesa, sanando eventual vício na citação. 5. Inexistência de nulidade da citação. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 0141021-87.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.
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119 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - Houve diligência exauriente na tentativa de localização da agravante para citação, tanto no endereço constante do contrato firmado entre as partes, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autorizava reputá-la em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada. Recurso desprovido, nessa parte.
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.
1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção. 2 - O agravante não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O prazo prescricional da execução de contrato de empréstimo pessoal é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 2. O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 219 e seus parágrafos do CPC/73, somente ocorrerá se a parte exequente promover a citação no prazo legal. 3. Deixando o exequente de providenciar a citação da parte executada por desídia própria, inviável reconhecer a interrupção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação nulidade de citação - Citação do executada, pessoa física, em condomínio edilício com controle de acesso e de dados dos condôminos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas - Recebimento da carta de citação pela recepção sem ressalva - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso improvid
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125 - STJ. SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.
«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Citação postal - Decisão que não reconheceu a validade da citação da executada - Insurgência do exequente - Citação da executada em loteamento sem comprovação da existência de portaria ou controle de acesso - «AR» recebido por pessoa desconhecida - Inaplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido
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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL.
Insurgência dos réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locativos atrelados à cotação da cana-de-açúcar. Aparente indefinição no instrumento particular sobre o modo ou o tempo do pagamento que é superada pela periodicidade expressamente prevista no contrato. Pagamentos esperados para o décimo quinto dia de cada mês, que eram confessadamente feitos pelos arrendatários na conta bancária indicada, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual não foi considerada válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda - citação recebida por terceira pessoa no endereço constante do contrato - endereço em que reside o agravado - peculiaridades do caso que induzem ao reconhecimento de que a citação foi válida - terceira pessoa que assinou o aviso de recebimento que possui o mesmo sobrenome do agravado - citação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) saber se houve excesso na execução; e (iii) analisar as alegações de abusividades do contrato executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição do contrato de mútuo é o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a renovação da citação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir: Nos termos do CPC, art. 248, § 4º é válida a citação postal em condomínios ou loteament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. I- CASO EM EXAME.
Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação foi interposta pela Curadoria Especial, alegando a nulidade da citação por hora certa, sob o argumento de que não foram cumpridos todos os requisitos legais (CPC, art. 253 e CPC art. 254), além de questionar a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III - Razão de decidir. A cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.
«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços.» (REsp 228.199/EDUARDO). ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.
«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação. Teoria da aparência.
«A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. Invalidade da citação feita em pessoa que, malgrado ostente parentesco com o detentor da representação da pessoa jurídica, não possui poderes para representá-la. As pessoas jurídicas são representadas, por quem os estatutos ou co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA.
A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando apresentada contestação acompanhada de procuração sem poderes especiais ao advogado para receber a citação, porque caracterizada a ciência inequívoca da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ENDEREÇO DIVERSO - SEDE - FILIAL - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. - A
existência de vício na citação configura nulidade absoluta, a qual impossibilita a formação da coisa julgada. Isso porque a citação consiste em pressuposto processual de existência, o que significa dizer que sem citação válida não há relação processual e, via de consequência, processo - Se o endereço no qual foi realizado a citação não corresponde àquele indicado no contrato social, no instrumento contratual celebrado entre as partes ou nos sistemas conveniados, o ato é n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Julgamento prematuro da lide - Legalidade na cobrança de tarifas contratuais (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) se comprovada a realização dos serviços - (Seguro) necessidade de demonstrar que o contrato de seguro foi firmado em contrato à parte - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar que os serviços foram prestados. SENTENÇA ANULADA - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
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144 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM TERRENO URBANO - MÚLTIPLOS CONTRATANTES - DEMANDA AJUIZADA APENAS POR ALGUNS - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - CITAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATANTES - NULIDADE DA SENTENÇA- CASSAÇÃO. -
Como prevê o vigente CPC, o litisconsórcio será necessário quando, «pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes» (art. 114), como é o caso da relação havida entre todos os participantes de um contrato para a ação que pretende a sua anulação. - Conquanto não se possa obrigar que todos os contratantes ajuízem ação de rescisão de contrato em face do contratado, porquanto ninguém é obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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147 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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148 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A
autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem e à reparação do dano moral advindo do inadimplemento, pretensões acolhidas pelo Juízo. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. A contestação dos réus é extemporânea, pois protocolada decorrido o prazo legal. A autora comprovou a intermediação do negócio jurídico e a aceitação da comissão de corretagem pelos réus. Os réus firmaram compromisso de compra e venda com o adquirente apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Quantia a restituir. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Em caso de rescisão do contrato causada pelo promitente vendedor, os juros de mora sobre a quantia a restituir devem incidir a partir da citação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)