Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4423.5005.4000

601 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da demanda coletiva. 3 - Aplicação da te... ()

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Doc. 148.0310.6014.0000

602 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 528.9253.5896.5323

603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de locatário embasada em contrato de seguro fiança julgada improcedente por sentença que pronunciou a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Pretensão regressiva incidindo o prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, I e V do Código Civil. 4. Interrupção da prescrição q... ()

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Doc. 344.0576.1365.4166

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de Cobrança. Contrato de transporte marítimo. Alteração do consignatário e destino, no curso do trajeto original. Abandono e destruição das mercadorias. Custos não pagos. II. Questão em Discussão: Validade da citação e revelia decretada, existência de prova dos danos materiais e a responsabilidade pelo pagamento das taxas e custos decorrentes do transporte e abandono das mercadorias. III. Razões de Decidir: Citação válida, recebida no endereço da sede ... ()

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Doc. 212.2107.1633.8852

605 - TJRJ. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL. A

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Doc. 372.3832.0264.1195

606 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 144.7244.0026.0200

607 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Demora na citação do réu que não pode ser imputada à autora. Ausência de culpa ou desídia. Prescrição inocorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 839.9894.3911.4088

608 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Nulidade da Citação - Inexistência - Dano moral - Não caracterização por descumprimento contratual que ensejou a rescisão do contrato - Recurso desprovido

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Doc. 142.7805.1000.8500

609 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 377.4271.7369.2723

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma única questão em di... ()

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Doc. 991.9178.2080.6830

611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 457.4700.1835.2181

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. 2. Sobre a questão, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida é capaz de interromper a prescrição na outra ação, restando pacificado que o reinício do prazo ocorre somente com o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo no qual ocorreu a... ()

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Doc. 870.8140.2626.0705

613 - TJSP. Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 126.5910.6000.2200

614 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realiz... ()

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Doc. 150.4253.5000.9300

615 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. 2. A regularidade formal foi atendida, uma vez ... ()

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Doc. 240.8261.2567.2973

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Resgate. Juros remuneratórios. Previsão contratual incidindo somente durante o vínculo. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Overruling. Necessidade de reiteração de decisões contrárias ao tema. Citação válida. Manutenção dos efeitos em processo idêntico. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os juros remuneratórios devidos pelo fundo de previdência privada ao beneficiário e incidentes sobre a reserva de poupança são aqueles previstos no período de vigência do contrato, razão pela qual o termo final é o desligamento do participante do plano, mediante o rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador. 2 - Após o período de vigência do contrato previdenciário, podem ser aplicados juros moratórios, a depender do caso, e desde que Documento eletrônico VDA42940... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

617 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 221.0070.1281.0244

618 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da promitente-vendedora. Retenção de valores indevida. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - Segundo o entendimento do STJ, «em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora,... ()

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Doc. 240.1080.1395.9768

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Decisão de admissibilidade. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da citação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no , I, «b». 2 - «[E]m caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, ... ()

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Doc. 203.4010.1007.1600

620 - STJ. Plano de saúde. Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos. Nulidade do acórdão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Inadimplemento contratual. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

«I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II - A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. PRECEDENTES CITADOS. Responsabilidade contratual. Juros. Termo inicia... ()

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Doc. 323.2672.9315.0379

621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (, VI) e condenou o requerente ao pagamento de verbas de sucumbência. Inconformismo do banco autor. Controvérsia recursal restrita aos pedidos de homologação judicial do acordo e afastamento da condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Ação ajuizada para cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Contrato de ... ()

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Doc. 828.7756.6583.4808

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito. Inconformismo da executada. Impugnação aos parâmetros dos cálculos do perito. Alegação de que o expert não considerou o desconto concedido pela instituição financeira ao apurar o valor do débito no contrato 020990004796. Descabimento. Perito demonstrou que houve o abatimento do desconto indicado no montante final a ser restituído pela exe... ()

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Doc. 469.5851.5450.5382

623 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Decisão que suspendeu a eficácia das alterações do contrato social da agravante, averbadas perante a JUCESP, e determinou a suspensão de reunião de sócios. Sócio administrador da ré, ora recorrente, que também integra o polo passivo. Citação do sócio administrador que ocorreu preteritamente, sendo suficiente para suprir a citação da pessoa jurídica, quando aquele tem plenos poderes para representá-la, como na hipótese vertente. Ao ser citado, o sócio administrador tem o dever de informar à empresa a existência da ação e assegurar que ela tome as providências pertinentes. Partes que são, inclusive, representadas pelo mesmo advogado. Recurso interposto pela empresa fora do prazo legal. Fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que gerou o gravame. Preclusão temporal configurada. Agravo não conhecido.

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Doc. 377.0141.4804.5895

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ação de busca e apreensão. DL 911/1969. Sentença de procedência. Pleito de anulação da sentença. Validade da citação editalícia, malgrado não ter havido o exaurimento de todas as tentativas de localização do devedor houve três tentativas frustradas de citação, na medida em que o processo tramita desde o ano de 2017, com realização da apreensão do carro, objeto desta ação, na ca... ()

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Doc. 373.4539.6210.1674

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Contexto fático probatório demonstrando que o contrato foi rescindido por culpa da ré em razão da paralisação das obras do empreendimento Condomínio Residencial Colina. Devolução integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Devolução com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros da citação. Dano moral configurado, posto que o descaso ocasionou a quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado e ultrapassou os constrang... ()

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Doc. 163.4213.3000.5700

626 - TJMG. Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. - Um dos requisitos necessários para a anulabilidade da manifestação de vontade, consistente no estado de perigo, é que a obrigação assumida seja excessivamente onerosa (... ()

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Doc. 153.5611.2002.7400

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução proposta contra o genitor do aluno. Pedido de intimação da genitora para compor a relação processual. Falta de interesse de agir. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Citação é o ato por meio do qual o réu é chamado para integrar a relação processual. Ausente requerimento de citação da mãe do menor em favor de quem se firmou contrato de prestação de serviços educacionais, não há que se dirigir contra ela a demanda executiva. 2. A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto da de... ()

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Doc. 236.6696.1923.7974

628 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O envio da carta citatória endereçada à pessoa jurídica no endereço declinado no contrato celebrado entre as partes, e recebida na portaria sem qualquer ressalva, torna válida a citação, nos termos do que dispõe o , § 2º. 2. A demolição, pela Prefeitura Municipal, do imóvel em construção no terreno adquirido, em razão de irregularidades administrativas de responsabilidade da vendedora, gera dano moral indenizável, pois viola os direitos da personalidade do consumi... ()

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Doc. 609.7514.1689.2788

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Em decorrência da rescisão contratual por culpa da contratante, exigível a multa livremente estabelecida pelas partes contratantes. 3. A multa de 50% sobre o valor da entrada, correspondente a aproximadamente 14% do valor total do contrato, não é desproporcional ou abusiva, estando em conformidade com o 4. Em s... ()

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Doc. 623.6071.8424.1685

630 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Imóvel em regime de multipropriedade - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, por culpa da ré, com a condenação na restituição da integralidade dos valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de multa compensatória - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Efeitos da pandemia que, por si só, não configuram força maior, especialmente porque os serviços ... ()

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Doc. 140.6591.0005.0100

631 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Desconsideração da personalidade jurídica que se afigura prematura ante a ausência de citação da devedora. Recurso não provido.

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Doc. 414.3843.9459.9276

632 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 183.2574.4000.7100

633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a intimação e a notificação do Procurador da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, ocorre com a entrega dos autos com vista. III - Tal entendiment... ()

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Doc. 732.5228.4478.7174

634 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.»

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Doc. 211.9524.5004.7100

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Verificação de culpa. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de clá... ()

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Doc. 265.8354.9044.4736

636 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de cartão de crédito consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco réu a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. 747.3678.5012.5853

637 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira em face do contratante dos serviços bancários, referente a contrato de empréstimo. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, (ii) ausência de comprovação da constituição do débito por falta de contrato assinado, e (iii) aplicação do CDC. - III. Razões de Decidir. A citação foi considerada válida, po... ()

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Doc. 995.1975.9211.7309

638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença que julgou procedente a ação, decretada a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, condenada a restituir integralmente os valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade da citação e (ii) confirmar a culpa da ré pelo insucesso do negócio. 3. A citação é válida. A correspondência citatória foi remetida ao endereço constante no contrato e recebida sem ressalvas. A ré pôde apresentar contestação e recurso de apelação. P... ()

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Doc. 591.5858.6854.5137

639 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de excesso de execução. Prestação vencida em 15/01/2020 excluída da planilha de cálculos. Apelo do embargante. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Não obstante a data da juntada do comprovante de citação (05/07/2023), o juízo «a quo» recebeu e autorizou o processamento dos embargos à execuç... ()

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Doc. 906.6771.4279.6055

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade (, III). - De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJMG (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é cabível a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado, se pretendida pela parte autora. - A fixação do «quantum» indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípi... ()

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Doc. 250.4290.6102.2634

641 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83 desta corte. Direito de retenção. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.»na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (súmula 543/STJ).

2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3010.5200

642 - TJSP. Prescrição. Ação de regresso. Crédito indenizatório. Indicação errônea do réu. Posterior emenda da inicial. Inércia do autor em juntar a contrafé e recolher as custas indispensáveis à citação da ré. Transcurso superior a cem dias. Inobservância do prazo do CPC/1973, art. 219, § 3º. Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso principal não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. 240.5080.2146.8433

643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação mon itória interposta sob o argumento de que a parte autora possui um crédito contra a empresa requerida, referente a um contrato de abertura de crédito. 2 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer a nulidade da citação por edital, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1269.9633

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do REsp 1.301.989/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6016.1300

645 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 231, II incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.

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Doc. 147.3584.4001.3500

646 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de cláusula de êxito estabelecida no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes. Incidência dos rigores das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Recurso especial da parte autora parcialmente provido. Recursos especiais das... ()

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Doc. 103.1674.7518.3600

647 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Arquivamento. Previsão legal não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o , em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito sumaríssimo, mas não colocou entra... ()

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Doc. 814.7066.8904.6164

648 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia do réu. 2. Recurso desacolhido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço do devedor. 4. Inadimplência verificada. Ausente prova de rescisão de contrato ou desligamento do aluno da instituição de ensino no período da cobrança pretendida. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 526.6658.9103.4676

649 - TJSP. APELAÇÃO- REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1-

Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. 5- Mérito recursal prejudicado

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Doc. 893.3542.1602.1773

650 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Realização de diligências para tentar localizar a ré que restaram infrutíferas - Citação realizada por edital que se mostrou válida - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido

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