Alimentos Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1382.3273

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.8403.7111.5944

352 - TJSP. Embargos de Terceiro Preventivo. Pretensão de exclusão de qualquer apontamento, averbação ou penhora na matrícula do imóvel 5.546, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a respeito da execução 0012330-79.2012.8.26.0011, e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 1008639-30.2018.8.26.0011. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. A anotação tem caráter meramente informativo, não assumindo, ao menos por ora, caráter de constrição, cuja finalidade restringe-se a dar publicidade a terceiros, tendo sido expressamente resguardados, ainda, os direitos e a proporção da sócia embargante. Aplicação do art. 252 do Regimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.2600

353 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo marido e julgada procedente. Perda do direito a alimentos pela mulher. Falta de pagamento de pensão anterior, fixada por medida cautelar de alimentos provisionais. Possibilidade de execução das prestações vencidas. Eficácia da tutela provisória e irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 808, III. Lei 5.478/68, art. 13, §§ 2º e 3º.(Com Doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.0008.8748.3700

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. - Considerando que o acordo celebrado entre os genitores da menor de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9013.2700

355 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre produto do trabalho remunerado. Admissibilidade, com imposição de limite. Execução de dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Devedor, porém, que não vive exclusivamente de seus vencimentos como funcionário público. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.9926.1514.5265

356 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - REEMBOLSO DE PARCELAS IN NATURA - SUB-ROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA -RECURSO DESPROVIDO. -

Na execução de alimentos, a genitora do alimentando não tem direito de se sub-rogar nos direitos do filho para a cobrança de parcelas in natura inadimplidas pelo genitor e por ela pagas diretamente, devendo se valer de ação de cobrança própria, tendo em vista o cunho personalíssimo da ação alimentar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1532.3000.8800

357 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2 - O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9007.6900

358 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Modificação da guarda. Exoneração do encargo e criação de fundo em favor da filha. Prisão civil revogada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A prisão civil por alimentos tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, a fim de acudir as necessidades momentâneas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3113.3405.8577

359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do , I, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O d. magistrado primevo também condenou a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária. A apelante sustenta que a decisão merece reforma, argumentando que não há justificativa para excluir o débito exequendo incidente sobre o décimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1237.6684

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Inadimplência voluntária e inescusável. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Alimentos pretérios. Não configuração. Maioridade. Súmula 358/STJ. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem concedida em parte.

1 - Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que vencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão civil (Súmula 309/STJ). 2 - O advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade. 3 - Hipótese em que não existe nem ao menos notícia do ajui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7575.5385

361 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2 - O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3 - É incompatível com a via do habeas corpus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8242.9963.0260

362 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - AUSÊNCIA DO VALOR DEVIDO NO MANDADO DE PRISÃO - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A despeito de a execução alimentar en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2002.9700

363 - STJ. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. Civil. Processual civil. Recurso especial. Mãe. Genitora que requer alimentos de todos os filhos. Ausência de possibilidade financeira de uma das filhas. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 528.

«1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário garantir a sobrevida do alimentado , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à carência crônica dos mais básicos meios de subsistência. 2. Nessa senda, não se verifica , a priori, nenhuma impossibilidade de a escusa ao pagamento ser realizada por meio de oitiva de testemunhas, prova perfeitamente aceitável, mesmo na exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5680.3267.6324

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 18 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DE CADA UM DOS PROGENITORES PATERNOS. RECURSO DOS RÉUS. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve persistir a obrigação dos progenitores em prestar alimentos ao autor, ora apelado. 2. Avós paternos que apenas são responsáveis subsidiariamente, ante a ausência física ou impossibilidade financeira do pai, porquanto a obrigação alimentar se estende aos ascendentes na falta dos descendentes, recaindo nos mais próximos em grau de parentesco, uns na falta de outros, consoante arts. 1.695 a 1.698 do Código Civil. 3. Avós paternos que são ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3001.8600

365 - STJ. Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.

«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358/STJ). 2. No caso, trata-se de execução de alimentos, havendo as instâncias ordinárias preconizado que, em momento algum, houve a notícia de que o alimentante tenha promovido ação de exoneração de alimentos em face de sua filha. Também ficou registrado que não houve qualquer decisão judicial, nem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.6039.1615.6734

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação de execução de alimentos distribuída em 15/08/2019, sob o rito expropriatório, em que o exequente busca o recebimento dos alimentos provisórios incidentes sobre verbas rescisórias do genitor, no valor histórico de R$5.925,72 (cinco mil, novecentos e vinte e cinto reais e setenta e dois centavos). 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, determinando a intimação para o pagamento do débito, sob pena de penhora. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0381.2683

367 - STJ. Recurso em habeas corpus. Preventivo. Alimentos. Ex- Cônjuge. Subsistência. Rito da prisão. Cabimento. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5004.3100

368 - STJ. Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 36 e CPC/2015, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 3º, § 1º, Lei 5.478/1968, art. 6º e Lei 5.478/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 849.

«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. 2. A obrigação alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do filho, subsistindo o dever de assistência do pai fundado no parentesco consanguíneo. O pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4005.2700

369 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9667.2186

370 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ) - tal como ocorreu na presente hipótese. 2-1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6495.0479

371 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ) - tal como ocorreu na presente hipótese. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1998.9114

372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito executado. Alegação de ausência de necessidade dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Agravo interno improvido.

1 - O STJ admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3003.6600

373 - STJ. Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Execução. Compensação. Outras verbas. Caráter excepcional. Enriquecimento sem causa. Necessidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura e por mera liberalidade do alimentante. 2 - Em casos excepcionais, a regra geral deve ser afastada de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor de alimentos. Precedentes. 3 - Hipótese em que o devedor dos alimentos pagou as cotas de condomínio e IPTU de imóvel de sua propriedade e no qual residem gratuitamente os alimentandos, obrigação esta que, segundo a compreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1746.6855

374 - STJ. Direito de família. Execução. Alimentos provisionais. Sentença. Redução do valor. Retroação. Impossibilidade.

1 - A redução, na sentença, do valor dos alimentos fixados provisoriamente, não prejudica sua execução no valor originalmente estipulado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7873.6595.4997

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.707 do CC/02, o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, admite-se que o credor renuncie expressamente aos alimentos pretéritos vencidos e não pagos, uma vez que a irrenunciabilidade atinge, apenas, o direito em si e não o seu exercício. 2. Havendo manifestação expressa dos dois filhos maiores do executado quanto a desistência da execução de alimentos deve ser mantida a sentença de extinção do processo. 3. Negar provimento ao recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4164.9217

376 - STJ. Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. 2 - «Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5000.3000

377 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alimentos provisórios. Execução. Improcedência do pedido de alimentos. Efeitos. Data da citação. Retroatividade. Súmula 168/STJ

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação, devendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9371.3542.5882

378 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE VISITAS. Execução de multa pelo descumprimento do regime de visitas. Decisão que determinou a realização de penhora SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada, alegando a impenhorabilidade do salário. Ausência de interesse recursal. Alegações que ainda não foram apreciadas pelo Juízo a quo, não podendo ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4490.2991

379 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.

1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. 2 - É possível, excepcionalmente, conceder habeas corpus de ofício, quando se verificar coação à liberdade de locomoção em decorrência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. 3 - A competência para julgar ação de alimentos é relativa, devendo a interpretação das normas que a regem ser, sempre, a mais favoráv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.9156.2664.1614

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS INDUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de medidas indutivas de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado em execução de alimentos. O agravante alega que o executado é devedor contumaz e se furta a cumprir a obrigação há mais de um ano. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação de medidas indutivas atípicas para satisfação do débito alimentar, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.8200

381 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do , sem impedimento da impenhorabilidade constatada do , IV. 3 - Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1819.6361

382 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.7300

383 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do 3. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1489.3028.2148

384 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Habeas Corpus, pelo qual o Impetrante alega que vem sendo executado, sob o rito da prisão, por débito de alimentos compensatórios devidos a ex-cônjuge que trabalha e possui boa saúde. Diz que possui crédito trabalhista reconhecido judicialmente no valor de R$ 1.619.575,53, suficiente para saldar integralmente o débito alimentar objeto desta execução. Requer a concessão liminar para a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, cuja confirmação requer no mérito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5918.6932.2565

385 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Não há que se falar em ausência de interesse recursal quando a ação versa diretamente sobre questões ligadas aos interesses do recorrente. 2- A obrigação alimentar dos avós tem caráter complementar e subsidiário, não se prestando à compensação com a dívida alimentar do genitor. 3- A compensação de valores pagos a título de alimentos avoengos é inviável, pois os avós assumiram obrigação alimentar própria, de natureza complementar e subsidiária, não eximindo o genitor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1878.4643.0370

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.

Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.1860.6299.9358

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de débito alimentar, cingindo-se a controvérsia quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sabe-se que a prescrição intercorrente se opera em decorrência do transcurso do lapso temporal para a execução do título em período semelhante à consumação da prescrição para interposição da ação conhecimento, assim como em virtude da inércia do credo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1383.8647.1829

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4023.7000.4400

389 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«O cumprimento definitivo da obrigação alimentar deve ser processado nos mesmos autos em que proferida a sentença (, § 2º). O objetivo do legislador, com tal determinação, é garantir ao alimentando a celeridade da execução. Logo a decisão agravada não pode prevalecer. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.7393.4230.4976

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os e , ressaltando-se que os alimentos são urgentes, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1930.5002.6900

391 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Não cabe invalidar sentença condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus. Hipótese, ademais, em que não foi juntada aos autos cópia do processo em que proferida a sentença condenatória ao pagamento de alimentos, não havendo elementos para examinar a ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5015.1400

392 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.

A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.8709.3821.1714

393 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ENCARGO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. -

Nos termos da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, tem-se por inviável a pretensão de discutir, na via estreita do «habeas corpus», a impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento integral dos alimentos cobrados na ação executiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9391.5678.6230

394 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ENCARGO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. -

Nos termos da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, tem-se por inviável a pretensão de discutir, na via estreita do «habeas corpus», a impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento integral dos alimentos cobrados na ação executiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.5549.5208.0124

395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXTINÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS REVOGA EXPRESSAMENTE - RETROATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

, parágrafo 2º, prevê que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". O STJ, analisando o referido dispositivo, editou a súmula 621, segundo a qual «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". - Nesse contexto, estando em curso procedimento de execução de decisão que fixou alimentos provisórios, a posterior extinção da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.0505.7062.2206

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação revisional de alimentos em que o genitor requer a redução do pensionamento, alegando a alteração de sua condição financeira e a existência de execução de alimentos pelo rito de prisão, requerendo a concessão de tutela antecipada para a redução do pensionamento de 7 salários-mínimos para o pagamento dos alimentos in natura, no patamar de 3,5 salários-mínimos. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. Questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5004.5300

397 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.5969.1252.2674

398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. 2. A pendência de ação de exoneração de alimentos não suspende o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, salvo decisão judicial em sentido contrário. 3. A prisão civil do devedor de alimentos é medida legítima de coerção para o cumprimento da obrigação alimentar, desde que cumprid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.5322.4012.2345

399 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MADADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - VÍCIO FORMAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - O

"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. - A finalidade da prisão civil é compelir o devedor de alimentos ao imediato cumprimento da obrigação alimentar, garantindo ao credor da verba alimentar instrumento processual hábil a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7002.6800

400 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações