DOC. 210.8080.4164.9217

STJ. Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie.

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