CPC - Código de Processo Civil
Art. 808º
- Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 808
- Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011291-58.2024.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADA À CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA OFICIAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS «20 MELHORES BANCOS». RECORTE SELETIVO QUE NÃO CORRESPONDE À SÉRIE OFICIAL DA MODALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039456-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. ART. 487, III, ¿C¿, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DECLARADA INEFICAZ. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. PENHORAS. DIREITOS DE TERCEIROS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR ATO UNILATERAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001612-24.2022.8.16.0052 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA RECURSAL ADMITIDA APENAS QUANTO A DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO (ART. 1.242 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARREMATAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DECENAL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0070439-43.2008.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2093690-44.2026.8.26.0000 - Bariri - Rel.: Des. Ana Luiza Villa Nova - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0063141-46.2014.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Augusto César Rocha Ventura - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5009855-31.2023.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0119729-56.2010.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VIGENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004326-57.2026.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0003684-05.2008.8.05.0141 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 02/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR APENAS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, ALEGANDO OMISSÃO NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CONDIZENTE COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.
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Medida cautelar. Eficácia (Pesquisa Jurisprudência)