Alimentos Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.6633.3000.0900

551 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconheciment... ()

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Doc. 164.0913.1000.9500

552 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. CPC, art. 733. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do «habeas corpus». Habeas corpus denegado.

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Doc. 282.8461.7906.4120

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.C.S. contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por A.L.S. representado por sua genitora, determinou o acautelamento dos autos em secretaria por 60 dias. O agravante sustenta que efetuou o pagamento integral do débito alimentar e que a existência de outra ação de execução pelo rito da penhora não justifica a manutenção do feito. Requer a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 142.3883.8000.3600

554 - STJ. Família. Habeas corpus. Débito alimentar atual. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Redução do valor dos alimentos nas instâncias ordinárias. Execução pelo valor reduzido desde a data da minoração.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor dos alimentos. 3. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três mese... ()

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Doc. 672.3852.8963.9384

555 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parci... ()

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Doc. 240.9040.1626.6298

556 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não... ()

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Doc. 142.9435.2002.3700

557 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econôm... ()

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Doc. 140.8355.7003.5100

558 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econôm... ()

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Doc. 137.5691.8010.2100

559 - TJSP. Extinção do processo. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinta a execução. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial, por si só, não invalida o documento. Alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.4031.1001.2300

560 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. 2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3. Recurso em habeas corp... ()

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Doc. 117.7221.1559.1451

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - QUEDA DE RENDIMENTO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA INADMITIDAS - DECRETO PRESIONAL - POSSIBILIDADE - RITO EXECUTÓRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.

A queda de rendimento do alimentante não constitui argumento suficiente para suspender a execução ou impedir a decretação da prisão civil, pois socorre ao devedor de alimentos, na hipótese de dificuldade financeira, formular pedido de redução da obrigação alimentar em ação específica, por meio da qual será discutido o binômio necessidade / possibilidade. O pedido de parcelamento do débito alimentar formulado na justificativa do agravado não se mostra suficiente para suspender o... ()

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Doc. 283.0577.2902.2023

562 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras ob... ()

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Doc. 976.5824.2248.9791

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DOIS ACORDOS ACERCA DOS ALIMENTOS - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PERÍODO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANDO - BASE DE CÁLCULO FIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DOS RENDIMENTOS HABITUAIS DO EXECUTADO, DECOTADOS OS DESCONTOS LEGAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO EXECUTADO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É considerada válida e fundamentada a decisão judicial que adota a técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 2. Constatado que o valor mensal apresentado pela Contadoria Judicial na planilha de débito não exprime a ratio decidendi expressa no acórdão de sequencial 001, por não considerar como base de cálculo o salário líquido habitual do executado no seu período de desemprego, evidencia-se a presença dos requisitos auto... ()

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Doc. 190.0875.7005.4800

564 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do , regra reproduzida no art. 528, § 1º do CPC/2015, ainda que a débito alcance valor elevado por abrange... ()

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Doc. 283.8685.9165.5603

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. 2. Sentença recorrida que não foi precedida da devida intimação da parte autora e nem da nova patrona. 3. Processo na fase de execução em favor de incapaz, não podendo ter sua satisfação afastada. 4. Necessidade de manifestação do réu. Aplicação do art. 485, §6º do CPC. 5. Flagrante error in procedendo com manifes... ()

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Doc. 195.0274.4006.7300

566 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Desnecessidade. Pagamento de parcelas vencidas. Afastamento. Súmula 309/STJ. Agravo improvido.

«1 - Transcorrido longo lapso de tempo entre a ação de execução e o decreto de prisão civil, 3 (três) anos, descaracteriza-se a natureza alimentar da dívida a ensejar o decreto segregatório. 2 - Havendo, ainda, pagamento de parcelas vencidas em favor da credora, a manutenção da prisão é medida extrema e desnecessária. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9654.1001.7900

567 - STJ. Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (). 2. A efetividade do processo, como instrumento de tutela de direitos, é o principal desiderato das reformas processuais produzidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial àquilo que não contrariar o regramento do... ()

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Doc. 134.7067.7307.1025

568 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.

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Doc. 210.8200.9787.1878

569 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 997.3560.0321.7360

570 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO MAIOR E CAPAZ. DÉBITO ALIMENTAR QUE REMETE AO ANO DE 2019. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do alimentante nos autos da ação de alimentos de origem, já em fase de execução. 2. Alegação de que a decisão seria nula e de que a prisão civil seria possível em razão de os débitos alimentares terem se vencido no curso do processo. 3. Nos termos do art. 528, § 7º do CPC e da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ali... ()

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Doc. 559.3746.6355.7717

571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.H.F. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzília que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por F.R.F. decretou a prisão civil do paciente. Alega-se, em síntese, desemprego do devedor, ausência de caráter alimentar da dívida vencida entre abril de 2016 e setembro de 2023, excesso de execução, e perda do caráter urgente da obrigação devido à maioridade do alimentando (26 anos). Requer a revo... ()

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Doc. 737.1017.9148.8604

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE. 1- A

garantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. 2- Os elementos trazidos aos autos demonstram que o órgão pagador já vem efetuando o desconto nos proventos do alimentante na forma deliberada por este Colegiado, sendo desnecessária a expedição de novo ofício.

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Doc. 241.1081.0110.5127

573 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos contra o Paciente, sendo a primeira delas sob o rito do art. 732. Ausência de comprovação de ilegalidade manifesta em relação às execuções submetidas ao rito do art. 733. 3 - Habeas corpus conhecido e concedido... ()

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Doc. 240.7031.1937.4679

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que foi concedida liminar em ação de exoneração dos alimentos ajuizada pelo paciente, em razão de os quatro beneficiários dos alimentos, filhos do paciente, contarem, atualmente, com idades entre 28 e 34 anos, estarem inseridos no mercado de trabalho e um deles ser casado. 2. A execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia. Precedente... ()

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Doc. 103.1674.7263.1300

575 - STJ. Alimentos provisionais. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Possibilidade de execução pela alimentada.

«Nos termos em que se manifestou esta 4ª Turma, do STJ, no julgamento do REsp. 36.170-SP, «Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas.»

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Doc. 489.1432.3620.8173

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. 2. Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto ... ()

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Doc. 210.8170.9342.9128

577 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financ... ()

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Doc. 288.1070.0448.5144

578 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - IRRELEVÂCIA. - ORDEM DENEGADA. 1.

Conforme previsão contida no §7º do , «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. O pagamento parcial do débito alimentar não desautoriza a decretação da prisão civil. 3. Não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão c... ()

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Doc. 103.1674.7458.8700

579 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme ressaltado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista no acórdão supra citado: «na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos alimentandos» (REsp 10.469/RS, DJ de 06/02/95). No mesmo sentido orientou-se a 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, assentando ser «com... ()

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Doc. 156.9455.7000.3800

580 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. 2. A simples possibilidade de, futuramente, vir a ser observado o rito do Código de Processo Civil não obsta o reconhecimento da perda de objeto do writ, mesmo porque também poderá ser adotado o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, sem nova cominação de prisão. 3. O admite, na ação... ()

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Doc. 195.2925.8000.7800

581 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Alegação de coisa julgada que é desinfluente caso. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação (EREsp 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014). 2 - A despeito de ter a exequente noticiado a existência de decisão transitada em julgad... ()

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Doc. 420.3366.6197.6704

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DEVENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SER PROCESSADO NAQUELES AUTOS (ART. 531, §2º, DO CPC). AVISO 45/2017 DESTE TRIBUNAL QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA POR DEPENDÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVAS A FEITOS QUE ORIGINALMENTE TRAMITARAM DE FORMA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 241.0291.0345.3422

583 - STJ. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Execução. Alimentos. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade financeira do alimentante e desnecessidade dos alimentados. Verificação. Impossibilidade. 1.»o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ).

2 - A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no Precedentes. 2 - A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada, sendo certo que estas questões não podem ser analisadas na restrita via do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. ORDEM DENEGADA

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Doc. 103.1674.7506.2600

584 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no »

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Doc. 651.9409.9747.4342

585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - MAIOR IDADE DA EXEQUENTE - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIOS SANÁVEIS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - CARÁTER URGENTE DA VERBA EXECUTADA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. -

Verificada a existência de vícios sanáveis no feito executório, poderá o Juiz intimar a parte Exequente para sanar os respectivos vícios antes de extinguir o procedimento. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso do processo. - Conforme a previsão legal o afastamento da decretação da prisão civil no bojo do rito da execução somente é c... ()

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Doc. 231.1160.6886.2700

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de alimentos provisórios. 2 - Não ocorre ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento d... ()

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Doc. 422.2868.6697.6738

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.9852.3001.6200

588 - TJSP. Família. Competência. Execução de alimentos. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do alimentante. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.0392.5002.1500

589 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 144.1690.2004.5600

590 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 166.1320.9000.1900

591 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 166.1320.9000.2100

592 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 210.8140.9195.4364

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Compensação. Alimentos. Valor depositado a maior. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - Em regra os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo em casos excepcionais, quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que se verificou no presente feito. Precedentes. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem... ()

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Doc. 223.0527.5047.5210

594 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada; - Não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida eleva... ()

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Doc. 142.3915.8005.0300

595 - STJ. Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque ... ()

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Doc. 210.8140.9881.9227

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretensão de exoneração de alimentos como matéria de defesa em execução. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/S... ()

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Doc. 103.1674.7467.2800

597 - STJ. Família. Alimentos. Diferenças surgidas no curso da execução. Desnecessidade de processo autônomo. Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19.

«Os e não servem para amparar a alegação de que necessário processo autônomo para reclamar as diferenças de alimentos surgidas no próprio processo de execução.»

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Doc. 250.6020.1638.3327

598 - STJ. Constitucional, civil e processual civil.. Habeas corpus prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil do alimentando. Conclusão de curso superior. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que"a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a (HC máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» 392.521/SP, Relatora, Terceira Turma, DJe de 01/8 Ministra Nancy... ()

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Doc. 103.1674.7472.9300

599 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firm... ()

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Doc. 196.8647.0266.9693

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ENTENDIMENTO DO STJ. - A

alteração da guarda em favor do pai impõe a ilegitimidade ativa da genitora na ação de execução, vez que há a perda do encargo da representação. - Inexistindo a representação, a genitora não se sub-roga no crédito, razão pela qual deixa de ter legitimidade ativa.

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