DOC. 241.1011.1746.6855

STJ. Direito de família. Execução. Alimentos provisionais. Sentença. Redução do valor. Retroação. Impossibilidade.

1 - A redução, na sentença, do valor dos alimentos fixados provisoriamente, não prejudica sua execução no valor originalmente estipulado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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