+ de 10.000 itens encontrados
101 - TJSP. Família. Exceção de pré-executividade. Alimentos. Execução. Exceção rejeitada. Hipótese em que a sentença que reduz ou desobriga a prestação alimentar comportará recurso no duplo efeito. Inteligência do inciso II, do CPC/1973, art. 520. Decisão proferida de forma incidental em writ não tem força de desconstituir débito passado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pai, alimentante principal que viaja para outro país, sem data de retorno. Pretensão de inclusão dos avós paternos no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Avós que não foram parte no processo de conhecimento não constando, por conseguinte, do título executivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia. Embargos. Pagamento das despesas primárias do alimentando diretamente a seus credores. decisão concessiva de liminar que não especifica a forma de pagamento. Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Cobrança de diferenças de pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de título judicial constituído capaz de justificar essa cobrança. Crédito reclamado com base em diferenças de pensão de alimentos, cujo cálculo de reajuste é baseado em critério diverso do pactuado na separação. Necessidade de correção da cláusula de reajuste pela via própria. Conduta adotada pelos alimentados, que celebram acordo no respectivo feito, majorando a pensão e fixando novo critério de correção. Iliquidez manifesta. Embargos julgados procedentes. Sucumbência invertida, respeitada a gratuidade que beneficia os apelados. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.
«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO. 1.
Decretação de prisão civil por dívida de alimentos. Execução que se refere à período de dezembro/2018 a fevereiro/2019 e demais parcelas vencidas posteriormente. 2. Exequente que contava com 17 anos de idade à época do ingresso da execução, alcançando a maioridade no transcurso do processo, contando, atualmente, com 23 anos. 3. Lapso transcorrido até a decretação da prisão civil do paciente, quase 06 (seis) anos após o ingresso da ação executória que demonstra que as parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Antecipação de tutela para determinar o pagamento de alimentos. Execução pelos exequentes. Embora não se negue a natureza alimentar da pensão, tendo em conta sua finalidade, não pode ser igualada aos alimentos definidos pelo Direito de Família, decorrentes das relações de parentesco. Dívida pretérita e decorrente de ato ilícito, a cuja execução se aplica o rito previsto nos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeação de curador já determinada. Pleito para que o executado deposite o valor levantado. Documentos acostados aos autos não permitem o pronto enfrentamento da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Família. Feito não especificado. Alimentos. Execução. Inadimplência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros, até o montante do débito, através do sistema bacen-jud. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação. Liminar deferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura». Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC
«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A questão relacionada ao termo inicial dos alimentos majorados pela sentença, se a partir desta ou da fixação dos alimentos provisórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que faz incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de preq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Dívida pretérita decorrente de ato ilícito. Aplicação do rito previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes do CPC/1973). Cabimento. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 11232/05, eis que iniciada a execução e citados os devedores antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de que se trata de bem de família. Exceção à Lei 8009/90. Observância do artigo 3º, incisos III e VI da citada lei. Obrigação que decorreu de ato ilícito, mediante pensionamento de natureza alimentícia em favor da agravada. Penhora mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Alimentos. Execução. Arresto sobre 50% de bem imóvel pertencente a terceira pessoa, suposta convivente do executado. Inadmissibilidade. Via executória que não se mostra hábil para demonstração da união estável ou da aquisição do bem em comunhão de esforços com o executado. Recurso provido para revogar e declarar insubsistente o arresto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Devedor de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Débito vencido há mais de 2 anos. Dação de imóvel em pagamento. Ordem de prisão suspendida por 30 dias.
«O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do CPC/1973, art. 733, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento. Ordem concedida para suspender a prisão pelo prazo de trinta dias, a fim de oportunizar a postulada dação em pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.
«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ação movida tanto contra os sócios como contra a empresa. Ausência de menção expressa na decisão exequenda quanto à exclusão das pessoas dos sócios. Manutenção das pessoas físicas no polo passivo da demanda, com o consequente bloqueio dos valores de suas contas bancárias até atingir o montante em execução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Execução. Inclusão dos avós. Ausência de prequestionamento de norma (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Alimentos definitivos. Retroação. Impossibilidade. Precedentes. Provimento do pleito reformatório.
I - Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF. III - Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Alvará de soltura expedido. Pretensão na cobrança de valores pretéritos e as que venceram no curso da ação. Impossibilidade. Débitos que serviram de fundamento do decreto prisional. Hipótese em que diante do caráter indenizatório e pretérito dos alimentos executados e demais prestações vencidas, objeto de execução, deve ser observado o rito disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 732 sendo que quanto às prestações vincendas, posteriores a data de soltura do alimentante, deverão ser cobrados em ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inadequação da via recursal eleita pelo apelante. Argüição. Ainda que a medida processual promovida enseje certa controvérsia quanto a sua admissão, eventual nulidade de natureza processual deve ser superada quando verificado que o pleito de mérito apresentado também não será acolhido. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Sentença. Extinção. Recurso cabível. Decisão terminativa. Apelação cível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença extintiva da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«A sentença que extingue o feito executivo é apelável, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Acordo de alimentos. Execução. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Alimentos. Execução. Planilha de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação revisional. Prejudicialidade externa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Incidem as disposições da Súmula 83 da Súmula desta Casa ao recurso especial interposto contra acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Embora não quitando a integralidade da dívida depósitos efetuados pelo alimentante nos autos, demonstrada a intenção de não frustrar a execução, confirmada pela proposta de parcelamento ante a superveniência do desemprego, melhor se garanta a possibilidade do pagamento do débito de forma parcelada do que determinar seu encarceramento quanto então, aí sim, deixará de prestar a obrigação. Recurso do alimentante provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Execução segundo o rito do CPC, art. 733 de 1973. Prisão decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Possibilidade, ante a falta de pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que os alimentos provisórios fixados no valor de dois salários mínimos sofreram redução para um salário mínimo. Circunstância que demonstra a impossibilidade do alimentante suportar o encargo na forma fixada. Reforma da decisão para afastar o decreto de prisão. Cabimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prosseguimento do rito com a intimação da agravante nos termos do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade. Revogação de anterior antecipação de tutela concedida em ação exoneratória. Decisão que implicou na continuidade da obrigação alimentar, como antes estipulada, devendo a marcha processual de execução prosseguir seu curso normal. Possibilidade da pena de prisão do devedor apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária à preservação da sobrevivência do alimentando. Súmula 309 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de alteração para o rito previsto no art. 732 considerado injustificado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação complementar dos avós paternos, estabelecida em título judicial. Ajuizamento da execução somente contra a avó, diante do falecimento do avô. Determinação para adequação dos cálculos, devendo a executada ser demandada apenas no que tange à metade do valor fixado. Admissibilidade. Execução nos limites da sua possibilidade. Ausência de solidariedade. Valor devido pelo avô coobrigado que deverá ser pleiteado nos autos do respectivo Inventário. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ação revisional julgada parcialmente procedente, em Primeira Instância, para o fim de reduzir a pensão alimentícia devida a três filhos de quinze para dez salários mínimos. Acórdão que manteve a sentença, em relação ao agravado, mantido o valor da pensão à razão de 1/3 de dez salários mínimos. Decisão recorrida que apreciou exceção de pré-executividade. Aplicabilidade dos artigos 475-I e seguintes do CPC/1973. Condição privilegiada a que o ordenamento jurídico brasileiro historicamente alça a execução do débito alimentar. Após a reforma processual promovida pela Lei nº: 11232/05, que se inclina à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao art. 732 do Código Processual Civil interpretação consoante a urgência e a importância da execução de alimentos. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput». Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO PRAZO MÁXIMO. NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo art. 528, §§ 3º e 5º do CPC - Mostra-se ilegal a fixação do prazo máximo de 90 dias no decreto de prisão civil quando ausente fundamentação específica que demonstre a maior reprovabilidade da conduta do devedor em não pagar os ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Depósito de trinta por cento do valor da dívida. parcelamento do débito remanescente em seis parcelas mensais. Impossibilidade. Parcelamento judicial que incide somente nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. E a presente dívida alimentar está sendo executada mediante procedimento de cumprimento de sentença (introduzido pela Lei 11.232/05) , com incidência de regras diversas. Mesmo que assim não fosse, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado durante o prazo para oferecimento de embargos (quinze dias). Circunstância não observada nos autos. Recurso parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento da execução sem parcelamento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Aferição de sua necessidade, pelo juiz de acordo com a postura do alimentante em relação ao pagamento do débito. Devedor que cumpriu integralmente pena de prisão civil, sem efetuar o pagamento. Negativação que poderia dificultar ainda mais a obtenção de um emprego. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Audiência conciliatória, instrutória e de julgamento. Entrega de veículo em dação de pagamento. Discussão acerca da qualidade do bem móvel ofertado. Inexistência de juntada do comprovante de recebimento do automóvel em perfeitas condições, sendo que a transferência administrativa ainda não havia sido concretizada. Manutenção da decisão que determinou a intimação para pagamento, dentro do prazo de quinze dias, do saldo devedor, sob pena de restabelecimento de prisão. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Justificação aceita pelo Juízo, com extinção do feito e liberação do devedor. Possibilidade, ao menos em tese, mister não havendo prévia garantia do Juízo por penhora, já que processada a execução pelo CPC/1973, art. 733, não pelo artigo 732 (por quantia certa, contra devedor solvente), antecedente. Recurso contra a extinção, por outro lado, parcialmente provido nos termos do acórdão, em relação à alimentante que remanesceu nos autos. Homologada a desistência quanto à outra.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.
«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial. Inconformismo do exeqüente, parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (representado pela Defensoria Pública). Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º, combinado com a Lei 1060/50. Ausência de profissional da Defensoria Pública habilitado a confeccionar os cálculos aritméticos de que depende a parte hipossuficiente, técnica e financeiramente, para mover a ação executiva. Necessidade de prestação gratuita e integral do benefício da assistência judiciária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.
«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no CPC/2015, art. 251, III, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Três últimas parcelas. Prisão civil. Cabimento. Violação 535 do CPC/1973. Não existência. Ausência. Súmula 284/STF.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)