Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 6º
Art. 6º
- Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0832199-03.2025.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Milton Fernandes De Souza - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATORIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO E PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0710192-71.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 22/07/2026 - DJ 12/08/2026
EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR E. L. D. C. CONTRA S. C. L. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E POSTERGOU A AUDIÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001710-71.2010.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTE MAIOR E CAPAZ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PARCELAMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0821001-66.2025.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.482442-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 12/06/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.358446-0/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 23/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0814145-62.2024.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.429938-1/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 6º - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009149-44.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 30/04/2025 - DJ 06/05/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO VALOR EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702072-04.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 12/03/2025 - DJ 02/04/2025
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.