251 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.
«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil.
2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.»
252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO CURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A
prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando.
O egrégio STJ firmou posicionamento no sentido de que o fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o genitor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua recalcitrância, tor... ()
253 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADA EM SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME
1.
Alegação de excesso na execução, uma vez que a pensão alimentícia foi paga com base em 20% dos rendimentos auferidos na atividade laborativa com vínculo formal, conforme sentença.
3. A decisão agravada manteve a base de cálculo em salários-mínimos, ao argumento de que, além de atividade formal de emprego, o executado aufere renda de atividade laboral não formal.
4. Recurso do alimentante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir a base de cál... ()
1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.
2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend... ()
255 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
-
Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
- O «habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à leg... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.7071.0189.2798
256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.
257 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123. OBSERVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. OBJETIVO DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
A
agravada preenchia, à época da decisão vergastada, os requisitos objetivo e subjetivo, elencados na LEP, art. 123, para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: cumprimento do lapso de 1/6 da pena, com progressão para o regime prisional semiaberto e comportamento carcerário abonador, sendo de bom alvitre ressaltar que: (i) cumpriu, até 14/10/2024 - data em que gerado o Relatório da Situação Processual Executória (item 02 - fls. 07/12), o total de 06 (seis) ano... ()
258 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.
«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos.
2 - O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida p... ()
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame
Recurso interposto pela apelante contra a decisão que extinguiu a execução de alimentos provisórios, em razão da sentença definitiva de improcedência na ação de alimentos. A apelante sustenta que a dívida alimentar deve ser cobrada do espólio do alimentante, mesmo após a sentença exoneratória.
II. Questão em Discussão
Análise da possibilidade de extinção da execução dos alimentos provisórios, considerando os efeitos retroativos da sentença exoneratória, e... ()
260 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.
1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando.
2 - Na hipótese, a alimentanda é maior de idade e, embora universitária, ocupa cargo comissionado no Estado, tendo o alimentante ajuizado ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso pode... ()
1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
2 - O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos.
3 - Ordem denegada.
262 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.
263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, jul... ()
264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INVIABILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO - POSTERGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - MANUTENÇÃO.
- O
exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC).
- A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()
265 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida. Existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de que a dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência, de que um dos exequentes estaria residindo com o paciente, que este desconhecia a existência da dívida e possui bens para garantir a execução, impossibilita o exame das matérias pelo STJ, sob pena de indevida supre... ()
«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.»
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - PRESCRIÇÃO BIENAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Consoante a Súmula 358/STJ, o mero advento da maioridade da alimentanda não implica na exoneração dos alimentos devidos pelo genitor.
2. Como cediço, o art. 206, §2º do CC preceitua que o débito alimentar prescreve em dois anos a partir do seu vencimento.
3. Considerando que o débito alimentar encontra-se respaldado por título certo, líquido e exigível e não havendo aos autos notícias de que o alimentante foi exonerado da obrigação alimentar, observa-se que o fato da alimentand... ()
268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA - COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.
-
Rejeita-se a preliminar de preclusão uma vez que cabíveis a oposição de embargos de declaração face decisão que julgou embargos de declaração.
- Os alimentos fixados in natura devem ser previamente liquidados para cobrança em execução pelo rito coercitivo.
- Prudente a suspensão da execução para apuração dos valores objeto de execução pelo rito da prisão.
269 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.
Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente.
2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, expressamente autorizada pelo, LXVII, da CF/88, art. 5º e art. 528, § 3º da Lei de Ritos, é a que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme disposto no § 7º d... ()
270 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.
«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida.
Direito Criminal»
271 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.
272 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.
1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".
2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação.
3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC.
4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos.
5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
273 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.
274 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida e de existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca da alegação de que a dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência; de que um dos exequentes estaria residindo com o paciente; que desconhecia a existência da dívida e que possui bens para garantir a execução, impossibilita o exame das matérias pelo STJ, sob pena de indevida... ()
275 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. Execução iniciada em 2021 objetivando o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mandado de prisão cumprido em agosto/2024. Executado depositou apenas pequena parte do débito. O pagamento parcial do débito não afa... ()
276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação do paciente para pagamento do débito exequendo, sob pena de prisão civil, caracteriza constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias específicas do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
... ()
277 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.
«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão.
2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família.
3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos constituídos po... ()
278 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.
«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado.
ORDEM... ()
279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE". LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo Rito da Penhora, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que o título judicial, oriundo de acordo homologado em ação de divórcio, previa pensão alimentícia de um salário mínimo devida em favor de ambos os filhos, sendo que um deles atingiu a maioridade e, antes mesmo, passou a residir com o genitor, de modo que dev... ()
280 - STJ.Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.
«Em caso de exoneração, as prestações anteriores a tal ato são devidas. Portanto, assiste ao credor o direito de cobrar do devedor as prestações não pagas. Precedente da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 36.170. Recurso especial conhecido e provido em relação a um recorrente, e não conhecido em relação a outro.»
281 - STJ. Habeas corpus. Decreto de prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo.Suprimento. Ordem denegada.
282 - TJSP.Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).
283 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Execução de acordo de alimentos. Prisão civil.
«1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do CPC, art. 733, de 1973.
2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar.
3. Inviabilidade de dilação probatória na estreita via instrutória do remédio heróico.
4. HABEAS CORPUS DENEGADO.»
284 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()
285 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()
286 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.
1.
Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI C/C 932, III, AMBOS DO CPC.
287 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Acordo para redução da obrigação. Ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.
1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.
2 - Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quando decorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais recente em execução, após acordo entre as partes para a revisão dos alimentos, a respeito do qual não existem elementos nos autos que indiquem o seu descumprimento, a indicar que o paciente vem honrando o compromisso alimentar há mais quatro anos.
3 - Os efeitos da ação revis... ()
288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ANTIGA. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUAIS DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REVOGAR PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará de soltura e não contra a decisão que decretou a prisão do agravante e considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.
- A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a s... ()
289 - STJ.Alimentos. Pretensão de receber os alimentos com os reajustes pactuados e não a majoração da pensão. Ação por equívoco chamada de revisional. Irrelevância. Caracterização de execução. (Cita precedentes).
290 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700.Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.
2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012... ()
«... Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o paciente... ()
292 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Possibilidade de executar alimentos devidos desde a data da citação. Violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei.
2 - O Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º deixa claro que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ.
3 - Não há margem a dúvidas ou particularidades no caso concreto pelo fato de ter sido anulada paternidade ... ()
293 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado.
1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando ... ()
294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos» ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terc... ()
295 - STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.
1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos.
2 - Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do agravo de instrumento.
3 - A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório da... ()
296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO IN NATURA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Tendo a ação revisional de alimentos tão somente reduzido a prestação alimentícia in pecunia de 60 para 35% do salário mínimo, não há que se falar em exoneração do executado no que concerne à obrigação in natura, relativa à manutenção do menor no plano de saúde, impondo a cassação da sentença que extinguiu a presente execução.
2. Recuso provido.
297 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Antecipação de tutela concedida antes da citação. Efeito imediato. Ordem denegada.
1 - A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente.
2 - É pressuposto lógico da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à dat... ()
298 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»
299 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»
300 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos e fixou, para a autora, o percentual de 10% (dez por cento) dos ganhos brutos do réu pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses). Caso não haja vínculo empregatício, fixaram-se alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.
2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do plano de saúde do réu confere à autora o direito à majoração da verba alimentar.
3. Perda ... ()