Alimentos Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4044.1001.2300

201 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita ... ()

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Doc. 210.8100.2302.5949

202 - STJ. Recurso Especial. Direito civil. Alimentos. Execução. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Vício suplantado. Verba remuneratória recebida pelo alimentante em virtude de decisão judicial. Alteração do valor da pensão alimentícia posteriormente à data de referência do montante recebido. Controvérsia acerca do percentual a que faz jus a alimentanda. Momento do ingresso dos valores na esfera patrimonial do credor. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 4/7/2016. Recurso especial interposto em 18/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 25/5/2020. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir o percentual a que a recorrente faz jus a título de prestação alimentícia concernente a valores percebidos pelo alimentante em virtude de decisão judicial. 3 - Embora o acórdão recorrido apresente contradição, as circunstâncias específicas dos ... ()

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Doc. 103.1674.7250.5400

203 - TJSC. Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum» seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.»

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Doc. 171.2342.3001.2900

204 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição que não se verificam. Decisão suficientemente fundamentada. Ofensa a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Do maltrato dos arts. 333, 355 e 733, parágrafo único, do CPC. Existência de fundamento não atacado no recurso, suficiente para manter a decisão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do , de 1973 quando ... ()

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Doc. 625.1847.1610.4706

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7244.0500

206 - STJ. Alimentos. Avô. Impossibilidade do menor receber alimentos do pai.

«A responsabilidade alimentar do avô tem como pressuposto a «falta» dos pais (), a ela equiparada a incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação, inadimplente durante meses, e sem que o credor tivesse algum êxito no processo de execução em curso.»

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Doc. 688.2926.8495.6635

207 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".

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Doc. 144.5460.3000.3200

208 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. - A renovação da prisão pelo mesmo débito motivador de prisão anterior poderia evoluir para um encarceramento infindável, prorrogável até a quitação da obrigação alimentícia.»

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Doc. 116.0700.6000.0100

209 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC/1973, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... ()

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Doc. 150.5244.7013.3100

210 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições ... ()

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Doc. 150.5244.7008.8700

211 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. 2. Revela-se totalmente descabida a pretensão do recorrente de ver extinta, sem julgamento de mérito, a ação execução de alimentos que lhe move a alimentanda, pois é certo que a obrigação alimentar firm... ()

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Doc. 144.3405.1000.2300

212 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do »

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Doc. 656.6436.4042.7166

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício ... ()

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Doc. 181.1451.2005.1700

214 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes... ()

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Doc. 144.1851.2875.6182

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - EXONERAÇÃO - URGÊNCIA - AFASTADA -EXPROPRIAÇÃO - VIA ADEQUADA. - O

exequente de alimentos pode optar por executar alimentos através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao início da fase executi... ()

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Doc. 264.0931.5747.0690

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. - Considerando a irrepetibilidade dos alimentos, nos termos da Súmula 621/STJ, não há falar em restituição ou compe... ()

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Doc. 418.2258.4279.1341

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA. - É

cabível o decreto de prisão civil em decorrência do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe, ainda, o art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC - Afastar a prisão civil a pretexto de os filhos terem atingido a maioridade civil seria, a um só tempo, dar azo ao descrédito do Poder Judiciário e subverter a ... ()

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Doc. 210.8200.9708.5983

218 - STJ. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. 2 - Pedido de tutela antecipada que havia sido indeferido na ação de exoneração de alimentos. 3 - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 455.4105.2007.2043

219 - TJSP. ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sus... ()

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Doc. 722.6441.5276.3889

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de bloqueio de valores. Medida que pode assumir caráter acautelatório da satisfação do crédito da menor, que é alimentar, e inclusive de garantia do Juízo. Mesmo na execução comum, e a que remete o art. 528, par. 8º, do CPC, possível o arresto quando não se encontra o executado (CPC, art. 830). Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 182.3393.0001.0300

221 - STJ. Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. 2. Pedido de tutela antecipada que havia sido indeferido na ação de exoneração de alimentos. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 153.9805.0004.9100

222 - TJRS. Família. 7. Alimentos provisórios não liberados. Irrepetibilidade. Impossibilidade.

«Revogada a decisão antecipatória, esvazia-se de sentido a sua execução, por ter como objetivo a persecução de um direito que, ao fim da ação, foi rechaçado no seu mérito. Como não foram liberados os referidos alimentos, não há que se falar em devolução ou não-devolução (irrepetibilidade) dessa verba alimentar que sequer chegou a existir na prática. Os alimentos já prestados é que são sempre irrepetíveis; não havendo prestação alimentar, não há irrepetibilidade.»

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Doc. 210.8200.9838.7801

223 - STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.

1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2 - Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3 - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO.

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Doc. 140.0933.5002.7300

224 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.. Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve s... ()

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Doc. 886.7067.9889.2644

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisó... ()

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Doc. 636.7449.9614.9461

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓS PATERNOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS AVÓS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos demanda a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores de suportar a obrigação. 2. A avó paterna é responsável pelo pagamento de apenas metade da obrigação alimentar constante do título executivo judicial, especialmente considerando a inexistência de determinação, na decisão, de solidariedade entre os avós para quitação dos alimentos fixados. 3. Recurso não provido.

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Doc. 962.3683.4188.2334

227 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 124.0462.9000.1200

228 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em anteci... ()

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Doc. 142.7765.6003.2100

229 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data da senten... ()

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Doc. 117.7174.0000.5400

230 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

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Doc. 995.0767.0373.8136

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse ma... ()

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Doc. 878.0497.7692.7785

232 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar... ()

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Doc. 200.6827.8730.5514

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência da credora de alimentos contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores bloqueados na conta bancária do agravado por meio da pesquisa Sisbajud («teimosinha»). A impenhorabilidade de valor depositado em conta salário não é oponível à cobrança alimentar (art. 833, §2º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 388.6157.8899.4954

234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o decreto de prisão civil deve ser afastado, considerando a alegação de insuficiência financeira para o pagamento da dívida alimentar e a suposta perda de seu caráter de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão civil do deved... ()

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Doc. 819.7688.8746.1715

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. -

Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - O «Habeas Corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à leg... ()

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Doc. 790.3097.2890.2564

236 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura» e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento de alimentos «in natura» pode ser compensado com o débito alimentar fixado em sentença; e... ()

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Doc. 103.1674.7245.1600

237 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo , a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. Todavia, permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução proposta nos termos do , o aprisionamento pode também a elas se estender não sendo o caso de execução do saldo na forma do »

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Doc. 210.7131.0378.1306

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Em agravo interno não é permitida inovação recursal. Não tendo o agravante sustentado antes da interposição do recurso especial ou nas suas contrarrazões que estava desempregado, ocorreu a preclusão consumativa. 3 - A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alim... ()

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Doc. 984.5102.9375.3226

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). 2. Ação de execução tem como objeto obrigação alimentícia já vencida e constituída regularmente, de modo que o ajuizamento posterior da ação revisional alimentos, ... ()

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Doc. 619.3014.1503.4570

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de execução de alimentos provisórios, decretou a prisão do agravante. 2. O recorrente, por sua vez, alega a quitação do débito alimentar, havendo excesso na planilha apresentada pelos alimentandos. 3. Noticiam os autos principais que o débito alimentar compreende o período de novembro de 2018 a setembro de 2020, tendo a ação de execução sido proposta no ano de 2019. 4. Ao contrário do que alega, a redu... ()

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Doc. 145.7975.3000.3100

241 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

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Doc. 746.1988.5793.4954

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()

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Doc. 738.0444.8224.6807

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Demanda na qual foi prolatada sentença julgando extinta a execução reconhecendo a ocorrência da quitação da verba alimentar. Executado que se insurge da decisão quanto a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requerimento do benefício elaborado pelo Executado e indeferido pelo juízo de 1º grau. Alegação de insuficiência de recurso por parte do executado que possui caráter relativo. Art. 99, p. 2º do CPC. Situação de hipossuficiência não comprovada... ()

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Doc. 250.4011.0165.5154

244 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes. 2 - Na hipótese, os documentos que acompanham a petição inicial não se prestam a comprovar a alegada incapacidade de adimplemento do débito alimentar, o que impede, de plano, o exame da suposta ilegitimidade da ord... ()

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Doc. 728.4715.4969.0590

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. - No ano de 2019 restou deflagrada a ação de alimentos bem como da execução dos alimentos provisórios. Na ação de alimentos o agravante foi intimado pessoalmente, tendo of... ()

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Doc. 172.5333.2000.3000

246 - STJ. Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no , § 1º, providência não adotada na espécie. 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como inexatidão do valor exequendo em razão de pagamento por meio de depósitos bancários, não se... ()

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Doc. 103.1674.7340.5100

247 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no , restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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Doc. 907.7200.8495.8163

248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado aduzindo, em síntese: (i) a inex... ()

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Doc. 230.6230.8791.1504

249 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.

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Doc. 921.2652.7813.8427

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. Agravado que efetuou o pagamento dos alimentos provisórios de acordo com a decisão vigente à época, sendo o objeto da execução apenas a diferença do valor devido após revogação da decisão que reduzia à metade o valor da pensão. Cobrança da diferença que ... ()

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