Art. 9º
- Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 9º - Aberta a audiência, lida a petição, ou o têrmo, e a contestação, se houver, ou dispensada a leitura o Juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.]
§ 1º - Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.
§ 2º - Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.
Decisões Relacionadas
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. LEI DE ALIMENTOS. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA DE FATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM CEJUSC. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO RÉU. DIREITOS INDISPONÍVEIS DE CRIANÇAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PELO RÉU. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I.
Direito de família. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo em recurso especial desprovido.
Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 36 e CPC/2015, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 3º, § 1º, Lei 5.478/1968, art. 6º e Lei 5.478/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 849.
Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 246. Lei 5.478/1968, art. 9º e Lei 5.478/1968, art.11.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.