CPC - Código de Processo Civil
Art. 483º
Capítulo III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA(Ir para)
Art. 483- A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO AFASTADA EM PARTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO §4º, DO CPC, art. 483. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA OU RECURSO QUANTO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. - Inviável a aplicação literal do §4º, do CPC, art. 483, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, eis que a proibição nele contida, limita-se à dedução de defesa ou interposição de recurso quanto ao mérito da eventual e futura demanda. - No presente caso, o recurso da parte ré discute tanto violação ao princípio da não surpresa, quanto questões relativas ao mérito, de forma que deve ser parcialmente conhecido.2. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA APELANTE EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO QUE ESTÁ SENDO JULGADO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PURA E SIMPLES DA PROVA. DISCUSSÕES RELATIVAS AO MÉRITO QUE DEVEM SER PROCESSADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.- Não implica em violação ao princípio da não surpresa quando a sentença indefere o pedido de esclarecimentos, juntada de documentos e oitiva de testemunhas quando o objetivo é comprovar eventual direito material ligado à produção da prova. - A ação de produção antecipada da prova está adstrita a produção da prova pretendida. Eventual discussão de mérito deve ser feita na ação própria.Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.068029-8/002 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 17/06/2025 - DJ 25/06/2025
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Transação. Conciliação judicial no estrangeiro. Simultaneidade de contratos no Brasil e no exterior com empresas integrantes de grupo econômico. Rescisão dos contratos pelo mesmo motivo. Desnecessidade de homologação no STF. CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484.
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Recurso Exclusivo
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Sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 960 (Sentença estrangeira. Homologação).
CF/88, art. 105, I, «i] (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
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