Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 85º
Art. 85
- Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5003167-76.2021.8.24.0060 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOS ORIUNDOS DA TURMA RECURSAL. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO APELO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0008513-03.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 11/04/2026 - DJ 12/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, CAPUT, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO DE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A RESPALDAR O VEREDITO - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU QUE OCASIONOU MÚLTIPLAS LESÕES NA VÍTIMA - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXASPERAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - APELANTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM FASE DE PRONÚNCIA, NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE EXIGE QUE O ACUSADO ASSUMA A PRÁTICA DO FATO QUE LHE É IMPUTADO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0012902-04.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 02/02/2026 - DJ 02/02/2026
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Recurso de apelação não provido.
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Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre cerceamento de defesa e inexigibilidade de título de crédito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que ne
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004272-76.2024.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 29/07/2025 - DJ 30/07/2025
Direito do consumidor e direito bancário. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas bancárias e restituição de valores. Recursos desprovidos. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de senten
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001199-77.2019.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 24/05/2025 - DJ 26/05/2025
Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e inexigibilidade de título de crédito. Apelação cível não provida.
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TJDFTJDF (CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 0742669-21.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Gislene Pinheiro De Oliveira - J. em 09/12/2024 - DJ 13/12/2024
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STJSTJ (3ª Seção) - HABEAS CORPUS 610.201 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 24/03/2021 - DJ 08/04/2021
Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
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STJSTJ (5ª T.) - HC 188.959 (188.959) - DF - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 20/10/2011 - DJ 09/11/2011
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 97.642 - ES - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 05/08/2010 - DJ 23/08/2010
Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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CP, art. 51 (Multa penal. Dívida de valor. Execução).
Lei 7.210/1984, art. 182 -> 210/1984/182 (Conversão de penas).
Lei 7.210/1984, art. 182 -> 210/1984/182 (Conversão de penas).