Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7459.8300

51 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/1986 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: «Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim, considerados os diretores, gerentes. § 1º. Equipara... ()

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Doc. 161.6953.9000.4700

52 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado.... ()

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Doc. 152.4573.1001.1700

53 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador anterior à Lei Complementar 116/2003. Município da sede do estabelecimento prestador. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que, para os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68, o sujeito ativo é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do CPC/1973, art... ()

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Doc. 162.2681.7000.9300

54 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010), decidiu que carece de repercussão geral a questão alusiva à definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço - ISS (tema 287/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, IX) e reafirmou a jurisprudênci... ()

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Doc. 173.8755.2000.1600

55 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado-membro onde situado o destinatário jurídico da mercadoria. Alegação de existência de simulação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.7074.3005.7100

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. 2 - Carece de prequestionamento a tese de ausência de poder de gestão para configuração do delito da , embora tenha constado do voto vencido, conforme Súmula 320/STJ. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 182.1211.0000.3400

57 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o destinatário jurídico da mercadoria. Irrelevante o local do desembaraço aduaneiro. Créditos registrados pela recorrente. Glosa efetuada pela administração tributária. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS-importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido e concluir pela legitimidade dos créditos, seria indispensável o reexame da legislação infraconstit... ()

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Doc. 240.3220.6656.3317

58 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Sujeito ativo. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário. 3 - Ainda que superada essa questão, a incidência da ... ()

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Doc. 150.5244.7000.5000

59 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, a. , I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF... ()

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Doc. 147.7895.3021.5800

60 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. CP, art. 330. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 186.9555.5003.9100

61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos para que o tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC (paradigma repetitivo), firmou entendimento de que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência do Decreto-Lei 406/1968, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. 2 - Estabelecida essa premissa, da qual destoa o acórdão recorrido, e considerando que a divergência entre as partes - inclusive objeto do apelo interposto - está em d... ()

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Doc. 175.9930.7000.5600

62 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o , § 11. 4. Agravo i... ()

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Doc. 164.4495.8002.6100

63 - STJ. Tributário. ISS. Serviço de supervisão de montagens de equipamentos elétricos prestados na vigência daLei Complementar 116/2003. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência daLei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório... ()

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Doc. 153.6393.2006.1400

64 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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Doc. 165.0752.0002.4600

65 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Hipótese de lançamento de ofício sem participação do sujeito passivo. Cabimento da verificação da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo identificando o montante devido formalizando crédito e notificação, momento em que inicia-se a contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que decorridos cinco anos operando-se a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 150.2360.5000.0400

66 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. ICMS. Importação de mercadorias. Sujeito ativo da relação tributária. Lide já examinada nos autos da ação principal. Pluralidade de decisões obstando o pleito do autor. Princípio da colegialidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 212.2643.3010.4000

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração da justiça. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Contrariedade a artigo da Constituição da República. Análise. Descabimento. Atipicidade da conduta. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo e natureza do crime. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida, na via do recurso especial, a análise de eventual ofensa ao artigo, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem, soberano nas análise da matéria fática, ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, concluiu que, na espécie, a Acusação produziu provas hábeis a alicerçar a condenação do Agravante pelo delito previsto na Lei 12.850/2003, art. 2º, § 1º. Para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da ... ()

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Doc. 153.9805.0020.2300

68 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, «a» Federal. , I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()

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Doc. 150.5244.7004.0600

69 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155, § 2º, IX let-a. Agravo interno. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, a. , I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF... ()

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Doc. 1689.7900.4200.1000

70 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, compatível com a condição do autor e com a conduta do administrador - Tema 708 de repercussão geral harmônico com a escolha do requerente - Recursos não providos.

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Doc. 185.3922.0008.2000

71 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade por afronta ao CPP, art. 158. Não ocorrência. Gerente de negócios de instituição financeira. Sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta. Possibilidade. Consunção. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Registrando o acórdão que a condenação não se baseou na prova produzida exclusivamente pelo assistente de acusação, a desconstituição de tais premissas fáticas esbarraria na Súmula 7/STJ. 2 - O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 3 - Inviável cogitar-se da incidência dos princípios da consunção ou especialidade, porquanto incorreram os agentes nas sanções previstas nos arts. 4º e 5º da L... ()

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Doc. 150.4700.1015.3200

72 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é incidente processual construído doutrinariamente, com a finalidade de, impondo menores transtornos ao executado, simplificar sua defesa, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: 1) ... ()

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Doc. 454.1807.3798.5513

73 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC (TEMA 355) - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 355), a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve corresponder ao município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador. - Demonstrado nos autos que as empresa... ()

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Doc. 754.4168.9751.9467

74 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha usá-lo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 174.1192.4004.5300

75 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrênci... ()

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Doc. 124.3555.3000.2100

76 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: «O partic... ()

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Doc. 210.7131.0761.0289

77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. ICMS na importação. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.8324.5000.1200

78 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.

«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. 2. Constata-se excepcionalidade no presente feito com aptidão para propiciar o deferimento da medida acauteladora pleiteada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4515.1004.7200

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2007. Hipótese de lançamento de ofício, em que não há participação do sujeito passivo no lançamento, cabendo ao sujeito ativo a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante devido, a formalização do crédito e a notificação do sujeito passivo para pagamento, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.3331.1000.9400

80 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 231.0021.0817.5943

81 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.

1 - a , II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. 2 - A desclassificação para o , operada na Corte de origem, não deve prevalecer. Primeiro, não prospera o entendimento explicitado no acórdão recorrido, segundo ... ()

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Doc. 117.4333.5000.0600

82 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no , II, § 4º, II. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá, na própria ... ()

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Doc. 157.2690.9000.7800

83 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. 2. No caso concreto, trata-se de valores cobrados sob a égide da Lei Complementar 1... ()

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Doc. 155.9853.2004.1000

84 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 155.9853.2001.5200

85 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 181.6473.9007.3800

86 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Itanhaém. 2001. Ausência de prova de valorização dos imóveis. Demonstração objetiva. Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário. Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada ante a ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 241.1071.1172.8559

87 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao II - Questão em discussão 2 - Consiste em determinar os sujeitos ativos da infração prevista no III - Razões de decidir 3 - O abrange duas partes: a primeira trata do descumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento de determinações judiciais ou do Conselho ... ()

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Doc. 173.8734.7000.6300

88 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado-membro em que localizado o destinatário jurídico do bem ou da mercadoria, independente de onde ocorra o desembaraço aduaneiro. Súmula 279/STF. Obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 162.3361.1003.2200

89 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Decreto-lei 406/68. Sujeito ativo da exação. Município competente. Local do serviço. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.060.210/SC. Incidência da Súmula 83/STJ. Local da prestação do serviço. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.1331.7000.7500

90 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador anterior à Lei Complementar 116/2003. Município da sede do estabelecimento prestador. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que, para os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68, o sujeito ativo é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do CPC/1973, art... ()

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Doc. 250.6020.1367.5857

91 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Issqn. Sujeito ativo competente. Arbitramento. Procedimento regular. Decadência. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6645.0668

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Falecimento do sujeito ativo da relação de direito material antes da propositura da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que Alberto Edson Miceli, «beneficiário do título executivo, faleceu» antes da propositura desta demanda. Assim sendo, não teria capacidade para ser sujeito ativo da relação processual. 2 - Os recorrentes impugnaram dispositivo legal imprestável para modificar o acórdão recorrido (, que trata da suspensão do trâmite processual). Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre ... ()

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Doc. 140.1180.4000.0800

93 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias (icms). Importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário jurídico ou estado em que localizado o destinatário final da operação (estabelecimento onde haverá a entrada do bem). Art. 155, § 2º, IX, a, da constituição.

«Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 145.1751.4001.4500

94 - TJMG. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. Recurso provido.»

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Doc. 641.6344.9941.3127

95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento ajuizada contra os Municípios de São Paulo/SP e Duque de Caxias/RJ - ISSQN - Decisão negando a tutela antecipada por entender que o ISS deve ser recolhido ao Município em que o serviço é prestado, não havendo exigência do tributo pelo Município de São Paulo, inexistindo, portanto, a dúvida quanto ao sujeito ativo do tributo - Insurgência da autora - Cabimento - Bitributação incontroversa - Serviços questionados que, ao que consta, são desenvolvidos no Município de Duque de Caxias, embora a sede da empresa esteja situada no Município de São Paulo - Vislumbrada a probabilidade do direito alegado pela autora quanto à identificação do sujeito ativo da obrigação tributária, diante dos termos dos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei Complementar 116/2003 - Possibilidade do deferimento da tutela antecipada para autorizar a autora a depositar em Juízo os valores devidos ao imposto municipal até que se defina quem é o ente tributante legitimidade a cobrar o ISSQN, observado o disposto nos arts. 300, do CPC, 151 e 164, III, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 153.9805.0031.5600

96 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do , parágrafo único, II.»

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Doc. 203.7604.9012.0600

97 - STF. Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d», com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferê... ()

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Doc. 144.2231.3001.1600

98 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 145.3720.6010.5700

99 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5091.0550.4458

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.

1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia. 3. Nos... ()

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