DOC. 904.4516.2495.6535

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Importação de mercadoria dos Estados Unidos - Desembaraço aduaneiro no Porto de Santos - Negociação direta com empresa sediada no Município de Diadema no Estado de São Paulo - Imposto devido no Estado do Espírito Santo, que é o domicilio do destinatário jurídico e/ou da empresa importadora da mercadoria - Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88 - Entrada física do bem no estabelecimento da pessoa física e/ou jurídica importadora que não constitui pressuposto para a definição do sujeito ativo do imposto - Negócio jurídico que se enquadra na importação por conta própria, sob encomenda - Empresa importadora que incorre no fato gerador do ICMS - V. Aresto que não colide com o julgamento do Tema 520/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).