Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.5303.4000.1400

251 - TJRJ. «Habeas corpus». Menor. Paciente que teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Hermenêutica. ECA, art. 240. Lei 11.829/2008.

«Paciente denunciado como incurso no . Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta narrada na denúncia. O ora paciente foi denunciado porque teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Na prime... ()

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Doc. 173.1312.6000.0600

252 - STF. Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.

«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no , advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no venc... ()

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Doc. 150.5244.7012.3000

253 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. 2. É cabível a aplicação da Taxa SELIC, ausente a cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A incidência da multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI está prevista no Lei 8.... ()

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Doc. 230.3280.2859.3418

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.

1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. 2 - A pretensão de aplicação da decadência à luz do , § 4º não encontra amparo na jurisprudência, firmada inclusive pela siste... ()

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Doc. 134.3333.5002.7500

255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 134.3333.5002.6500

256 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 160.3964.0002.0800

257 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Reexame de provas.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. Inviável alterar a conclusão do aresto atacado quanto à legitimidade da locadora para propor a ação de despejo, pois demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.8170.7226.9560

258 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7501.6395

259 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 -A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7687.1848

260 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7334.9000

261 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Caracterização. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«O delito previsto no , «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Neste caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet», com o não repasse das contribui... ()

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Doc. 175.0703.6506.1136

262 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria alusiva ao sujeito ativo da relação tributária para cobrança do ISSQN é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.060.210/SC - TEMA 355/STJ, por meio do qual se firmou a tese de que prevalece a competência do Município onde o serviço é perfectibilizado. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 190.0632.8003.7200

263 - STJ. Concurso de pessoas. Pretendido afastamento. Crime comum. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O crime previsto na é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2 - Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 136.1872.9000.2700

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatando o Tribunal de origem configurado o ato de improbidade administrativa, com amparo nos elementos fático-probatório, deve o sujeito ativo responder pelas penalidades da Lei 8.429/92. 2. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.6262.3003.8300

265 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Ademais, vale destacar que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, «e», de outro, o contribuinte, como... ()

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Doc. 211.0250.9571.8806

266 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Competência. Estabelecimento prestador. Súmula 7/STJ.

1 - O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para se determinar a competência tributária na definição do sujeito ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e- STJ. Assim, infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de pr... ()

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Doc. 103.1674.7490.0800

267 - STJ. Menor. Administrativo. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Legitimidade passiva da responsável pela produção e divulgação do evento. Precedentes do STJ. ECA, art. 253.

«O sujeito ativo da infração administrativa prevista no é aquele responsável pelo espetáculo e que não tomou as providências necessárias à indicação dos limites de idade quanto ao evento divulgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 704.971/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005, p. 198; REsp 555.638/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005, p. 222; REsp 596.001/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Nett... ()

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Doc. 142.8275.2001.1500

268 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6530.7000.3600

269 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 890.6167.6323.6207

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DE MODO QUE, SE NÃO FICAR CARACTERIZADO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES, SOBRETUDO NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROLATADA POR JULGADOR QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IDENTIFICA-SE COM A FIGURA DO LOCADOR, ASSIM DEFINIDO NO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PODENDO OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO OS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL ALEGADO PELA RÉ RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. CORRETA CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 80, I E II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 156.1833.6000.3400

271 - STF. Constitucional. Ação civil pública. Ministério Público. Tributário. Tributos. Legitimidade ativa. Lei 7.374/1985, art. 1º, II, e Lei 8.078/1990, art. 21, com a redação, art. 117 (Código do Consumidor- CDC); Lei 8.625/1993, art. 25 . CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com «interesses sociais e individuais indisponíveis». (). II. - Precedentes do STF: RE 195.056-PR, Ministro Ca... ()

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Doc. 103.1674.7449.4200

272 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam», ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação ju... ()

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Doc. 240.4161.2365.5521

273 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/... ()

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Doc. 112.7513.9517.1031

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possi... ()

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Doc. 123.9525.9000.0700

275 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas no... ()

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Doc. 241.1060.9883.3235

276 - STJ. Habeas corpus. Pretendida aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de combinação entre as Leis antiga e nova. Paciente que, contudo, não preenche os requisitos. Ordem denegada.

1 - Esta E. Corte aceita a combinação entre as leis antiga e nova regulamentadoras do tráfico ilícito de entorpecente e aplica o redutor previsto na , § 4º. 2 - Todavia, se o sujeito ativo não preenche os requisitos previstos pela nova lei, exercendo intensa atividade criminosa, do que se deduz da significativa quantidade de entorpecente apreendida, como no caso, a redução não pode ser concedida. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7342.2000

277 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.

«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase total... ()

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Doc. 590.1318.7798.2776

278 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do art. 155, §, 2º, IX, a, da CF/88, qual sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 520/STF. - Inviabilidade de reexame de prova ... ()

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Doc. 103.1674.7561.3600

279 - TJRJ. Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos e Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devoluç... ()

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Doc. 158.5850.0000.6100

280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Local do fato gerador. Reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário virtual da Corte, nos autos do AI 790.283/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da matéria atinente à competência para a tributação do ISS, sob o fundamento central de que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, prevendo apenas que conflitos dessa natureza serão dirimidos por lei complementar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.8295.0003.0600

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. Furto. Momento consumativo. Inversão da posse. Habeas corpus não conhecido.

«1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito. 2. No caso concreto o furto ocorreu em sua forma consumada, pois após a subtração de um hidrômetro, a polícia militar foi acionada e, deslocando-se pelas imediações do local do crime, localizou o paciente portando a res furtiva. ... ()

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Doc. 131.7911.2000.1400

282 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2. Sem a determinação no título judicial de que o substituto legal tributário seria responsável pela restituição do indébito, não há falar em ofensa ao comando da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 813.1223.7125.7581

283 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE... ()

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Doc. 103.1674.7560.2800

284 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus». Crime comissivo por omissão. Rompimento de barragem. Inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delitos omissivos. Garante. Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Não-preenchimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 254. Lei 9.605/98, arts. 54, «caput», § 2º, III, e 68, «caput».

«Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no : a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. Ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – poder de agir –, previstos no , falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em... ()

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Doc. 220.3151.1702.2261

285 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta praticada pelo réu se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não configuração. ISS de operação própria. Não ocorrência de substituição tributária. Conduta que deve ser considerada como mera infração fiscal-administrativa. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela , II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que po... ()

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Doc. 250.1061.0753.0270

286 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no , III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. Cinge-se a controvérsia quanto a presença ou não de requisito legal para o ajuizamento da ação consignatória, relacionada à exigência por mais de um sujeito... ()

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Doc. 212.0772.5000.4200

287 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. 2 - Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presiden... ()

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Doc. 211.2131.2570.4518

288 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na , III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, in casu, estabelecimento de ensino e igreja, sendo, pois, desnecessária a comprovação de que o sujeito ativo do delito almejava especificamente vender a droga aos frequentadores dessas instituições. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 105.5081.1000.1000

289 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do , quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o... ()

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Doc. 499.5870.4627.1317

290 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no , uma... ()

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Doc. 582.1054.1976.6938

291 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria alusiva ao sujeito ativo da relação tributária para cobrança do ISSQN é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ - TEMA 355/STJ, por meio do qual se firmou a tese de que, a partir da Lei Complementar 116/03, prevalece a competência do Município onde o serviço é perfectibilizado, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador... ()

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Doc. 103.1674.7213.4900

292 - STJ. Desobediência. Funcionário público. Mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa.

«A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência» (). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela jurídica). A recusa da autoridade co... ()

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Doc. 433.0590.1230.7202

293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO -LEGITIMIDADE DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I.

Para deferimento de liminar de desocupação nos termos do , §1º, VIII, basta a comprovação dos requisitos legais. II. «Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de... ()

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Doc. 140.2140.8000.9600

294 - STJ. Tributário. Itr. Isenção. Lei 6.746/1979, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Descumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a peculiaridade de que o sujeito passivo tem obrigação de apresentar adequadas declarações aptas a viab... ()

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Doc. 103.1674.7385.5200

295 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (, II, , redação, art. 117 (CDC); , IV; , III), ... ()

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Doc. 295.9016.5945.6470

296 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. A circunstância agravante relativa à idade da vítima guarda natureza objetiva, pelo que sua incidência se dá independentemente do conhecimento do sujeito ativo (STJ, AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; HC 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018; HC 405.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 189.2466.5606.1817

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERCADORIA PERMANECEU NO SEU TERRITÓRIO (O ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E, PORTANTO, QUE ESTE SERIA O LOCAL DO FATO GERADOR. IMPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUTORA APELADA QUE, NESSA OPERAÇÃO, FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL. DISCUSSÃO ACERCA DO LOCAL DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA QUE É IRRELEVANTE. TEMA Nº. 520 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA QUAL FICOU DEFINIDO, PELO STF, A JURIDICIDADE DA CIRCULAÇÃO FICTA DE MERCADORIA EMANADA DE UMA OPERAÇÃO DOCUMENTAL OU SIMBÓLICA, DESDE QUE HAJA EFETIVO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 11, I, ¿D¿, DA Lei Complementar 87/96, JUSTAMENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DO IMPORTADO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPEDE SEJA APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO §3º, I, DO ART. 11, DA LEI KANDIR (LC Nº. 87/96). JULGAMENTO DO ARE Nº. 664.134 PELO STF QUE IMPÕE CONCLUIR SER O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA, NO CASO, O DO LOCAL EM QUE A AUTORA APELADA ESTÁ DOMICILIADA, OU SEJA, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 166.4230.7000.2700

298 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços (iss). Operações de arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Sujeição ativa. Local do fato gerador do tributo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria atinente à definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, nas operações de arrendamento mercantil, possui natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral no AI 790.283-RG/DF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fun... ()

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Doc. 208.2243.6006.2900

299 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujei... ()

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Doc. 171.3560.7004.7400

300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no ... ()

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