DOC. 738.6500.8796.8986

TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima em sede policial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime - Para a consumação do delito previsto no CP, art. 147 basta que a vítima se sinta ameaçada, não necessitando que seja concretizado o mal injusto e grave - Estado anímico do sujeito ativo que é irrelevante para a concretização do crime - Prova inequívoca - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabimento - Óbice legal no âmbito das relações domésticas - Inteligência da Súmula 588, do C. STJ - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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