TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NO PONTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS (ART. 85, §2º, DO CPC) E QUANTITATIVOS (ART. 85, §3º, DO CPC) ELEITOS PELO LEGISLADOR, BEM COMO DO ESCALONAMENTO (ART. 85, §5º, DO CPC). VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.
- No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente relativamente à tese de decadência. Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.
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