STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidez de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obter o adicional de insalubridade trazendo, como base de cálculo, o valor do subsídio do requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em parte, visto que o adicional passaria a ser calculado com base na retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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