TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR LIQUIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, TRANSITADOS EM JULGADO, NOS QUAIS, POR TER SIDO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, FIXOU ACERTADAMENTE A PORCENTAGEM DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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