DOC. 183.0938.9084.3767

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito em virtude da inexigibilidade da obrigação. Irresignação da exequente. Descabimento. Instituição financeira que obrigou-se a limitar os descontos das parcelas de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da apelante. Exequente que alega descumprimento da obrigação e requer a condenação do apelado ao pagamento de multa, além do reembolso das parcelas descontadas. Empréstimos cujo somatório das parcelas corresponde a R$ 2.462,12. Descontos limitados a R$ 1.415,54, valor inferior a 30% da renda líquida da exequente. Ausência de descumprimento da obrigação assumida pelo apelado. Sentença mantida. Recurso improvido

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