STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF.
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