DOC. 250.4011.0829.9275

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Revisão criminal. Violação do CP, art. 71. Inviabilidade de discussão em sede de revisão criminal. Pretensão de rediscussão em sede de recurso especial interposto contra esta decisão, que demanda necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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