DOC. 240.3040.2509.6296

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial.

1 - Ainda que o agravante tenha comprovado o feriado local, vislumbra-se intempestividade do recurso especial no presente processo, pois o acórdão recorrido foi publicado no dia 11/11/2022, sexta-feira (certidão de fl. 48), e, considerando o feriado local no dia 14/11/2022 (segunda-feira) e o nacional, no dia 15/11/2022 (terça-feira), então o primeiro dia do prazo recursal é 16/11/2022 (quarta-feira), e, por isso, o último dia é 30/11/2022 (quarta-feira), e não o dia 01/12/2022 (quinta-feira), data em que foi protocolado.

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