DOC. 250.2280.1146.7694

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Retratação da vítima homologada em justificação criminal. Prova nova. Insuficiência para desconstituição da condenação. Conjunto probatório harmônico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal fundada em prova nova exige que esta seja apta a alterar a verdade dos fatos anteriormente estabelecida, conforme disposto no CPP, art. 621, III.

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