STJ. Penal. Agravo no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Afastamento da causa de aumento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente para refutar o fundamento de que"o E. TJRJ se mostra incompetente para julgar o pedido, uma vez que, nos termos do art. 105, I, "e», da CF/88 de 1988, compete ao STJ julgar a revisão criminal de suas próprias decisões". Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
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