TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas e as demais circunstâncias do delito, as quais revelam não se tratar o réu de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar as penas aplicadas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial semiaberto
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