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301 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.
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302 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -
Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.
A inscrição do produtor rural na Junta comercial possui natureza meramente declaratória o que, por consequência, garante que todas as dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, ainda que contraídas pela pessoa física do produtor, sejam submetidas ao processo recuperacional. 2. Realizada a inscrição na Junta Comercial para fins de equiparação, nos termos do art. 971 do CC, admite-se que a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de 2 anos, exigida para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação à ré DSCC e, improcedência em relação à corré Cooperativa - Recurso da ré DSCC e da parte autora. RECURSO DA RÉ - Admissibilidade recursal - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Indeferimento da gratuidade processual - Recolhimento das custas de preparo não realizado pela ré - Deserção configurada - Recurso não conhecido. RECURSO DA AUT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal reside em definir se o protesto de nota promissória prescrita foi ilegal, a ensejar dano moral indenizável. 3 - O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito. 4 - De acordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. 2. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ocorrência de negligência no protesto de título recebido por endosso-caução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cancelamento de protesto c.c. indenização por danos morais. Pedido de sustação dos efeitos do protesto dos títulos. Pretensão da autora agravante que constitui objeto de medida cautelar. Aplicação do § 7º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 que reconhece a fungibilidade entre as duas medidas. Alegada quitação do débito comprovada nos autos. Hipótese, ademais, em que os títulos já estavam prescritos quando levados a protesto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» presentes. Recurso provido.
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310 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.
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311 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial. Emissão de duplicata. Dívida liquidada. Protesto do título não efetivado. Mero dissabor que não caracteriza detrimento de caráter extrapatrimonial passível de indenização pecuniária. Recurso improvido.
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312 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas. Autor inadimplente no momento em que os títulos foram apontados a protesto. Anotações preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.
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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o protesto ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o protesto in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelado descumpriu as obrigações contratuais, quanto à entrega de madeiras, justificando a exceção do contrato não cumprido pelo apelante; (ii) estabelece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O protesto indevido configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DEVIDO.
O endossatário de título de crédito que realiza o protesto possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inexigibilidade do título. Sendo incontroversa a compra e venda de mercadorias, e não restando comprovado o seu pagamento e a alegada devolução dos produtos adquiridos, não se há de falar em nulidade ou «inexigibilidade» da duplicata, sendo legítimo, também, o seu protesto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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321 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso. Ação anulatória. Sentença.
«A coexistência de relações jurídico-comerciais distintas entre o emitente de duplicata e o sacado e entre o endossante e o endossatário acarreta decisões acerca de ambas as relações. O protesto cambial do endosso é admissível, em face de sua autonomia, que o distingue da relação comercial subjacente. Não há contradição entre a sentença que declara a inexigibilidade do título em relação ao sacado e a que julga improcedente o pedido de suspensão do protesto, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Protesto indevido. Autora que realizou o pagamento tempestivo da dívida e, mesmo assim, o título foi protestado. Protesto cancelado apenas após a concessão de tutela de urgência. Dano moral presumido, em razão do protesto indevido. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.
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324 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Natureza jurídica. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 867.
«... Sustenta doutrina de escol, que as medidas conservativas de direito previstas na Seção X (Dos protestos, notificações e interpelações) do Capítulo II (Dos procedimentos cautelares específicos) do Livro III (Do processo cautelar) do Código de Processo Civil estão apenas formalmente disciplinadas, sob o título do processo cautelar, inserindo-se todavia, no âmbito da jurisdição voluntária (assim, por exemplo, GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso «in» Código de Processo Civil Inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.
«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Improcedência. Autores que são carecedores de parte da ação, por não haver interesse processual na propositura, no tocante aos pedidos de declaração de nulidade do título e cancelamento de protesto. Sentença anulada em parte, decretada de ofício, a extinção parcial do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus prejudicado.
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328 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cessão de direitos relativos a bem imóvel. Saque de duplicatas e seu protesto. Inadmissibilidade. Títulos inexigíveis. Dano moral caracterizado. Recurso provido em parte.
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329 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória fundada na alegação de protestos indevidos de títulos. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela parte autora a este Tribunal de Justiça cinge-se a verificação da higidez dos protestos relativos as notas fiscais 24, 25, 26, 28 e 29, pretendo a autora/apelante o seu cancelamento. III. Razões de decidir 3. Em que pese a sentença afirmar que as referidas notas f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA» - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A
instituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o remete a protesto sem se certificar acerca da sua higidez, responde solidária e objetivamente pelos danos morais causados ao protestado, os quais caracterizam-se «in re ipsa», mesmo tendo pessoa jurídica como prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.
«1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Dano moral. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Título já pago. Protesto indevido. Inocorrência. Diversas anotações por negócios distintos contra a autora, ao tempo do protesto. Se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há abalo de crédito, nem dano moral «in re ipsa»
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333 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Duplicata. Hipótese em que o pagamento ocorreu após o envio do título a protesto. Pagamento efetuado tardiamente. Não configurada qualquer conduta ilegal ou irregular da requerida a ensejar direito a indenização. Pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos que não se justifica, uma vez que não demonstrada a realização de atos de cobrança após o pagamento tardio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.
«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 2003. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 2009. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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337 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem», nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.
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338 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.
Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Constatado que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido às determinações do juízo de primeiro grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TARS. Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).
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342 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO REQUERIDO ITAÚ,
com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA GWI, para declarar inexigível o débito representado pelo título número 698 e para cancelar definitivamente o protesto relativo ao título número 698 - Pretensão relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA GWI NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -
Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais fundada em indevido protesto em nome do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de protesto de títulos já declarados inexigíveis em ação anterior. Elementos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a alegação dos protestos alegados. Extrato detalhado do Serasa trazido pelo autor com o histórico dos últimos cinco anos que não aponta qualquer protesto em seu nome. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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346 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo. Fato que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo reconhecida. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Recurso não provido.
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347 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.
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348 - TJSP. Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Responsabilidade da endossante. Inexistência. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)