Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4215.4002.7800

501 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7400.5015.4300

502 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.

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Doc. 766.1504.6435.3390

503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada buscando a anulação de título e o pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição acerca do cabimento de indenização por danos morais nos casos de ocorrência de protestos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante a jurisprudência do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a... ()

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Doc. 401.7908.2800.6294

504 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo... ()

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Doc. 176.5725.8006.3900

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. «A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é inc... ()

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Doc. 164.7400.5009.6300

506 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

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Doc. 144.8185.9000.1700

507 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 151.1671.8012.6800

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. 2. O cheque prescrito serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não detendo mais os requisitos que o caracterizam como título e... ()

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Doc. 166.1602.6000.4100

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a prestação de serviço pela empresa ré, o que autoriza a emissão dos títulos em questão. Concluiu, ainda, que não houve o adimplemento das duplicatas emitidas para pagamento da prestação de serviço, o que autoriza o protesto ... ()

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Doc. 687.8179.8668.3233

510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no , III, «d». Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser... ()

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Doc. 144.2833.3000.9600

511 - TJSP. CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Protesto. Pagamento efetivado no curso da ação perante o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Valor pago que não incluiu a correção monetária. Encargo devido. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0010.6000

512 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 661.5580.1280.0990

513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SAQUE - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO - CABIMENTO. -

Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ENDOSSO TRANSLATIVO - Duplicata mercantil - Causa para o saque não demonstrada - Inexigibilidade do título -... ()

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Doc. 155.1064.1002.2000

514 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.3983.5002.1600

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.4075.4016.6400

516 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Editora que comercializa livros, por telefone, sem a cautela de aferir a identidade dos compradores. Protesto indevido de título em nome de quem não figurou nas operações mercantis. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0010.7000

517 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ato de constrição não tornado público, em virtude da concessão de liminar em ação cautelar. Simples apontamento indevido de título para protesto que, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Pleito indenizatório indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2011.0500

518 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.

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Doc. 141.6475.4002.4400

519 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Inadmissibilidade. Constituído o título executivo de natureza tributária, aplicadas as regras do Direito Público, feita a cobrança pelo rito especial, inadmissível se promova protesto relativo a obrigação que já se evidencia não cumprida. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8003.7400

520 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Envio após o apelante ter quitado o débito. Hipótese em que o banco-apelado cobrou taxa para emitir carta de anuência para levantamento do protesto. Negligência reconhecida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8003.7500

521 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido de título. Envio após o apelante ter quitado o débito. Hipótese em que o banco-apelado cobrou taxa para emitir carta de anuência para levantamento do protesto. Culpa comprovada. Prejuízos materiais demonstrados. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6007.7000

522 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e cancelamento de título de crédito cumulado com indenização. Compra e venda de automóvel. Emissão de nota promissória. Inadimplência. Protesto regular. Não demonstração de qualquer irregularidade material ou formal do título. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7405.8000

523 - TJMG. Falência. Cambial. Protesto cambial. Duplicatas mercantis. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do devedor. Fé pública do oficial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Lei 9.492/97, art. 23, parágrafo único.

«Para o efeito falimentar, tratando-se de títulos de crédito sujeitos ao protesto comum, dispensa-se o projeto especial previsto no . No que se refere à intimação do devedor, em caso de falência, o fato de não se fazer referência ao nome da pessoa que teria recebido a notificação não invalida o ato, ainda mais se do instrumento consta que a intimação se fez na forma da lei, pois a declaração do tabelião goza de fé pública. V.v.: - A certeza da in... ()

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Doc. 341.9447.5881.6016

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confi... ()

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Doc. 150.4705.2019.3300

525 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», deu provimento a apelação. Responsabilidade civil. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório fixado em decisão monocrática ante as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

«1. Do cotejo dos autos, denota-se que o protesto do título chegou a se efetivar já que o ofício da MM. Magistrada de primeiro grau era no sentido de cancelar o protesto. Dentre outras evidências. Além do mais, há que se considerar que o título era flagrantemente indevido. 2. Fica evidente que o protesto indevido de título em cartório decorreu de causa atribuível tão-somente à Agravante - Embraloc Locadora e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. que não agiu com o zelo e a... ()

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Doc. 241.0260.7601.9698

526 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos emitidos sem lastro. Endosso-Mandato. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Banco que recebe duplicata para cobrança pode ser responsabilizado nos casos em que, devido a sua negligência, causar dano a terceiro, sendo irrelevante o fato de ter sido contratado tão-somente para proceder à cobrança do título. 2 - Ao concreto, verifica-se que o banco recorrente, sem investigar a causa do negócio subjacente ou a prova do comprovante de entrega da mercadoria, encaminhou duplicata sacada indevidamente em nome do autor para protesto. A revisão desse entendimento imp... ()

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Doc. 146.8983.5014.0100

527 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de título de crédito. Letras de câmbio. Títulos apontados para aceite e não para protesto por falta de pagamento. Vínculo obrigacional para a sacada. Inexistência. Impossibilidade de restrição de crédito. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 753.6660.4384.6357

528 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 176.2833.6000.4700

529 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Inexigibilidade do título reconhecida. Dano não evidenciado, tendo-se em vista a sustação do protesto do título. Apontamento feito pela ré que é insuficiente, por si só, para atingir o nome e a reputação da autora perante terceiros. Reparação deste dano descabida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 138.0843.5004.7600

530 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque, pelo próprio credor, por configurada a hipótese de inadimplemento contratual. Descabimento. Protesto para aceite. Confusão entre o sacador e o tomador. Inadmissibilidade. Nulidade do título decretada. Sustação definitiva do protesto. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0005.2800

531 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Alegação de falsidade de assinatura e furto do talonário. Inexistência de cópia do título nos autos. Inviabilização da perícia grafotécnica pela parte. Reconhecimento da irregularidade do protesto. Sustação necessária. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 137.8133.9000.9400

532 - STJ. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.

«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco, que levou a protesto o título recebido, sem as devidas cautelas, impõe-se-lhe os ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 162.1991.1003.1600

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de realização de protesto por edital sem que esgotados os meios para localizar o devedor. Decisão mantida.

«1. Dispõe o § 2º do que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor». 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, devem ser esgotados todos ... ()

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Doc. 138.2970.2002.8100

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. 3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção a partir ... ()

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Doc. 103.1674.7406.5800

535 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.»

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Doc. 748.4274.1585.2176

536 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação

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Doc. 721.7543.5226.1803

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE.

As instituições financeiras que recebem o título de crédito através de endosso-mandato, bem como em decorrência de contrato de cobrança de título mantido com o credor originário, não são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide em que se busca o reconhecimento da irregularidade do apontamento, salvo se demonstrado o excesso de mandato ou que tinha ou deveria ter conhecimento do vício que contaminava o título. Inteligência do Verbete 476 do STJ.

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Doc. 840.7413.9453.3229

538 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 147.4303.6004.6000

539 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 885.9537.2600.6344

540 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26.» 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014

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Doc. 144.9060.0012.6800

541 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Protesto em cartório extrajudicial. Admissibilidade. Decisão transitada em julgado com caráter definitivo. Possibilidade de protesto de títulos sem restrição. Hipótese que não trata de dívida alimentar. Exegese do Lei 9492/1997, art. 1º. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6019.0700

542 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 608.2089.5083.5538

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS PROTESTOS - RECURSO DO AUTOR.

O apelante, comprador em contrato de compra e venda de caminhão, objeto de ação de rescisão contratual, sustenta a ilegalidade dos protestos de títulos emitidos pela apelada e a configuração do dano moral in re ipsa, pleiteando a reforma da sentença para condenação em danos morais. A apelada, por sua vez, argumenta a existência de conexão com ação rescisória, em que o apelante foi condenado por inadimplemento do contrato de compra e venda de caminhão em que figurou como comprador... ()

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Doc. 780.7144.1562.0504

544 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. 2. VALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. Reconhecida. Pagamento da parcela do consórcio que ocorreu posteriormente ao pedido de protesto efetivado pelo Banco. Incumbência do devedor demonstrar o pagamento do título per... ()

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Doc. 138.0843.5005.4300

545 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 814.0403.0583.9033

546 - TJSP. "AÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS» - CHEQUE -

Título que circulou e foi transferido a terceiro - Inoponibilidade de exceção pessoal que a emitente teria com relação ao endossatário, terceiro de boa-fé - Art. 25 da Lei 7.357, de 1985 (Lei do Cheque) - A boa-fé sempre se presume, enquanto a má-fé deve ser provada - A autora não descreveu qualquer conduta atribuída ao réu, que evidenciasse má-fé - O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, ou seja, vale como dinh... ()

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Doc. 103.3733.4001.3800

547 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Pagamento de dívida após protesto regular. Ônus do cancelamento é do devedor. Inexistência de dever reparatório por dano moral e lucros cessantes a cargo do credor. Lei 6.690/79, art. 2º. Inteligência. Lei 9.492/97, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Se a dívida foi paga após o protesto regular, incumbe ao devedor comparecer ao Tabelionato, com a prova da efetivação da quitação, e requerer o seu cancelamento, não se podendo transferir tal ônus para o credor e o Banco que recebe endosso-mandato para a cobrança do título, por falta de previsão legal nesse sentido. 2 - Não há, pois, para o devedor, direito indenizatório a título de dano moral e lucros cessantes se o protesto do título perdurou, mesmo após o pagamento do d... ()

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Doc. 712.9584.4841.8973

548 - TJSP. Medida cautelar de nulidade de protesto - Nota promissória - Improcedência - Título sem causa levado a protesto visando recebimento de valor decorrente de contratação de prestação de serviços de «personal trainer» - Réu revel - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Elementos constantes dos autos que ratificam a tese inicial de protesto indevido - Existência, ademais, de sentença transitada em julgado proferida nos autos do Proc. 1002650-11.2020.8.26.0484 declarando indevido o protesto diante da ausência de débito - Pretensão de nulidade do contrato rejeitada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.2891.8001.2000

549 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido

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Doc. 911.9860.5813.5001

550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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