Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 567.6046.6135.2814

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO. VERBETES SUMULARES 89, 99, 332

e 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Primeira ré revel, restando incontroverso nos autos que as duplicatas mercantis foram emitidas sem lastro em negócio jurídico. - In casu, a instituição financeira agiu de forma negligente ao levar a protesto duplicatas desacompanhadas da prova da existência do negócio jurídico subjacente. - Tal situação se enquadra na ressalva prevista na súmula 99 deste Tribunal de justiça: «Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos au... ()

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Doc. 370.6738.9454.4174

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram juntados os títulos executivos. 3. Duplicata que é título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor, por conta de mercadorias vendidas ou de serviços prestados e que estão representados e... ()

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Doc. 181.6473.9004.4000

353 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.9403.4002.0400

354 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida» do Lei 9.294/1997, art. 1º.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. 2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade. 4. A expressão «outros documentos de dívida» a que alude o L... ()

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Doc. 174.0974.6006.1300

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interr... ()

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Doc. 153.0554.1006.0400

356 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1006.9200

357 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a titulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.

«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. 2. O periculum in mora está presente, justamente, na hipótese de notório prejuízo financeiro caso haja o pagamento dos valores exigidos antes mesmo de uma decisão judicial a esse respeito, não havendo que se falar em irreversibilidade da... ()

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Doc. 145.4863.9015.3600

358 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

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Doc. 492.7900.1660.1389

359 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -

Duplicata mercantil - Preliminar - Instituição financeira que é parte legítima para ocupar o polo passivo, eis que foi quem indicou o título para protesto - Mérito - Endosso translativo - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante, tornando-se credor da cártula - Duplicata emitida sem qualquer causa subjacente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Aplicação do Tema Repetitivo 46... ()

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Doc. 165.1240.0004.1200

360 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Protesto de um dos títulos já superado. Demais títulos não levados a protesto. Decurso do prazo trienal a partir de cada vencimento. Recurso não provido.

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Doc. 392.0750.8328.5276

361 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda de petição inicial para que se apresente instrumento de protesto do título executivo. Descabimento. Título que menciona dados de identificação do protesto. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0029.7200

362 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto in... ()

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Doc. 196.4264.2000.4600

363 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do , § 3º. II - Ação distribuída originalmente como Medida Cautelar de Protesto, mas a inicial foi emendada e recebida pelo juízo, para acrescentar pedido de indenização por danos material e moral. III - Ao sentenciar o feito, Douto Magistrado a quo julgou somente o pedido de cancelamento de um protesto, ignorando os demais, além de que não se... ()

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Doc. 389.9511.8576.6577

364 - TJSP. ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.

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Doc. 179.2792.4055.9142

365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

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Doc. 269.7157.3001.6655

366 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.

Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais contidos no A despeito da discricionariedade do magistrado em avaliar a idoneidade da caução, a recusa da caução real prestada, não restou fundamentada. Veículo dado em caução que possui valor superior ao do título levado à protesto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO

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Doc. 978.3460.9728.4288

367 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 934.3318.6695.2061

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal, tratando-se de duplicata sem aceite e não comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço que fundamentasse a sua regular emissão pelo credor, haja vista os sérios indícios de fraude perpetrada por terceiro, o protesto do título é indevido, logo, o seu cancelamento é medida que se impõe. O protesto indevido é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devida a indenização por dan... ()

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Doc. 115.4103.7000.3000

369 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7277.5000

370 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam».

«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 568.8693.0604.4257

371 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto c/c reparação de danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte não acolhida. Inexistência de lastro jurídico regular a justificar o protesto impugnado. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Danos morais configurados. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00, mantida. Honorários advocatícios fixado em valor adequado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5051.0800

372 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.»

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Doc. 103.1674.7305.2700

373 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.»

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Doc. 134.5101.6002.3800

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 103.1674.7174.3300

375 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).»

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Doc. 935.7474.9962.2162

376 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos ... ()

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Doc. 103.1674.7242.8400

377 - STJ. Falência. Protesto. Identificação da pessoa que recebeu a notificação. Necessidade.

«Sendo o protesto precedido de notificação, a regularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.»

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Doc. 142.7805.3000.5600

378 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 142.9435.2005.9700

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. De acordo com o , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 2. O prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo. Precedentes. 3. Além disso, «quanto à ilegitimidade do Sindicato para interromper a prescrição, este... ()

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Doc. 130.7174.0000.3500

380 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 889.2828.6913.4669

381 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos interpostos por ambos os réus. RECURSO DA CORRÉ MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Alegação de ilegitimidade ativa do autor, por tratar-se de pessoa jurídica e inaplicabilidade da legislação consumerista. INADMISSIBILIDADE: A legitimidade ativa do autor foi confirmada, pois o contrato foi formaliz... ()

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Doc. 140.3545.9004.8000

382 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Protesto indevido. Título sem causa. Recebimento por instituição financeira mediante endosso translativo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu.

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Doc. 677.5654.9462.9723

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. -

Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme - O contrato apresentado pelo recorrente carece de liquidez e certeza, pois a dívida alegada depende de relatórios e validação pela parte contrária, o que não foi demonstrado nos autos. - A ausência de assinatura de duas testemunhas em contra... ()

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Doc. 103.1674.7235.8100

384 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).»

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Doc. 809.4728.9769.6817

385 - TJSP. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido ... ()

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Doc. 142.7805.1008.5500

386 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Títulos sacados e levados a protesto sem a existência de lastro mercantil. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1050.5331.6117

387 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 165.1240.0006.8100

388 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

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Doc. 122.6048.2316.2764

389 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não compensado o pagamento. Protesto que não se mostrou indevido. Autor que não diligenciou junto ao Cartório, intimado que o fora no mesmo dia do pagamento efetuado, a fim de evitar a lavratura do ato. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais.

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Doc. 131.6932.7000.2300

390 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do , §1º, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda, que não... ()

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Doc. 175.4113.4006.1700

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com danos morais. Protesto indevido. Ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência de uma das corrés.

«1. Só é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o arbitramento irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.2155.2009.6200

392 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 145.3720.6006.9500

393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão e negociação de duplicata sem lastro. Remessa do título ao cartório de protesto. Protesto não consumado. Dano moral não caracterizado, ante a ausência de publicidade do ato. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 163.7625.3016.9600

394 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9003.4000

395 - TJSP. Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

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Doc. 146.8983.5001.5600

396 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido por danos morais sob o fundamento de que o protesto foi o exercício regular de um direito. Acolhimento. Culpa pelo protesto exclusiva da sacada por ter pago o título em atraso e de forma diversa da pactuada. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.2492.4001.0100

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. «Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (, § 4º), tratando-se de duplicata de... ()

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Doc. 164.7844.8002.4800

398 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0030.4700

399 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.

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Doc. 150.3743.4021.8300

400 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento efetuado. Ordem de obstar protesto. Descumprimento. Endosso-mandato. Desrespeito aos limites deste. Banco que responde civilmente quando protesta o título depois de pago, uma vez disto avisado. Problemas de comunicação entre mandante e mandatário. «Res inter alios». Dano moral presumido (in re ipsa) e configurado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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