Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 718.7383.6883.3983

201 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da exigibilidade do débito. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos devem ser sustados, assim como a negativação do nome da autora, até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.8930.1000.7300

202 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação previsto no , caput, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução. 3. A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório... ()

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Doc. 164.4075.4001.5000

203 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Títulos oriundos de negócio regular, mas que vieram a se tornar inexigíveis pela ausência da prestação dos serviços contratados. Protesto por falta de pagamento pelo Banco que descontou o título. Inocorrência, no caso, de conduta culposa por parte da instituição. Ação parcialmente procedente, para cancelamento dos protestos e condenação da ré emitente a pagar compensação por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos improvidos.

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Doc. 165.1531.9009.5700

204 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Títulos oriundos de negócio regular, mas que vieram a se tornar inexigíveis pela ausência da prestação dos serviços contratados. Protesto por falta de pagamento pelo banco que descontou o título. Insurgência contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, cancelando-se os protestos, porém sem a concessão de danos morais. Circunstância em que não ocorre, no caso, conduta culposa por parte da instituição. Recursos não providos.

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Doc. 150.5244.7008.3200

205 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Dano moral. Protesto de título e registro em cadastro de inadimplentes.

«1.Vencido o título e não efetuado o respectivo pagamento, legítimo o protesto efetivado. 2.Com o pagamento quase dois anos depois (mediante aceitação de desconto oferecido), cabia à demandante, não ao credor, diligenciar no cancelamento do protesto junto ao Tabelionato, após a quitação. Art.26, caput, da Lei 9.492/97. 3.Registros em cadastros de inadimplentes que tiveram como origem o protesto cambial, sendo o Tabelionato fonte de informações dos órgãos de consulta ao crédito... ()

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Doc. 145.2155.2010.4200

206 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9007.9800

207 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de prescrição de título e cancelamento de protesto. Cheque. Interrupção da prescrição pelo protesto. Instituto não mais exclusivo de direito cambial passando a integrar o sistema do Direito Civil e Comercial. Inviabilidade da autorização para o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto. Viabilidade ao credor, a cobrança por outros meios. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6006.8600

208 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil inexigível. Título levado a protesto. Ato notarial não consumado. Indenização por dano moral incabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 447.1460.3599.0513

209 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A. EM AÇÃO QUE DISCUTIA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A PARTE AUTORA PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EMPRESA DE PRO... ()

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Doc. 598.4435.2914.8717

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do agravado exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0021.4500

211 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome util... ()

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Doc. 153.9805.0010.0500

212 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. 2. A empresa autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do protesto levado a efeito pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, pois o título... ()

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Doc. 152.4881.8002.3900

213 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado pelo credor depois do prazo de apresentação previsto no , caput, desde que não esgotado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução. 3. A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto... ()

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Doc. 147.9762.6001.8200

214 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7503.0500

215 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«... A questão trazida a debate versa sobre a quem compete o cancelamento de protesto efetuado pelo credor no exercício regular de direito, após a quitação da dívida pelo devedor. Sobre o tema, há julgados divergentes proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas desta Corte. No REsp 812.523/RS, relatado pelo eminente Ministro Jorge Scartezzini, a Quarta Turma decidiu ser ilícita a conduta do credor ao não providenciar o cancelamento de protesto, após a quitação do débito pelo de... ()

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Doc. 931.3668.9986.9941

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.

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Doc. 150.4700.1024.2800

217 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Duplicata sem lastro. Exclusão da responsabilidade da faturizadora pelo envio dos títulos a protesto prevista expressamente em cláusula contratual. Responsabilidade afastada. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. Insurge-se a autora/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial, monocraticamente, à apelação cível interposta por umas das rés, por estar a sentença em parcial confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que «(...) o risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no co... ()

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Doc. 147.9762.6010.9100

218 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris». Improcedência da cautelar. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5002.3600

219 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Elaboração de boleto bancário para cobrança. Protesto. Impossibilidade. Documento que não se afigura como título de crédito. Inocorrência da situação excepcional que possibilita o protesto por indicação de boleto bancário emitido com base em duplicata mercantil. Nulidade do protesto. Recurso provido.

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Doc. 502.3308.7468.9377

220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO.

Título transferido à apelante por meio de endosso-mandato. Hipótese em que não há a transferência da titularidade do crédito. Caracterização da apelante como mera portadora do título e encarregada de sua cobrança. No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os seus poderes, conforme pacificado pela Súmula 476, do C. STJ. Inexistentes nos autos provas de extrapolação dos poderes outorgados para a prestação do se... ()

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Doc. 153.6102.1000.7000

221 - TJMG. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. - O protesto de duplicata devidamente quitada enseja o reconhecimento do dano moral presumido, com solidariedade do banc... ()

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Doc. 138.7244.4002.2000

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6002.2000

223 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 224.1409.4349.0780

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA» EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de dívida, anulação de duplicata, cancelamento de futuros protestos e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre o interesse processual e, no mérito, sobre a ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Emissão de duplicata «fria» pela primeira ré negociada à segunda ré. Valor parcelado em sete vezes. Apresentação das primeiras parcelas a protesto. Emit... ()

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Doc. 290.7305.7746.8146

225 - TJSP. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid

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Doc. 144.2833.3005.8500

226 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Regularidade. Obrigação do devedor de efetuar o levantamento do protesto bem como de providenciar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6010.2005.2500

227 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias, para declarar a inexistência de relação negocial entre sacado e emiten... ()

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Doc. 731.7569.9601.5488

228 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c sustação de protesto c/c indenização. Requerimento de tutela de urgência para sustação de protesto. Concessão condicionada à prestação de caução idônea. Insurgência. Manutenção. Discricionariedade do juiz. Súmula 16/TJSP. Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Outrossim, a autora não comprova a impossibilidade de prestar a caução exigida. Agravo não provido

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Doc. 146.4212.2016.5900

229 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3009.7400

230 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 645.1639.9762.7062

231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO.

CONFORME O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO» (RESP 1.339.436/SP). NO CASO CONCRETO, O PROTESTO FOI LEGÍTIMO, CABENDO À DEVEDORA, APÓS QUITADA A DÍVIDA, DILIGENCIAR JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS E PROVIDENCIAR A BAIXA E REGULARIZA... ()

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Doc. 102.6051.2794.2832

232 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para... ()

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Doc. 428.7425.0117.6056

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo , II e, consequentemente, comprovada a prestação do serviço e o débito, a realização do protesto de título configura exercício regular de direito.

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Doc. 164.3150.8023.2500

234 - TJSP. Sucumbência. Custas. Protesto de duplicata transmitida por endosso translativo. Hipótese em que a endossatária, mesmo ciente da inexistência de causa subjacente, efetua o protesto do título. Reconhecimento da responsabilidade da endossatária pelo protesto indevido. Manutenção da sentença que lhe atribuiu os ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9006.7800

235 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cheque. Existência de oposição ao pagamento que não impede o protesto do título nem o torna irregular. Exercício regular de direito do credor. Assim, em princípio, o protesto foi regular, não se podendo falar em indenização por dano moral. Recurso provido.

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Doc. 847.3362.6570.9669

236 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 188.0233.0326.4081

237 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil a que se refere o protesto, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da requerida «Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri". Cabimento parcial. Inafastável a responsabilidade da recorrente, pois recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro. Dano moral evidenciado no caso dos autos, diante do abalo ao nome da empresa autora, decorrente do protesto indevido. Aplicação da Súmula 227/STJ. Quantia fixada em primeiro grau, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0012.3900

238 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Manutenção do protesto indevido, mesmo tendo a ré ciência do pagamento efetuado à sua representante comercial. Eficácia do pagamento realizado à denunciada, que efetivamente se apresentou como credora do título. Ação julgada procedente para o fim de cancelar definitivamente o protesto do título e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7012.8000

239 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. Evidenciada a ilicitude do protesto praticado pelas demandadas, que, mesmo diante da quitação do débito, procederam ao protesto do título, caracterizado o dano moral puro e o consequente dever de indenizar, independente de prova do abalo. Necessidade de ressarcimento dos danos causados pelas ... ()

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Doc. 103.1674.7514.4800

240 - STJ. Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.»

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Doc. 806.6100.6944.6519

241 - TJSP. ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 332.9434.0647.2250

242 - TJSP. ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 165.2891.8007.4500

243 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Protesto por indicação. Ausência, na certidão cartorária, de elementos mínimos indicadores da higidez do título causal. Prevalência da versão da suposta devedora de que inexiste negócio jurídico com a possuidora do título. Concessão de liminar de sustação dos efeitos publicísticos do protesto, independentemente de caução de qualquer natureza. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.5370.6003.9900

244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de título. Regularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 915.0020.3923.7166

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.

Para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde também os interesses do credor, o oferecimento de caução. Havendo o oferecimento espontâneo de caução no valor dos títulos apresentado aos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao suposto credor com a sustação do protesto.

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Doc. 240.9040.1439.5111

246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com sustação liminar de protesto e condenação por danos morais. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Nulidade dos títulos configurada. Responsabilidade civil. Evidência de protesto indevido. Dano moral configurado. Reconvenção. Rejeitada. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - É firme o entendimento do STJ de que « O pedido reconvencional encontra- se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, cul... ()

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Doc. 673.8773.1502.5082

247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Cobrança de dívida já quitada. Título que não chegou a ser protestado. Alegação pela ré de pagamento a pessoa diversa. Descabimento. Disposição contratual de que os pagamentos deveriam ser feitos em conta indicada pelo credor cessionário que, no caso, tinha a mesma administradora da empresa titular da conta em que realizados os depósitos. Inexistência de comprovação pela ré de que foi indicada conta diversa. Verossimilhança da alegação da autora de que fez pagamento de vultosa... ()

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Doc. 818.7637.6515.2899

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESMONTRADA - PROTESTO LEGÍTIMO - TÍTULO QUITADO - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.

I. Restando demonstrado nos autos que as duplicatas levadas a protesto têm origem em contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há que se falar na declaração de nulidade dos títulos. II. Pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez quitada a dívida, o credor deve, espontaneamente, disponibilizar ao devedor a documentação necessária para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos. III. Comprovada a quitação do débito e não comprovada ... ()

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Doc. 292.7407.0019.0864

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE RECONHECIDA - PROTESTO DE TÍTULO - ILICITUDE DO PROTESTO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Reconhecida a fraude na contratação e cancelado o contrato de promessa de compra e venda que deu origem ao título protestado, verifica-se a ilicitude do protesto realizado. - Operam-se «in re ipsa» os danos morais decorrentes de protesto indevido, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidad... ()

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Doc. 770.9886.8925.4936

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO LEGÍTIMO DE DUPLICATA - RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Tema Repetitivo 725 STJ). 2. Ausente prova de que, efetuado o pagamento do débito, a credora se recusou injustificadamente a devolver o título ou entregar ao devedor a carta de anuência necessária para a baixa do protesto, não há co... ()

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