Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6000.5700

151 - TJMG. Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. - O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. - O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo d... ()

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Doc. 308.3045.3006.9905

152 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PRECIPITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial em que a ora recorrente postula a quantia reconhecida em instrumento particular de confissão de dívida, a qual restou inadimplida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser confirmada a prescrição intercorrente decretada pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A exequente não foi intimada da decisão que determinou a suspensão do processo, bem como do seu termo final. A última intimação ocorreu pa... ()

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Doc. 137.0703.4007.7500

153 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida equivocadamente. Ausência dos requisitos de validade e eficácia. Endosso translativo que não desobriga o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Inexigibilidade dos títulos configurada. Responsabilidade do corréu reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. Extinção do processo afastada, para julgar procedente a ação na sua totalidade. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5006.5300

154 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Cédula de crédito bancário. Alegação de irregularidade no protesto do título, diante da prevalência da cláusula que instituiu a utilização de arbitragem como único meio de solucionar conflitos decorrentes daquele contrato. Liminar concedida. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do «fumus boni juris». Aparente regularidade do apontamento do título a protesto. Liminar de sustação de protesto revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8005.9200

155 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

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Doc. 200.9270.3000.8800

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.

«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 163.9800.9003.0600

157 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Conduta maliciosa da ré-apelada que, tendo recebido o valor do título antes mesmo do vencimento, permitiu a sua circulação, contribuindo indubitavelmente para a efetivação do protesto. Preclusão do pedido de chamamento ao processo do banco-endossatário que tirou o protesto indevido da duplicata anteriormente quitada. Dano moral «in re ipsa». Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0003.3600

158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Protesto de duplicata mercantil. Banco que leva o título a protesto. Recebimento por endosso-mandato, sem transferência de domínio. Autorização para levar o título a protesto em caso de não pagamento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo dessa declaratória, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4003.5800

159 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring». Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5018.0100

160 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Protesto por indicação. Juntada dos títulos originais. Desnecessidade, ante a presença das notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Legítimo o inconformismo da exequente agravante. Recurso provido.

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Doc. 351.9806.8250.1903

161 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO CAMBIAL. MOMENTO DO APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do , I. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta a ilegalidade do protesto de três cheques emitidos em 07/03/2023 e protestados em 13/... ()

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Doc. 163.8730.7000.4100

162 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no , for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. Recurso especial provido.»

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Doc. 144.7244.0011.8800

163 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.

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Doc. 125.5323.6000.2100

164 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. Fixada a premissa, importa destacar que a Quarta Turma possui dois precedente isolados que abraçam a tese sufragada no acórdão recorrido, no sentido de que a simples indicação indevida de título a protesto gera dano moral indenizável. Refiro-me a... ()

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Doc. 202.1755.2004.3800

165 - STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.

«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. 2 - Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito é ilegal e se enseja dano moral indenizável. 4 - O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como me... ()

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Doc. 397.9605.8806.1706

166 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das me... ()

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Doc. 146.8743.5000.5700

167 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto extrajudicial. Pretensão de cancelamento sob o argumento de estar o título prescrito à época do protesto. Impossibilidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto mantido. Recurso improvido.

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Doc. 141.0242.4003.3100

168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido pagamento. Quitação do débito posterior ao envio do título a protesto. Desídia do autor que não providenciou a comunicação ao Cartório de Protesto. Conduta ilegal ou irregular da requerida não configurada. Indenização indevida. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 448.4035.8460.9248

169 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRÉVIO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Não tendo sido formalizado o protesto, indevida a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos providos em parte.

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Doc. 150.5244.7003.0100

170 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.

«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c , caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protes... ()

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Doc. 420.3770.7114.7231

171 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 989.0633.5201.2121

172 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.

Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas ... ()

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Doc. 137.0703.4007.8000

173 - TJSP. Execução por titulo judicial. Multa. Cessada a eficácia da multa, porque se anularam a sentença e o processo em que fora imposta. Assim, não se admite a sua execução.

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Doc. 103.1674.7517.3000

174 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

«A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de tí... ()

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Doc. 241.2932.8949.7589

175 - TJSP. PROTESTO DE TÍTULO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que, no que concerne ao título protestado objeto da ação, a licitude do seu protestes, uma vez que restou comprovado o aceite, por presunção, por parte da autora, visto que incontroversa a prestação de serviços pela ré, bem como o não pagamento pela tomadora do serviço, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença, no q... ()

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Doc. 150.4700.1011.9200

176 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.

«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 2. A sustação visa impedir a efetivação da lavratura do protesto, não havendo previsão legal para a suspensão de seus efeitos após a sua consumação. Assim, a sustação de protesto deve ser processada antes da efetivação do protesto. 3. In... ()

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Doc. 111.1492.7000.0500

177 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 125.5594.5000.1300

178 - TJRJ. Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput» e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso eis que, nos termos dos arts. 739-A, § 1º c/c 558, «caput» e parágrafo único e 520, V, todos do CPC/1973, a improcedência dos Embargos à Arrematação impede que a suspensão então concedida se est... ()

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Doc. 144.7244.0024.6800

179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título que se deu em razão do inadimplemento da autora. Responsabilidade da devedora de proceder a baixa do protesto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de nulidade do protesto. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 162.2951.0004.6600

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao , do quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. 2. Em regra, «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do prot... ()

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Doc. 402.9910.9623.5011

181 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DUPLICATAS -

Alegação da autora de que era credora da empresa «Amaril», a qual efetuava o pagamento da dívida por meio da entrega de mercadorias - Notas fiscais emitidas para entrega destas mercadorias posteriormente cedidas a empresa ré, que promoveu o protesto destes títulos, tidos por indevidos - A empresa «Amaril» não é parte deste processo, não podendo ser reconhecida a sua revelia - A emissão das cambiais era de conhecimento da autora - Duplicatas vinculadas a mercadorias cujo recebimento ... ()

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Doc. 289.1454.2734.0124

182 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. -

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDE... ()

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Doc. 1688.6857.0556.1500

183 - TJSP. Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 714.3625.9518.7350

184 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Mérito - Autora que não reconhece o débito levado a protesto e sustenta a ocorrência de tratativas entre as partes - Requerida que alega a contratação de seus serviços pela autora - Ausência de provas nesse sentido - Inexigibilidade do título caracterizada - Determinação do cancelamento dos protestos e inexigibilidade do título - Da... ()

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Doc. 103.1674.7497.0500

185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Aponte de título sem protesto. Verba indevida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora haja precedente da Quarta Turma no sentido de que possível a imposição de dano moral em caso de aponte de título sem que tenha sido realizado o protesto, a Terceira Turma afasta a reparação diante de notificação feita por portador do Tabelionato ou por correspondência. Ressalva da posição do Relator.»

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Doc. 421.2611.7997.1761

186 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda da utilidade da medida judicial invocada. Hipótese em que, concedida a medida liminar e determinada a sustação do protesto, sobreveio a informação de que o ato notarial já havia sido concretizado. Consideração de que o autor se omitiu na ordem de proceder à caução em dinheiro do valor do título enviado a protesto. Circunstância, ademais, de que já se passaram mais de quatorze anos desde o ajuizamento ... ()

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Doc. 153.9805.0014.1000

187 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 736.1387.1004.4767

188 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -

Duplicata mercantil - Preliminar - Conexão - Impossibilidade - Ação já sentenciada - Mérito - Dano moral - Título indevidamente protestado - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante para garantia de dívida - Valor do serviço adimplido - Débito inexistente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Súmula 475/STJ - Indenização bem arbitrada, respeitados os princípios da razoabil... ()

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Doc. 103.1674.7549.8900

189 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso... ()

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Doc. 165.3124.0009.2500

190 - TJSP. Cambial. Protesto Extrajudicial. Pretensão à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedidos de nulidade de protesto e de indenização por danos morais. Argüição de protesto indevido de prestação paga. Circunstância em que o pagamento fora realizado após o saque do título. Situação na qual o autor fora intimado para proceder ao aceite do título e não o fez, sendo o protesto «por falta de aceite» e não «por falta de pagamento». Recurso provido.

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Doc. 361.2648.1771.1850

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do , sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior aná... ()

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Doc. 103.1674.7082.2900

192 - STJ. Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.»

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Doc. 210.8170.4103.5508

193 - STJ. Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto d... ()

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Doc. 138.7584.7004.5000

194 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Protesto cambial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade do título ajuizadas pela embargante após o protesto. Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado dessas ações. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

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Doc. 12.2601.5001.4800

195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se pode o oficial do cartório recusar-se a cumprir ordem judicial de cancelamento de protesto por ausência de pagamento prévio dos emolumentos, nos termos do , § 3º. (...). Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a a... ()

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Doc. 851.1402.6140.5529

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEGÍTIMO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o STJ, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 2. No entanto, nos termos da Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7017.1800

197 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 746.0829.7995.2682

198 - TJSP. PROTESTO.

Duplicata. Alegada falha na prestação de serviços em razão de o veículo da autora ter apresentado problemas logo após manutenção realizada pela ré. Requerida que esclareceu à autora, inclusive com laudo técnico, que o problema ocorrido posteriormente se deu em peças diversas. Prova não impugnada. Fato incontroverso. Inexigibilidade do título e exclusão do protesto. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 812.2225.8700.1645

199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causíd... ()

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Doc. 158.2462.6002.8400

200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular do direito do credor. Posterior pagamento. Cancelamento do protesto. Diligência que incumbe ao devedor. Manutenção do protesto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Embargos infringentes rejeitados.

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