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101 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.
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102 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com indenizatória. Procedência. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo reconhecida. Garantida a possibilidade de o protesto ser tirado em relação ao endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Protesto de duplicata emitida sem causa subjacente. Responsabilidade do endossatário mantida, diante do protesto indevido dos títulos. Indenização devida. Recurso improvido.
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103 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a».
«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a», do Código de Ritos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PROTESTO. CDA.
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Protesto legítimo. Dívida paga posteriormente. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Recurso não provido.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento» (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. Falência. Protesto especial. Certidão de protesto. Inexistência do nome da pessoa no instrumento de protesto. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«Para caracterizar o título executivo falencial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, é necessário o protesto especial, comprovando o não-pagamento do devedor. A forma de que se revestirá o protesto especial, por ser ele um ato público formal, é estabelecida na Lei de Falências, em seu artigo 10, cabendo ao credor verificar se o protesto foi tirado regularmente, pois, caso contrário, a falência não será decretada. O pedido de falência deve vir acompanhado da certidão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Protesto cambial. Duplicata. Cancelamento do protesto. Responsabilidade do banco que levou a protesto o título pelo pagamento do dano. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.
«A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa. A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.
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110 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado», conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Simples apontamento de título para protesto. Protesto não concretizado.
«1 - O simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano material incomprovado. Protesto de título. Causa subjacente inexistente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Protesto por indicação de duplicata. Aceite do sacado. Não comprovação da retenção do título. Protesto indevido. 1. Responsabilidade civil.
«Na casuística, a parte demanda não logrou êxito em comprovar a retenção do título pelo sacado quando enviado para aceite, de maneira que se afigura indevido, no presente caso, o protesto por indicação de duplicata. Por conseguinte, reconhecido o caráter ilícito da conduta da parte ré, faz-se presente o dever de indenizar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título pago após o vencimento. Protesto efetuado após
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114 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.
«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. 2. Como esclarece FRAN MARTINS: «o protesto cambial não cria direitos. Meio de prova especialíssimo, próprio dos títulos cambiários, ele apenas atesta um fato, a falta ou recusa do aceite ou do pagamento.» Portanto, o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.
«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.
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118 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32.
«O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.» (Decreto 2.044/1908, art. 32).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.
«O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.
«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de apontamento a protesto. Protesto por indicação. Boleto bancário. Prova da retenção injustificada das duplicatas remetidas ao sacado para aceite. Legitimidade passiva do endossatário. Ação de cobrança veiculada em reconvenção. Admissibilidade.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. II - Nesses termos não é de se admitir o protesto por indicação dos boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas correspondentes tenham sido injustificadamente retidas. III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO
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123 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.
«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no CPC/1973, art. 798; e (iii) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.
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126 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Título de dívida. Protesto. Ato lícito. Renegociação. Baixa. Devedor. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Previsão legal. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Renegociação do débito após o protesto do título. A baixa do protesto pode e deve ser providenciada pelo devedor, salvo estipulação em contrário com o credor que, no caso concreto, não houve. Dano moral não configurado.
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127 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.
«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora para obter a condenação do Banco, diante de sua responsabilidade solidária, bem como na condenação dos réus no dano moral. 2. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO AO CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Reconhecida. Duplicata emitida posteriormente ao pagamento, sem aceite, a qual foi cedida ao Banco, através de endosso-mandato, como garantia de cédula de crédito bancário. Título sem aceite. Ausência de notificação ao deved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Duplicata emitida em duplicidade sobre a mesma relação mercantil. Valor original quitado. Não recolhimento do título pela sacadora. Cobrança e protesto consumados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Protesto da duplicata sem origem. Inexigibilidade declarada com o cancelamento do protesto. Necessidade. Danos morais configurados. Perda do negócio. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.
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131 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, responde por danos morais decorrentes do protesto indevido, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Considerando que a parte não verificou, an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos pagos na data do vencimento e, indevidamente encaminhados para protesto. Concorrência de responsabilidade consistente na demora da parte em comunicar a notificação do protesto. Descabimento. Inexistência de obrigação legal que imponha tal conduta. Irrelevante, ademais, não ter ocorrido a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito nem a presteza em proceder ao cancelamento do protesto, pois o protesto indevido, dada a publicidade conferida pelo cartório extrajudicial, que o lavra devido a um presunção de inadimplemento do sacado, é situação mais que suficiente a produzir danos na esfera extrapatrimonial do protestado. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido.
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134 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.
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136 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.
«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g» da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g» da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.
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139 - TJSP. PROTESTO.
Duplicatas. Preliminar de incompetência do foro. Afastada. Inexigibilidade dos títulos. Caracterizada. Comprovado o pagamento das parcelas antes mesmo de realizados os apontamentos. Inexigibilidade da dívida e exclusão dos protestos que se impõem. Danos morais não caracterizados. Existência de apontamentos anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Inadimplemento contratual. Protesto do título. Validade da intimação por edital. Ato praticado por Tabelião de Protesto de Títulos que é dotado de fé pública, presumindo-se de acordo com a lei. Mora caracterizada. Recurso provido para anular a sentença, afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
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141 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal reside em definir se o protesto de cheques prescritos é ilegal e se enseja dano moral indenizável. 3 - O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito. 4 - De acordo com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA O TÍTULO PARA PROTESTO SOB OS LIMITES DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO ENDOSSO-MANDATO, EM PRINCÍPIO, NÃO RESPONDE PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO DEVEDOR. 2. NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE ENDOSSO-MANDATO, É NECESSÁRIO PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA) 3. NA ESPÉCIE, RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A INSTI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Título emitido em dezembro de 2006, para apresentação em fevereiro de 2007. Caso em que o banco pretendeu protestá-lo em março de 2007. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, pois obteve o título de por meio de operação de desconto. Protesto, em tese, que lhe beneficiaria até para o exercício do direito de regresso. Título enviado a protesto depois de decorrido o prazo para apresentação. Termo inicial fixado a partir da data de emissão. Inviabilidade do protesto. Aplicação do previsto no Lei 7357/1985, art. 48. Ação procedente. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO.
Sorocaba. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Comprovação de vícios nas notificações dos protestos. Responsabilidade atribuível ao Município, pois mesmo possuindo o endereço correto do devedor, não o forneceu por ocasião dos protestos. É dever do apresentante do título fornecer o endereço correto do devedor. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 14. Necessidade de cancelamento dos protestos bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.
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146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à firma individual corré Clair Domingues da Cunha, em razão da ilegitimidade passiva, e de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente aos protestos apontados na inicial - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PEDIDO DE RECONHEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO -
Protesto de duplicata mercantil emitida sem lastro em negócio jurídico - Protesto efetivado por fundo de investimento, que recebeu da empresa sacadora a duplicata por cessão - Empresa sacadora que emitiu os títulos sem lastro e os cedeu às outras corrés - Legitimidade passiva das apelantes reconhecida - Ausência de demonstração do negócio jurídico subjacente - A responsabilidade da corré emitente do título foi reconhecida pela emissão das duplicatas sem lastro, não comprovando a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Débito pago à credora por meio de depósito bancário com valores distintos e sem comunicação do pagamento. Incúria da devedora reconhecida. Responsabilidade pelo protesto dos títulos que não pode ser imputada à ré. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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149 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicatas quitadas levadas a protesto. Simples apontamento, sem registro do protesto. Inexistência de dano moral. Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. Por isso que o simples apontamento do título, sem o efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)