Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 911.9860.5813.5001

551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 358.7261.0054.9230

552 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O protesto foi baseado em duplicatas emitidas sem lastro em relação jurídica real. A sentença declarou a nulidade dos títulos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco recorreu questionando exclusivamente a condenação po... ()

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Doc. 738.1921.3856.0449

553 - TJRJ. APELAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. TEMA STJ 463. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. 1.

Na origem temos uma ação que traz como causa de pedir um protesto indevido de um título de crédito causal. Ao final, uma sentença de improcedência em relação à instituição financeira que se apresenta como mandatária do sacador e improcedência quanto ao que se refere ao dano moral. 2. Conforme fixado no Tema STJ 463: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatári... ()

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Doc. 203.0164.6003.4700

554 - STJ. Anulação de títulos de crédito. Duplicata. SERASA. Protesto. Danos morais. Endosso. Caução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A instituição financeira que recebe a duplicata mediante endosso-caução responde pelos danos decorrentes do protesto, já que caberia àquela verificar a causa do título. 2 - Recurso especial não conhecido, por maioria.»

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Doc. 153.0554.1006.0500

555 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5023.3700

556 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Venda e compra de bens móveis, com serviços de instalação. Negócio frustrado. Protesto de cheque. Abordagem reparatória. Indenização devida. Composição estendida à empresa de «factoring», em hipótese de cobrança de título causal. Recursos da autora provido e da ré improvido.

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Doc. 146.4212.2004.0800

557 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Procedência. Comprovante de entrega de mercadoria assinado por pessoa não identificada. Ônus da ré de demonstrar a regularidade da emissão da cártula, bem como de seu protesto. Sentença mantida. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5014.1500

558 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito. Protesto de duplicatas que se mostrou indevido, por ausência de causa subjacente, provocando transtornos e aborrecimentos. Dano moral presumido. Valor da indenização por danos morais arbitrado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.2300

559 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de serviços. Publicação de anúncio. Serviço não realizado. Título recebido como pagamento colocado em circulação indevidamente. Responsabilidade da parte pela reparação dos danos ocorridos ao autor em virtude do protesto. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.5691.8002.4200

560 - TJSP. Medida cautelar. Protesto. Sustação dos efeitos de protesto. Decisão que defere liminar mediante depósito do valor do título em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada. Entendimento já consolidado em Súmula desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 450.4806.3455.6487

561 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.

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Doc. 166.3074.5002.3600

562 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Inexistência. Protesto. Superveniente pagamento da dívida. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Lei 9.429/97.

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Doc. 165.3203.2005.5500

563 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização decorrente de subsistência de protesto de nota promissória e registro de distribuição da respectiva ação de execução, embora paga a dívida no curso do processo. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Parcial acolhimento. A sentença mostra-se acertada com relação à SERASA, a qual, como gerenciadora de banco de dados de proteção ao crédito, tinha o direito de exigir certidão negativa quanto à execução e, no que se refere ao protesto, declaração de pagamento dada pela credora ou, mesmo, exibição do título quitado, para cancelamento das anotações. No que se refere à credora da dívida, o inconformismo vinga. O processo da execução foi extinto porque recebeu tudo o que lhe era devido. A credora não retirou o título para cancelar o protesto, nem o entregou ao devedor para que o fizesse, deixou de recolher as custas pendentes, impedindo a anotação da extinção nos registros de distribuição. A dívida foi paga, com o que a subsistência da restriçãocreditícia configura sim prática de ato ilícito. Indenização que se fixa em R$ 2.500,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.2545.6002.7200

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Endosso-mandato. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que, «se as instituições que promoveram a cobrança dos títulos não cuidaram em se certificar da regularidade das cártulas, especialmente da realização ou não do pagamen... ()

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Doc. 165.2472.9008.3600

565 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 220.3241.1399.0184

566 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - É assente o entendimento do STJ de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação co... ()

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Doc. 210.8170.4715.5736

567 - STJ. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas» (Súmula 475/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 406.9661.3394.5094

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título de crédito transmitido por endosso-mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o banco apelante, na qualidade de endossatário-mandatário, responde pelos danos morais decorrentes do protesto indevido de título de crédito. ... ()

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Doc. 145.4863.9013.9000

569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Títulos transferidos mediante endosso translativo. Modalidade que transfere o título e os direitos a ele inerentes. Endossatário que deveria ter tomado as cautelas necessárias, informando-se sobre a origem do título e a respeito da relação jurídica formada entre sacador e sacado. Responsabilidade solidária tanto da cedente, emitente das cártulas, quanto da cessionária, empresa de «factoring», pelos danos causados à apelada em razão do protesto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8074.1000.0000

570 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8006.8900

571 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9001.7300

572 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Circunstância em que há responsabilidade do banco réu que levou a protesto o título que lhe foi transferido, pois impossível a efetivação do protesto de duplicata sem lastro em relação comercial, mesmo com o escopo de assegurar o direito de regresso com relação à sacadora, não havendo, «in casu», boa-fé. Dano «in re ipsa». Ocorrência. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 167.6944.8000.6600

573 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Cancelamento de protesto de CDA (certidão de dívida ativa). Impossibilidade. § 1º da Lei 9492/97, introduzido pela Lei 12767/12, autoriza o protesto. Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de protesto do referido título executivo. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte impetrante, improvido.

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Doc. 137.1401.3011.4700

574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1011.4400

575 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 301.8859.2749.1225

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSOTRANSLATIVO - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO.

1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto. Considerando que o título foi repassado à Instituição por endosso translativo, o Banco credor é parte legítima para compor o polo passivo da ação, haja vista que passou a ser titular do crédito, agindo em interesse próprio. 2. O v... ()

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Doc. 832.7522.3793.5030

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -

Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, substitui a penhora, afastando ... ()

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Doc. 210.7303.5005.1700

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protesto indevido de título. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Exorbitância. Necessidade de revisão. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2 - No caso, a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de oito títulos fora fixada pelas instâncias ordinárias no equivalente a dez vezes o valor de cada um, todos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do protesto, em 2003. Ver... ()

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Doc. 103.1674.7249.2600

579 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.»

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Doc. 124.2010.3394.0485

580 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa. 2. PROTESTO DO TÍTULO. MULTA CONTRATUAL. Indevido. Discussão quanto ao valor adotado que não encontra amparo no contrato. Protesto indevido. Declaração de inexigibilidade do valor da multa apontado. 3. SUCUMBÊNCIA. Julgamento de procedência da ação. Condenação da ré ao... ()

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Doc. 862.8289.5886.8504

581 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência do protesto especial exigido pelo art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005, apesar da existência de protesto cambial comum do título judicial oriundo de execução frustrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de falência deve, necessariamente, ser instruído com protesto especial para fins falimentares ou se ... ()

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Doc. 150.4705.2000.0800

582 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 150.4705.2000.0900

583 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 757.2684.8581.4670

584 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO BANCO BANRISUL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o autor e os corréus, declarou indevidos os protestos de título emitidos em seu nome e condenou os corréus à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pelo Banco Banrisul; (ii) analisar a responsabilidade do Banco Santander pelo protesto indevido do título;... ()

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Doc. 146.1364.3007.7500

585 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor» (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notifi... ()

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Doc. 165.1240.0005.7400

586 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5002.5500

587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título cujo débito estava adimplido. Eventual inércia do consumidor ao receber a intimação do tabelionato de protesto que não exime a responsabilidade da empresa prestadora dos serviços. Indenização devida. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7138.9200

588 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. 103.1674.7498.8300

589 - STJ. Protesto cambial. Endosso. Licitude. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º.

«O protesto de título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (Decreto 2.044/08, art. 32 e , § 4º).»

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Doc. 141.0242.4002.9000

590 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos emitidos para pagamento de prêmio de apólice de seguro. Desvio dos cheques por preposto da corretora de seguros que, inclusive, promoveu seu protesto. Segurado que ficou sem cobertura em virtude da fraude praticada pelo preposto. Protesto indevido porque não emitida apólice pela seguradora. Responsabilidade do preponente por atos de seu preposto. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0026.5000

591 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2. Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédit... ()

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Doc. 103.1674.7049.2300

592 - STJ. Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).»

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Doc. 103.1674.7130.3000

593 - STJ. Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal miste... ()

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Doc. 150.5244.7013.1400

594 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a ... ()

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Doc. 150.5244.7016.9500

595 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.

«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.»

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Doc. 393.0790.5689.8082

596 - TJSP. Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro em compra e venda mercantil. Título frio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Oceano Securitizadora S/A. Detentora do título por endosso translativo. Título repassado ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Oceano Securitizadora, corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Danos Morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte

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Doc. 933.5797.9167.8922

597 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NOTORIAMENTE ADULTERADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação declaratória e indenizatória proposta em razão de protesto de cheque com adulteração grosseira na data de vencimento. Sentença de improcedência contestada pelo apelante, que sustenta a necessidade de prova pericial para demonstrar a irregularidade do título. 2. Análise da pertinência da realização de prova técnica diante de adulteração evidente no título protestado e da configuração de dano moral decorrente do protesto indevido. 3. A adulteração do título, constatad... ()

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Doc. 399.4098.3524.1385

598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Contrato de locação de imóvel não residencial. Autores alegam protesto indevido realizado pelo réu. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso afirmando que, além da inexistência da dívida, o protesto foi realizado no nome do sócio que não figura no contrato de locação. Documentos anexados aos autos que demonstram, a princípio, a celebração de aditivo ao contrato de locação, no ano de 2018, constando a empresa (segunda autora) na posição de locatária do imóvel, substituindo o primeiro autor. Independentemente da existência de eventual dívida de alugueres inadimplidos, o primeiro autor não figura na condição de locatário, o que exigia o protesto em nome da empresa locatária e não do seu representante legal. Comprovante de depósito de caução no valor do título protestado. Art. 300, §1º, do CPC. Tutela de urgência que deve ser deferida no sentido de determinar a imediata sustação do protesto. Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1823.7214

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apontamento de duplicata para protesto. Aviso ao devedor. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental improvido. 1.- «o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago por ele, não acarreta, por si só, dano moral. Para tanto, seria necessário que o protesto tivesse sido efetivado, ou que alguma publicidade tivesse resultado do ato» (REsp 671.672/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj 22.05.2006). 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.6307.6373.7294

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE. -

De acordo com o , a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A duplicata mercantil consiste em título de crédito causal, vinculado a nota fiscal de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que a comprovação do negócio jurídico mercantil sub... ()

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