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Lei 9.492, de 10/09/1997

Art. 2º

Art. 2º

- Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1007209-49.2024.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Protesto. Efetivação legítima. Lei 9.492/97, art. 2º Cancelamento após pagamento do débito. Ônus do devedor, salvo convenção em sentido oposto. Decisão em consonância com o tema 725 do E. STJ. Desprovimento.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1070160-87.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 27/06/2026 - DJ 30/06/2026
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Protesto. Efetivação legítima. Lei 9.492/97, art. 2º Cancelamento após pagamento do débito. Ônus do devedor, salvo convenção em sentido oposto. Decisão em consonância com o tema 725 do E. STJ. Desprovimento.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5002231-15.2025.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.095.414 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 11/06/2024 - DJ 18/06/2024
Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.398.356 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/02/2016 - DJ 30/03/2016
Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.340.236 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/10/2015 - DJ 29/10/2015
Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.424.792 - BA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/09/2014 - DJ 24/09/2014
Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.339.436 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/09/2014 - DJ 24/09/2014
Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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