Protesto Titulo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 757.9076.5173.9509

951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 2.982,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicab... ()

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Doc. 477.0661.9218.5909

952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 2.022,15. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()

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Doc. 377.2003.8959.1694

953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 8.336,96. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()

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Doc. 228.2472.7629.5820

954 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 3.422,46. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Resolu... ()

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Doc. 364.5294.1971.7785

955 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019, 2020, 2022 e 203, totalizando R$ 5.807,41. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Res... ()

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Doc. 537.7784.8293.0149

956 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 1.573,11. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou alegando v... ()

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Doc. 148.2492.4001.2700

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Leasing. Notificação do arrendatário para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou quando esgotados todos os meios... ()

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Doc. 752.9594.2910.3971

958 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. RECUSA LEGÍTIMA, NA FORMA Da Lei 5.474/68, art. 8º, III. ENTREGA DA MERCADORIA FORA DO PRAZO QUE FRUSTOU O FIM DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A duplicata mercantil é título de crédito causal, não importando a mera falta do aceite em comprovação da ausência da transação. A recusa ao aceite fora das hipóteses legais é ilegítima, podendo ensejar o protesto, na forma dos art. 2º, 8º e 13 da Lei 5.474/68. 2. A recusa ao aceite foi legítima, pois a mercadoria foi entregue três meses depois do prazo acordado, frustrando o objetivo do contrato, que era a confecção de calendários do ano seguinte. Protesto que, no caso, se m... ()

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Doc. 510.4108.7974.9905

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 159.0349.1509.7391

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestad... ()

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Doc. 861.7898.9307.4951

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.9762.6005.9000

962 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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Doc. 174.4174.2037.1533

963 - TJSP. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS (CHEQUES).

Prestação de serviço defeituosa. Objetivos contratuais de reclassificação fiscal e recuperação de impostos não atendidos. Violação do dever de diligência na prestação dos serviços e na veracidade das informações transmitidas aos órgãos fiscais. Prejuízos financeiros e sanções administrativas aplicadas em desfavor da autora em face da conduta perpetrada pela ré. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela autora em favor da apelante. RESTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS E CONVERSÃO D... ()

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Doc. 735.1540.0946.3529

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - O

endossatário por endosso-mandato responde solidariamente por protesto indevido se não adotar diligências para verificar a higidez do título, ainda que não tenha extrapolado os poderes de mandato. - O protesto indevido de título enseja reparação por danos morais, configurando dano «in re ipsa". - A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes.

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Doc. 154.9890.4002.7200

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na f... ()

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Doc. 165.2483.1001.0900

966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Endossomandato. Cobrança do título em desacordo com a solicitação da mandante de baixa e devolução da cártula. Evidente desídia do banco mandatário ao protestar o título. Conduta abusiva caracterizada. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.9530.6004.2300

967 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. As instituições financeiras foram comunicadas acerca do defeito da emissão das duplicatas, mas ainda assim efetivaram o protesto. Responsabilidade dos agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na prestação de serviços e atitude negligente. Prec... ()

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Doc. 220.9160.6469.8699

968 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Alegação de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Apontamento de título a protesto. Protesto não efetivado. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 507.3214.2601.7946

969 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). Protesto indevido do título. Danos morais in re ipsa. Indenização devida. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 140.9045.7003.4200

970 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Prestação de serviços defeituosos. Hipótese, ademais, de protesto de título sem causa. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9019.0300

971 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Títulos emitidos sem lastro. Comprovação nos autos de que a transação foi efetuada por ato fraudulento de terceiros. Fato admitido pelo próprio réu. Indenização por danos morais. Cabimento. Caracterizada a deficiência do serviço e falta de zelo do réu na verificação dos documentos ao emitir a cobrança em nome do autor e protesto indevido de títulos. Recurso provido.

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Doc. 138.4353.4002.8100

972 - TST. Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.

«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do , III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empre... ()

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Doc. 626.5268.3641.9567

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE O PROTESTO FOI REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO E QUE A CONDUTA DA RÉ CAUSOU DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ AO PROTESTAR O TÍTULO APÓS O PAGAMENTO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A AUTORA JÁ ESTAVA EM MORA HÁ DOIS MESES, QUANDO PAGOU O TÍTULO, E NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR OU CANCELAR O PROTESTO. LOGO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO DA RÉ, PORQUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUEM DEU CAUSA À SITUAÇÃO PREJUDICIAL VIVENCIADA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.8133.0001.8800

974 - TJSP. Cambial. Duplicata. Quitação. Inocorrência. Prova produzida que demonstra a alteração unilateral do valor de um dos títulos e dos números de ambos. Estorno realizado. Pagamento ineficaz. Improcedência do pedido de declaração da inexigibilidade do título e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5003.6400

975 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9756.5826

976 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tabelionato de protesto de títulos. Provimento. Concurso público.

1 - O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos serventuários de cartórios, cujas atividades são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. Precedentes. 2 - É imprescindível a aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga de Tabelião, não havendo que se falar em direito adquirido contra norma constitucional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.7400.5014.3000

977 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1001.1700

978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 153.5388.7092.8936

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR NOTÍCIA DADA PELO AUTOR DE QUE A RÉ NÃO RETIROU O PROTESTO DO TÍTULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE ADUZ QUE O PROTESTO SE DEU POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR AOS TERMOS DO ACORDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ACORDO HOMOLOGADO NO ANO DE 2020. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM 2019. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO OS TERMOS DO ACORDO, NO QUAL DAVA QUITAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES, IN CASU, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E DE QUE NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA, SENDO CERTO QUE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO PROTESTO, O QUAL IMPEDE QUE FIRME NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE COMPLETA OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ENTRETANTO, LIMITAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA IMPOSTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00.

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Doc. 153.9805.0025.3800

980 - TJRS. Direito privado. Cheque. Preenchimento posterior. Irregularidade. Inocorrência. Registro em órgãos de proteção ao crédito. Não ocorrência. Lei 7357 de 1985, art. 33. Inobservância. Apresentação. Prazo. Protesto. Indenização. Dano moral. Ação anulatória de cheque cominada com indenização por danos morais. Caso em que não há falar em irregularidade no preenchimento a posterior do título. Não comprovação do cadastro da autora em bancos de dados de informações creditícias. Apresentação do cheque fora do prazo estatuído pelo Lei 7.357/1985, art. 33. Protesto indevido, não observado o interstício mencionado pelo art. 48 da Lei suso referida. Ausência de justa causa. Dano «in re ipsa». Condenação da parte que deu azo ao protesto indevido ao pagamento de indenização por danos morais. Fixação. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3008.4200

981 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2000.3700

982 - TJPE. Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido

«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos ad... ()

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Doc. 103.2110.5040.0200

983 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título... ()

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Doc. 103.1674.7287.9100

984 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título... ()

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Doc. 151.8072.5002.8300

985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do e que sequer foram esgotadas pos... ()

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Doc. 155.3865.4003.8000

986 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível a intimação do protesto por edital na forma do , e que nem sequer foram esgota... ()

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Doc. 787.3412.9155.2116

987 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira ... ()

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Doc. 962.5314.1984.2151

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a Súmula 504/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Nos termos do art. 202, III, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial. 3. Verificado que o prazo prescricional já havia decorrido na data do ajuizamento da demanda, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a... ()

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Doc. 143.1810.0003.9800

989 - STJ. Dano moral. Agravo regimental no agravo. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cancelamento de protesto e indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de in... ()

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Doc. 161.5301.5008.0500

990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. 2. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os ... ()

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Doc. 241.0310.7829.7452

991 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Valor. Redução. Razoabilidade. Improvimento.

I - Reconhecida a responsabilidade da recorrente pelas instâncias ordinárias pelo indevido protesto de título, feito em nome de pessoa jurídica diversa da devedora, cabível a indenização, que foi fixada em montante razoável. II - Recurso especial improvido.

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Doc. 170.1825.7002.8000

992 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. - Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Preceden... ()

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Doc. 103.1674.7135.4800

993 - STJ. Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.

«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).»

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Doc. 309.6678.3669.5365

994 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa» - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo ... ()

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Doc. 144.9131.4013.5300

995 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga. Legitimidade passiva do banco endossatário do título e da empresa apelante, que recebeu o pagamento mas não diligenciou de forma efetiva para sustar o protesto. Fato que acarretou abalo de crédito em detrimento da autora. Indenização fixada pela sentença em valor que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano suportado. Recursos improvidos.

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Doc. 145.4863.9021.4300

996 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2010.0500

997 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Admissibilidade. Desnecessidade de exibição material do título em papel. Apresentação de boleto bancário representativo do débito, acompanhado da nota fiscal-fatura com comprovante de entrega da mercadoria, não havendo pagamento no prazo. Suficiência. Licitude do protesto efetivado. Apelo da empresa ré provido para julgar improcedentes as ações principal e cautelar, restando prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 161.5301.5008.0600

998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido de duplicata. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.8743.5004.8100

999 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 202.2971.5007.4100

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.

«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. 2 - Na hipótese dos autos, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a p... ()

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