Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0190.3315.8291

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação ao princípio da não surpresa. Infringência ao devido processo legal. Procedência. Pedido de rescisão de contratos novados. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da similitude fática. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 261.8314.1841.0384

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu e não o fez, deixando de apresentar réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. VALIDADE DO NEGÓCI... ()

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Doc. 108.2630.4214.8934

303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Dulcinéia Ferreira de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 14.628,32, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, formulado em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com Banco Pan S/A. e Nubank S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verifica... ()

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Doc. 240.4161.1842.8433

304 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos executados. Princípio da causalidade. Incidência. 3. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Princípio da não surpresa. Ausência de violação 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Diante da celeuma instaurada quanto ao objeto da ação executória estar inserido no plano de recuperação judicial, com a prolação de diversas decisões pelo Tribunal estadual, inclusive com a apresentação de impugnação/habi... ()

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Doc. 810.7263.6171.6177

305 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 20/12/2019. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6431.4320

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Preparo. Decisão. Violação. Princípio da não surpresa. Não verificação. Parte intimada para realizar o recolhimento após o indeferimento da gratuidade. Juntada de comprovante de agendamento em lugar de pagamento. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso, uma vez que o"fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de l... ()

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Doc. 222.5680.8396.5010

307 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Caxambu contra José Eugênio Pereira da Silva para a cobrança de créditos tributários de IPTU, ISSQN e taxas referentes aos exercícios de 2016 a 2019, no valor histórico de R$ 2.486,58. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, nos termos do , VI. O exequente recorre, alegando nulidade da sentença por violação ao e sustentando que a execução fora ... ()

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Doc. 220.5181.1968.5885

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Não incidência. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, sob o fundamento de que a questão referente ao direito de arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, tendo em vista ... ()

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Doc. 220.3241.1108.8405

309 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização. Seguro de veículo. Acidente. Motorista utilizando celular. Agravamento do risco. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da não surpresa. Fato confessado. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, é permitido ao magistrado extrair dos autos o provimento jurisdicional que mais se adeque aos fatos e à causa de pedir, não configurando julgamento extra petita a decisão proferida nos limites objetivos da controvérsia. 3 - «Não constitui julgamento surpresa aquele lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados p... ()

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Doc. 208.0061.1004.3700

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Contraminuta. Preliminar de preclusão. Ausência de intimação do agravante para se manifestar. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão impugnada proferida sob a égide do CPC/1973. Acórdão fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter i... ()

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Doc. 207.2141.1004.7000

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedente. 3. Modificação da conclusão do acórdão recorrido. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, apli... ()

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Doc. 210.8131.1847.5313

312 - STJ. Recurso especial. Reivindicatória. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Não surpresa. Vedação. Necessidade de manifestação prévia. Contraditório. Interação. Cooperação.

1 - Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a natureza da nulidade dos atos processuais pela inobservância da suspensão prevista em casos de morte, nos termos do CPC/73, art. 265, I, bem como se, nas hipóteses de nulidades processuais, deve-se aplicar as regras relativas ao princípio da não surpresa, tal como previstos nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. 3 - Ausentes a o... ()

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Doc. 434.7438.7125.4497

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO 1º RÉU REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇOS. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ESTAMPADO NOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 210.5021.0145.6703

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão surpresa. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o e , § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão g... ()

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Doc. 818.8218.4977.1747

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

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Doc. 231.1080.8486.2988

316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da não surpresa. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 128.7697.6379.8802

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo município de Uberaba contra acórdão que negou provimento à sua apelação em execução fiscal. O embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.184/STF, em razão da existência de lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Alega violação ao princípio da não surpresa porque não conferida oportunidade para manifestar-se sobre a tese fixada pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 210.4060.4186.8292

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0341.0344

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0877.3984

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0743.2683

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0679.2838

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0713.0799

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0899.8529

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 680.3730.7457.9736

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE INDIRETA DO BEM POR PARTE DA AUTORA. RECORRENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE PRETENDIA PRODUZIR. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU AS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, TENDO INCORRIDO EM ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.2595.2004.2700

326 - STJ. Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. 2 - Nos termos do , § 2º, 1973: «A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias». 3 - Caráter tributário da taxa judiciária, inserindo-se na competência legislativa estadual disciplinar a incid... ()

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Doc. 254.2262.1807.2269

327 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado na fase de conhecimento. Como consignado na decisão agravada, o , § 1º prescreve que a apreciação das decisões interlocutórias se dá somente em recurso da decisão definitiva. Esse dispositivo encontra-se reforçado pelo entendimento cristalizado na Súmula 214/TST, segundo o qual « na Justiça... ()

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Doc. 893.9287.5407.6242

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativ... ()

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Doc. 240.3081.2597.3517

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processu... ()

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Doc. 973.3903.1206.1964

330 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDANTE POR PARTE DO SEU PATRONO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - CPC/2015, art. 10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ENTENDIMENTO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 806.6597.2336.0211

331 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()

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Doc. 240.8561.3537.7204

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. - A

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela , I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. - Nos termos da , § 4º, «o Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição princip... ()

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Doc. 230.2150.4113.9320

333 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da ausência de dimensão absoluta do princípio da não surpresa, equivocada a interpretação que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão contr... ()

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Doc. 240.5080.2454.2575

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência por analogia. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

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Doc. 815.7559.7703.0186

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É BENEFICIÁRIO DE SEGURO CONTRATADO COM AS RÉS, QUE SE RECUSARAM AO PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO, APESAR DE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇAO AO CPC, art. 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 341. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. art. 747 DO CC. REALIZADAS DUAS PERÍCIAS NOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS SEGURADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9290.5508.7461

336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 3 - Não caracteriza decisão surpresa () o acórdão... ()

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Doc. 220.9160.6380.3937

337 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação ao princípio da não surpresa . Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iolação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 643.6511.4525.9815

338 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Contrato denominado Reorganização Financeira - Contratação digital - - Sentença de improcedência - Peculiaridades do caso - Necessidade de saneamento do feito com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelos arts. 357 e seguintes do CPC - Necessidade de juntada dos contratos originários, bem como do IP do aparelho que realizou a contratação digital e geolocalização - Extratos demonstrando créditos em favor da devedora - Dever de cooperação e princípio da não-surpresa - CPC, art. 6º e CPC art. 10º - Produção de prova documental - Necessidade - Julgamento antecipado - Descabimento - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Sentença anulada

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Doc. 220.8171.1923.9730

339 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse recebida como ação petitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da congruência e da não-surpresa não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, porém, considera-se genérica a alegação de ofensa ao , que não indica, de forma clara, os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada omissão nem explica o motivo pelo qual o enfrentamento d... ()

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Doc. 277.3191.4298.3495

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAI. 1.

Apelação interposta pela parte autora alegando vedação ao princípio da não surpresa e ausência de intimação pessoal do autor para recolhimento das custas. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa eis que o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu patrono para recolhimento das custas. 3. Conforme entendimento sedimentado do STJ, o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pesso... ()

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Doc. 250.2280.1678.6539

341 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária... ()

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Doc. 230.8310.4104.3259

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Princípio da não-surpresa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Arts. 2º, 385 e 389 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante ao , conforme entendimento desta Corte Superior, «(...) não há ... ()

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Doc. 343.4063.5693.4504

343 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE FACULTOU ÀS PARTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, MANIFESTAREM-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A TÍTULO DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. DECISAO QUE, DE FATO, CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS SE REFERIU À PARTE RÉ E NÃO À AUTORA, E, AINDA, SE REFERIU A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PREÇO DO BEM, E NÃO SOBRE O VALOR PAGO ATÉ ENTAO PELO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA FAZER SUBSTITUIR NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO A PALAVRA «RÉ» POR «AUTORA», E «PREÇO DO BEM» POR «VALOR PAGO PELO BEM".

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Doc. 934.0847.6193.2013

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. É SABIDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM DECIDINDO NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR A LIMINAR, DE FORMA REITERADA, GERA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NO CASO, NÃO HOUVE CONDUTA REITERADA A PREJUDICAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEQUER O PATRONO DA REQUERENTE VEIO A SER INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE INÉRCIA, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA IMEDIATAMENTE, DE FORMA PREMATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 618.7066.4174.1565

345 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J», NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. 2. Não se vislumbra a inépcia da petição inicial pela falta de pedido expresso de reconhecimento da relação material da representação comercial, isso porque se admite o pedido implícito, na forma do , § 2º quando ele compõe o mérito da questão controvertida. 3. A ação de cobrança é meio adequado para satisfação de indenização corresp... ()

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Doc. 230.9130.6531.3207

346 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 183.6051.2776.7078

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO NÃO INTEGRALIZADO POR TODOS OS CREDORES. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO DO VÍCIO NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO DOS arts. 9º, 10 E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. AUTOR/RECORRENTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZADA A INTEGRALIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 810.1896.8154.9011

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DEFESA - OBSERVÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA- CONTAS APROVADAS E JULGADAS COMO BOAS - MANUTENÇÃO. -

Os estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Com a prévia intimação da parte autora, antes de ser julgado os embargos de declaração que julgou boa as contas prestadas, verifica-se que não ocorreu a transgressão a uma norma fundamental do Processo Civil, que gera evident... ()

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Doc. 360.2310.9575.6805

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA OS FINS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO CNJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de débito referente à multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.045,66 constante da CDA que instrui a inicial. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito (, VI), com fundamento no Tema 1184 do STF e resolução do CNJ 547/2024. 3. O Supremo Tribuna Federal, julgou o RE 1355208, (Tema 1.184 de repercussão geral), reconheceu a legitimidade da exti... ()

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Doc. 231.1240.9234.6216

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatór... ()

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