TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 20/12/2019. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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