TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE FACULTOU ÀS PARTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, MANIFESTAREM-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A TÍTULO DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. DECISAO QUE, DE FATO, CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS SE REFERIU À PARTE RÉ E NÃO À AUTORA, E, AINDA, SE REFERIU A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PREÇO DO BEM, E NÃO SOBRE O VALOR PAGO ATÉ ENTAO PELO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA FAZER SUBSTITUIR NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO A PALAVRA «RÉ» POR «AUTORA», E «PREÇO DO BEM» POR «VALOR PAGO PELO BEM".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito