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DOC. 643.6511.4525.9815

TJSP. Ação de cobrança - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Contrato denominado Reorganização Financeira - Contratação digital - - Sentença de improcedência - Peculiaridades do caso - Necessidade de saneamento do feito com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelos arts. 357 e seguintes do CPC - Necessidade de juntada dos contratos originários, bem como do IP do aparelho que realizou a contratação digital e geolocalização - Extratos demonstrando créditos em favor da devedora - Dever de cooperação e princípio da não-surpresa - CPC, art. 6º e CPC art. 10º - Produção de prova documental - Necessidade - Julgamento antecipado - Descabimento - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Sentença anulada

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