Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0130.9144.6627

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 933. Incidência da Súmula 211/STJ. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 241.0210.7317.3284

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ação de desapropriação indireta. Município. Legitimidade ativa. Inexistência. Carência de ação. Princípio da não surpresa. Ofensa não verificada. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - N ão se vislumbra ofensa aos e CPC art. 10 (princípio da não surpresa), pois a ilegitimidade ad causam, seja e... ()

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Doc. 231.2131.2442.6183

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência. Oportunidade para manifestação. Não concessão. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissiv... ()

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Doc. 433.4093.4318.2329

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

Não se há de falar em decisão surpresa na hipótese em que o magistrado indefere pedido de homologação de acordo celebrado sem a participação do advogado do réu, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, por se tratar de simples aplicação da lei ao caso dos autos. Ainda que as partes possam transacionar extrajudicialmente (desde que presentes os requisitos comuns de validade dos atos jurídicos), para que o ajuste tenha repercussão processual, deverá conta... ()

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Doc. 195.1684.5002.0500

255 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidores públicos. Contratação sem concurso público. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.697/1994 declarada pelo plenário do STF naADI Acórdão/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Prescrição e decadência. Não incidência. Causa madura. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697... ()

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Doc. 210.5120.2955.3241

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, no sentido de que a proposta de venda do imóvel não atende ao título judicial exequendo, além da observância ao , implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 392.0493.5338.3462

257 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 834.9918.0908.9838

258 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 912.8890.5695.8126

259 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 879.3704.0246.4188

260 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 601.9095.8265.3393

261 - TJRJ. Apelação. Município de Tanguá. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 995.4826.1461.5263

262 - TJRJ. Apelação. Município de Tanguá. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Doc. 284.5915.9605.8764

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ab initio, não merece prosperar a preliminar de deserção, na medida em que concedida a benesse no juízo ad quem, oportunizando-se o conhecimento do recurso. O art. 99, §2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, não vislu... ()

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Doc. 220.6211.2242.1198

264 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada violação do princípio da não surpresa. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Higidez e exigibilidade das cambiais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais... ()

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Doc. 192.0764.0003.4000

265 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Prescrição. Não ocorrência. Vintenária ou trienal. Termo inicial. Momento da incorporação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Teoria da causa madura. Não aplicação. CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 516. Impossibilidade. Indenização. Deferimento. Revisão. Não cabimento. Teses do recurso especial que demandam reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()

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Doc. 231.0180.4512.8214

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de alimentos. Decisão pautada em novos documentos sem oportunizar manifestação à parte. Ofensa aos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Princípio da não surpresa. Violação constatada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Na espécie, a Corte de origem, ao adotar a tese embasada na documentação apresentada, sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, sobretudo para influenciar o julgamento e apresentar provas capazes d... ()

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Doc. 196.4264.2001.0500

267 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

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Doc. 732.4509.9948.8927

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DEFERINDO A PENHORA DE DINHEIRO ATRAVÉS DE BLOQUEIO ON LINE SOBRE A CONTA DA AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, REALIZADA ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA, CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA DIFERENTEMENTE, ISTO É, ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO - ALTERNÂNCIA DOS MEIOS DE INTIMAÇÕES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA- INVALIDADE DO ATO - REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZAO À AGRAVANTE DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.5080.2434.7982

269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comp... ()

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Doc. 240.3220.6378.1342

270 - STJ. Agravo interno. Título extrajudicial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Cláusula penal. Incidência. Excesso de execução. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, ainda que diversos dos apresentados pe... ()

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Doc. 250.2280.1989.4616

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. 2 - O julgamento antecipado da lide está inserido no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão-surpresa. 3 - Agravo interno provido para reconsider... ()

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Doc. 230.8230.1692.1270

272 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Nulidade do julgamento. Respeito ao princípio da não surpresa. Fundamento fático jurídico novo alegado em sustentação oral. Ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de Lei formal. Fundamento fático jurídico novo utilizado no convencimento do julgamento em segunda instância. Prejuízo à parte contrária. Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 10 e CPC art. 933.

1 - Reconhecimento da nulidade do acórdão em decorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários imprescindíveis de uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa possível, em decorrência de fundamento fático jurídico novo apresentado tão somente em sustentação oral, que serviu para convencimento do Tribunal de origem com resultado decisório prejudicial à parte contrária surpreendida com a tese nova. 2 - Respeito ao princípio da não sur... ()

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Doc. 472.8153.0135.1993

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SESE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR APÓS A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM VERDADE, O MUNICÍPIO APELANTE FOI SURPREENDIDO COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A OPORTUNIDADE DE SER PREVIAMENTE OUVIDO. RESTA EVIDENCIADA ASSIM, CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º LV DA CF/88, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 6º E, EM ESPECIAL, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CPC, art. 10. NESTE CONTEXTO, OPORTUNA A MENÇÃO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS IRDR¿S 0034297- 33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055- 76.2020.8.19.0000, SEGUNDO A QUAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 322.6485.9060.8312

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 201.7863.5001.3400

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 489, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Afronta. Ausência. Produção probatória. Documentos irrelevantes. Manifestação da parte. Necessidade. Reexame. Nota promissória. Eficácia. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O princípio da «não surpresa», constante no , não é apl... ()

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Doc. 250.4290.6684.4564

276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ofensa ao princípio da não- Surpresa. Inexistência. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - A suscitada omissão em torno da análise dos Decretos Estaduais ns. 68.902/2020 e 25.370/2013 não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. II - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III... ()

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Doc. 229.8051.9613.6162

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA FILHA HERDEIRA DA FALECIDA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS FEITO PELO COMPANHEIRO E INVENTARIANTE, ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO, BEM ASSIM OS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS EM SEGUIDA. SOLUÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. arts. 7º, 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 920.6051.9532.5690

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE A

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. O juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção daquelas consideradas imprescindíveis ou inúteis ao deslinde da controvérsia. Se as provas coligidas aos autos se revelam suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança a questão posta a sua apreciação, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa c... ()

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Doc. 196.5440.8000.4100

279 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Princípios da unirrecorribilidade e da não surpresa. Inexistência dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. 2 - Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conheciment... ()

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Doc. 677.3926.5068.7384

280 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Subsunção à norma do art. 485, IV CPC feita pelo juiz para afastar a necessidade de intimação pessoal do autor. Situação processual que entretanto se subsume ao, III do art. 485 CPC que requer na forma do §1º do art. 485 CPC a prévia intimação da parte autora. Princípio da não surpresa que conforme art. 10 CPC igualmente demandaria intimação prévia como garantia do devido processo legal. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 928.5370.3443.3485

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 220.5111.1777.2708

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação do e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No tocante ao princípio da não surpresa, conforme asse... ()

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Doc. 266.8614.5898.7136

283 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. -

Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. - Constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial do valor integral a ele correspondente, nos termos do , II, pelo que a ação de Execução Fiscal, ajuizada após suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve s... ()

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Doc. 210.6150.4510.6812

284 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9535.4253

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro médico. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Sentença proferida. Desobediência ao princípio da não surpresa. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que se vislumbra a imprescindibilidade da prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é... ()

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Doc. 267.7163.0775.8756

286 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Inconformismo do autor justificado. Julgamento antecipado que, no caso, configurou cerceamento de defesa, além de afronta ao princípio da não-surpresa. Cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com observação. Recurso adesivo do réu. Documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Justiça gratuita indeferida. Recurso do autor provido, com determinação. Recurso adesivo do réu improvido

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Doc. 230.7071.0903.7731

287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos cont... ()

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Doc. 250.3180.5337.8387

288 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Plano collor. Reajustes remuneratórios. Compensação. Incidência da Súmula 182/STJ. Contrariedade aos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 210.5050.7950.3242

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Apreciação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. Verificação. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

1 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem afirmou: «os proprietários do imóvel foram vítimas de atos ímprobos perpetrados pelos réus, em conluio, com objetivo de auferir vantagem indevida» (fl. 1.749, e/STJ). Determinou-se, ainda, no aresto: «o objetivo das ligações e visitas de servidores municipais ao imóvel não foi outro senão o de incutir nos proprietários o temor de uma possível declaração de utilidade pública da área para fins de desapropriação, com ... ()

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Doc. 158.3243.8825.5733

290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Discussão relacionada a contrato de cartão de crédito RMC - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação do requerente - Acolhimento - Certidão extraída de autos diversos - Ausência de prévia intimação do autor - Afronta ao princípio da não surpresa - Extinção da demanda afastada - Precedente desse E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 167.4357.9447.0586

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do ar. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Ausente comprovação de efetivo prejuízo à parte não há que se falar em nulidade da decisão por inobservância dos e CPC art. 10. 3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (T... ()

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Doc. 210.7050.3644.4626

292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Violação ao princípio da não surpresa. Enriquecimento sem causa da parte. Ausência de prequestionamento. Divergência. Análise prejudicada. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e prejudicialidade da análise da ... ()

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Doc. 194.8590.9004.7900

293 - STJ. Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.

«1 - «O fundamento ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()

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Doc. 221.1071.0531.5322

294 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Princípio da não surpresa. Não violação. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Prequestionamento. Ausência. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há violação ao quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 2 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Ma... ()

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Doc. 163.5721.0010.9100

295 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. 2. Assegurada pelo Cartório Judicial a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo d... ()

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Doc. 387.1330.5781.1261

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - VÍCIO SANÁVEL -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO SURPRESA - DECISÃO CASSADA -

Presume-se deferido tacitamente o pedido de gratuidade judiciária não analisado pelo magistrado singular, o que autoriza a interposição de recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo. - O art. 914, §1º do CPC prevê que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. - A protocolização dos embargos à execução nos próprios autos da execução constitui vício sanável (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuev... ()

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Doc. 407.0631.8247.7716

297 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo de usucapião. Apelo da autora que se acolhe. Sentença de extinção prolatada prematuramente, violando o princípio da não surpresa. Autores que estão envidando esforços para atender à determinação judicial de emenda à petição inicial, no sentido de identificar os sucessores dos proprietários tabulares e os confrontantes, para fins de citação. Não se verifica inércia da parte. A ausência de dados pessoais não permite a identificação dos herdeiros, para fins de perfeita qualificação e localização, o que pode levar, ainda, à nomeação de um homônimo, caso a pesquisa seja feita em concessionários públicas. Pesquisa judicial que é serviço pago mediante pagamento de taxa, direito disponível ao jurisdicionado. Observe-se que na minuta recursal, foram identificados os proprietários tabulares e os confrontantes, faltando a identificação correta dos herdeiros. Após as pesquisas solicitados, ora acolhidas, é que poderá decidir o Juízo pelo acolhimento do pedido de citação por edital. Recurso provido

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Doc. 230.7071.0713.0987

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do ins... ()

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Doc. 211.1190.8697.9850

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Serviço de telefonia. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios a favor do Ministério Público. Descabimento.

1 - «Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicaç... ()

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Doc. 180.3804.3001.7900

300 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. 2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior. 3. Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez o... ()

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