Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1779.7806

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Fundamento que afasta o princípio da não surpresa sem impugnação nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Conclusão da corte de origem sobre a coisa julgada diversa da argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para afastar a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa não está impugnado nas razões do recurso, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. III - A Recorrente alega ... ()

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Doc. 830.0817.3480.1263

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM BASE NA TABELA FIPE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão. A sentença determinou a restituição do valor do bem alienado extrajudicialmente com base na Tabela FIPE e condenou a instituição financeira ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada foi proferida extra petita; (ii) analisar se houve violação ao princípio da não surpresa; ... ()

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Doc. 210.8110.2783.6493

203 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão surpresa. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superv... ()

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Doc. 774.8089.9334.8218

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC/2015, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. -

Ao magistrado não é conferida obrigatoriedade de intimação da parte para que observe corretamente o ônus probatório previsto no , ausente violação do princípio da não-surpresa ou «error in procedendo". - Em face da constatação de que a parte autora da ação de cobrança não se desincumbiu do ônus imposto no , I. - Não se verifica nos autos a descrição pormenorizada da evolução da dívida, consoante determinado pelo d. magistrado de origem, vez ... ()

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Doc. 250.2280.1215.0100

205 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Liquidação antecipada. Cláusula contratual. Juros até o final do prazo contratual. Cobrança. Impossibilidade. Desvantagem excessiva.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se a parte autora está legitimada para a propositura da ação, c) se houve julgamento extra petita e se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e d) se a cláusula que prevê a cobrança dos juros devidos até o final do prazo contratual, em caso de liquidação antecipada para fins de portabilidade da operação de crédito, coloca o tomador do empréstim... ()

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Doc. 241.2021.1969.5146

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - «O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal Estadual não se encontra em consonância com a jurisprudência ... ()

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Doc. 210.7050.3744.1524

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de quinhão hereditário em inventário. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Princípio da não surpresa. Necessidade de reexame de provas. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do , § 1º não configurada» (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2 - A Corte regional não apreciou à ale... ()

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Doc. 240.8261.2659.5866

208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao cliente. Contraditório e ampla defesa. Súmula 284/STF. Falha na digitalização de documentos e ofensa ao princípio da não surpresa. Inovações recursais. Irregularidade da representação processual da autora. Tema não prequestionado. Juros de mora incidentes desde a apropriação indevida. Caução dispensada. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não dialoga com os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade. 2 - As alegações de nulidade processual por falha na digitalização de documentos e por ofensa ao princípio da não surpresa constituem inovações recursais. 3 - O Tribunal estadual não se manifestou sobre os alegados vícios na representação processual da autora, de modo que o tema car... ()

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Doc. 240.3220.6743.2593

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Aquisição de nacionalidade estadunidense por Brasileiro. Perda da nacionalidade Brasileira. Art. 12, § 4º, II, b, da CF/88. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança, concluindo, em síntese, que a situação do impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 12, § 4º, II, b, da CF/88, já que consistiu em opção voluntária pela nova nacionalidade. 2 - Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analog... ()

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Doc. 240.8201.2645.2608

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do princípio da vedação de decisão surpresa quando a matéria jurídica discutida não extrapola os limites da causa de pedir trazida na inicial, sendo obtida a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente. Precedent... ()

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Doc. 221.0240.6758.0772

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Inexiste omissão no acórdão proferido por esta Corte, ora embargado, ao deixar de apreciar diretamente questão relevante ao julgame... ()

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Doc. 211.0347.1145.9949

212 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à p... ()

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Doc. 370.0578.7556.9927

213 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NAÕ SURPRESA - VÍCIO INEXISTENTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - RECURSO REJEITADO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Ausentes os vícios de omissão e de contradição apontados pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso.

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Doc. 240.9290.5795.1689

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da não surpresa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - O recurso. Agravo Interno contra decisão, mediante a qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e impossibilidade de se examinar, em recurso especial, violação a dispositivo constitucional. 2 - A decisão anterior. A decisão Agravada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, apresentação de razões recursais genéricas e alegação de ofensa a dis positivo, ... ()

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Doc. 241.0110.6940.1848

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0210.7975.8926

216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0210.7951.0550

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5147.0815

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6805.2102

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6402.2352

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6371.5323

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6972.2116

222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6273.3969

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 241.0110.6143.8978

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5500.9783

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5349.1565

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5556.2617

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5366.5393

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5420.3275

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5249.5338

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 240.9290.5438.5686

231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 250.2280.1803.3298

232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Violação ao princípio da não surpresa. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Condição da ação. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o «indeferimento de pe... ()

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Doc. 241.0280.5340.4297

233 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Ausência de. Nulidade na decisão monocrática, ofensa ao princípio da não surpresa. E prova pré constituida para impetração do mandamus. Conclusão da corte de origem embasada em fundamentos não impungados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fundamentação que sustenta o acórdão recorrido, não reconhecendo nulidade no julgamento singular do relator, ofensa ao princípio da não surpresa e a existência de prova pré constituída para impetração do ma... ()

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Doc. 241.0210.7148.0106

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4 - Não há ofensa ao prin... ()

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Doc. 184.2595.2004.0500

235 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - A mera discordância do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 361.2212.9898.5944

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora apelante pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do , e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária apelada. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em... ()

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Doc. 220.3030.5652.2244

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão extra petita. Princípio da não surpresa. Ausência de vulneração. Nulidade de cláusula de contrato entabulado entre as partes. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 872.3706.7977.8749

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RÉU - REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO -CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. - A

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação da causa em grau recursal, o que, via de consequência, desautoriza o revel a se valer do Apelo para a discussão de matérias fáticas e a produção de documentos, que não foram devida e oportunamente apresentados em Peça Defensiva. - O reconhecimento da inadmissibilidade de parte do Recurso prescinde da pré... ()

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Doc. 210.8130.8481.2767

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Princípio da não surpresa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Penhora mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem firmou a sua conclusão após a minuciosa análi... ()

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Doc. 386.4533.3095.7808

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E NÃO SURPRESA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS, AO IMPACTO DA DECISÃO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO (CPC, art. 10 E ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024). APONTADA, AINDA, OMISSÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) E DO CPC, art. 921. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS E DO IMPACTO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO; (III) AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO CPC, art. 921, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E A AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA 1.184 DO STF E A COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PERMANECENDO INERTE. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO É IMPROCEDENTE, POIS O MUNICÍPIO NÃO SUSCITOU TAL QUESTÃO ANTERIORMENTE, NEM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OU DE BENS DO EXECUTADO. O EXECUTADO SEQUER FOI CITADO, E O MUNICÍPIO NÃO INDICOU O PARADEIRO DESTE. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTA-SE NOS PRI NCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO-SE O VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA (R$ 4.516,80), A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ÊXITO E OS ELEVADOS CUSTOS PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 6. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA DE FORMA ALINHADA À PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE ADMITINDO AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA DESPROPORCIONAIS AO CUSTO GERADO AO ERÁRIO E AO TEMPO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO AS QUESTÕES APONTADAS NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É OBSERVADO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA OPORTUNIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO INTERESSADO. 3. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM VIABILIDADE ECONÔMICA CONCRETA DEVEM SER EXTINTAS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 4. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL, PROMOVENDO A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ARTS. 10 E 921; LEF, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184.

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Doc. 240.9290.5126.5874

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

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Doc. 231.0021.0101.7261

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. 2 - A sentença negou provimento a pretensão deduzida pelo autor da ação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o pedido de anulação do Acórdão do... ()

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Doc. 210.8061.0270.4267

243 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando o reconhecimento da isenção do IPVA, em relação aos veículos elencados na inicial, com a consequente anulação dos débitos tributários sobre eles incidentes. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. Nas razões do Re... ()

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Doc. 231.0021.0113.4581

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de impugnação a fundamento autonômo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Análise que demanda estudo do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não seria o caso de violação ao princípio da não surpresa, pois a questão já era de conhecimento das partes, não sendo fato novo desconhecido por elas. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a defender a nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de oportunidade prévia de se manifestar acerca da coisa julgada. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 ... ()

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Doc. 467.9964.2036.0338

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO - ART. 131, I E II, DO CTN - DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. -

Respeitado o contraditório, eis que devidamente intimada a parte exequente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. - Demonstrado que as dívidas tributárias constantes nas CDAs, cujos fatos geradores são posteriores ao falecimento do contribuinte, foram inscritas em desfavor do espólio, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do espólio, a teor do art. 131, III do CTN, sobretudo quando a... ()

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Doc. 221.1181.0543.5760

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF). 3 - Não pode ser conhecido o apelo nobre que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 28... ()

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Doc. 240.8201.2511.1317

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa... ()

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Doc. 240.4161.1256.9464

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nos termos da jurisprudência do... ()

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Doc. 240.3040.1776.0797

249 - STJ. Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.

1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiço... ()

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Doc. 210.6091.0199.5876

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Antecipação de legítima. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Princípio da não surpresa. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja obje... ()

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